| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo a realizar alienação de imóveis, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.869/ 2008. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR ALIENAÇÃO DE IMOVEIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar alienação de 02 (Dois) terrenos urbanos, localizados no Povoado de Olhos d'Agua de propriedade do Patrimônio Municipal. Parágrafo Único - Os imóveis de que trata a alienação objeto do caput deste artigo, se destinam à legitimação de posse, em virtude dos mesmos estarem sendo ocupados pelo Senhor José dos Santos com suas respectivas edificações, conforme documentação comprobatória anexa. Art. 2.º - Os imóveis de propriedade do município têm área, localização e confrontações descritas nas matrículas 13.358 e 13.359, do livro n.º 2, “BO”, do Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG, . Art. 3.º - A alienação autorizada pela presente lei atende ao que está disposto no artigo 17, Inciso I, da lei 8.666/93. Art.4.º - O adquirente dos imóveis descritos nas matrículas referidas no artigo 2.º desta lei, deverá indenizar o possuidor dos mesmos, não sendo este o vencedor do certame mencionado no artigo 3.º do presente diploma, pelas construções neles realizadas como dispõe o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 29 de 30 de Outubro de 1948. Art. 5.º - Ficam fazendo parte integrante desta lei, as matrículas dos referidos imóveis, o auto de avaliação dos imóveis respectivos, bem como exposição justificativa ao Projeto de Lei em anexo. Art. 6.º - As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro, eventualmente devidas, serão realizadas por conta do adquirente dos imóveis, nos termos da legislação vigente. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de s Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Junho de 2008. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPA