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materia nº 1869/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1869 / 2008
Date 2008-06-11
EmentaAutoriza o chefe do executivo a realizar alienação de imóveis, como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.869/ 2008.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR
ALIENAÇÃO DE IMOVEIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar alienação de 02 (Dois)
terrenos urbanos, localizados no Povoado de Olhos d'Agua de propriedade do Patrimônio
Municipal.
Parágrafo Único - Os imóveis de que trata a alienação objeto do caput deste
artigo, se destinam à legitimação de posse, em virtude dos mesmos estarem sendo
ocupados pelo Senhor José dos Santos com suas respectivas edificações, conforme
documentação comprobatória anexa.
Art. 2.º - Os imóveis de propriedade do município têm área, localização e
confrontações descritas nas matrículas 13.358 e 13.359, do livro n.º 2, “BO”, do Registro
de Imóveis da Comarca de Cássia/MG, .
Art. 3.º - A alienação autorizada pela presente lei atende ao que está disposto
no artigo 17, Inciso I, da lei 8.666/93.
Art.4.º - O adquirente dos imóveis descritos nas matrículas referidas no artigo
2.º desta lei, deverá indenizar o possuidor dos mesmos, não sendo este o vencedor do
certame mencionado no artigo 3.º do presente diploma, pelas construções neles
realizadas como dispõe o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 29 de 30 de Outubro de 1948.
Art. 5.º - Ficam fazendo parte integrante desta lei, as matrículas dos referidos
imóveis, o auto de avaliação dos imóveis respectivos, bem como exposição justificativa
ao Projeto de Lei em anexo.
Art. 6.º - As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro,
eventualmente devidas, serão realizadas por conta do adquirente dos imóveis, nos
termos da legislação vigente.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de s
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Junho de 2008.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPA

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