materia nº 1870/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1.870/2008
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para fazer face às
despesas do repasse à SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE —- PROGRAMA FARMACIA
BASICA.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária: .
2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33903900.
10.
301.
04.
FICHA 226
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.
17,
512.
li.
FICHA 28
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 11 de Junho de 2008.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL