| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | Acrescenta alínea “I” ao 2.º art. 1.º da Lei 1.383 de 12 de Novembro de 1997 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL 1.873/2008 Acrescenta alínea “Il” ao 8 2.º do art. 1.º da Lei 1.383 de 12 de Novembro de 1997 e dá outras providências. O Prefeito Municipal: Faço saber que o Vereador Fabiano Martins Cunha apresentou, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica acrescentado a alínea “|” ao 8 2.º do art. 1.º da Lei 1.383/97,com a seguinte redação: |) amortização de parcelas de empréstimos contraídos pelos servidores municipais junto as instituições bancárias e financeiras. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 25 de Agosto de Pedro Pau o Pinto PREFEITO MUNICIPAL