| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis a receber em doação de pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis destinados manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de veículos pertencente a municipalidade e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.337/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A RECEBER EM DOAÇÃO, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS E BENS DURÁVEIS DESTINADOS MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, de pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de veículos pertencentes ao Município de Delfinópolis. Art. 2º - Os materiais de consumo, bens e serviços de que tratam a presente Lei terão destinação específica para utilização única e exclusiva em veículos da frota municipal. Parágrafo Único - O objeto da doação não poderá conter qualquer tipo de ônus, impedimento ou condição específica de qualquer natureza, impostos pelo doados, além da condição já prevista no Artigo 3.º desta Lei. Art. 3º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização para o fim especifico para o qual foi destinado. Art. 4º - O Município de Delfinópolis obriga-se: |— a não dar destinação diversa ao objeto doado; 4 = nevpordas, uçÃo farmalização da: doação, enhra amil qua lho nnuhar a for necessário no sentido de registros contábeis, guarda, conservação, regular utilização e quaisquer outras obrigações que decorram da referida doação. Art. 5º - A doação deverá ser formalizada através de Termo de Doação constante do Anexo | da presente Lei. Parágrafo Único — Junto do Termo de Doação referido no artigo anterior, deverá sempre ser apresentado pelo doador nota fiscal do objeto da doação, sob pena da doação não ser aceita pela municipalidade. A 1 “< PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 6º - Tratando-se de bem durável, tanto o Termo de Doação quanto sua respectiva nota fiscal deverão ser encaminhadas aos cuidados do Setor responsável para que possa ser catalogado e inventariado, devendo ser adotado em relação ao bem todas as obrigações que são de responsabilidade do Município; e ainda, tratando-se de material de consumo e serviços os devidos relatórios e prestação de contar deverão ser registrados. Art. 7º - O bem doado deverá ser utilizado ou dar sua devida destinação no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da formalização da doação, devendo , após tal prazo ser restituído ao doador. Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Outubro de 2017. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal quod Cinthia de Oliveirá Barbosa Proc jora Geral o 124.910