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materia nº 2337/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2337 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis a receber em doação de pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis destinados manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de veículos pertencente a municipalidade e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.337/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A RECEBER EM
DOAÇÃO, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MATERIAL DE
CONSUMO, SERVIÇOS E BENS DURÁVEIS DESTINADOS
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
ADEQUAÇÕES DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTE A
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais APROVOU e eu,
Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, de
pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis
destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de
veículos pertencentes ao Município de Delfinópolis.
Art. 2º - Os materiais de consumo, bens e serviços de que tratam a presente Lei
terão destinação específica para utilização única e exclusiva em veículos da
frota municipal.
Parágrafo Único - O objeto da doação não poderá conter qualquer tipo de
ônus, impedimento ou condição específica de qualquer natureza, impostos
pelo doados, além da condição já prevista no Artigo 3.º desta Lei.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade,
à utilização para o fim especifico para o qual foi destinado.
Art. 4º - O Município de Delfinópolis obriga-se:
|— a não dar destinação diversa ao objeto doado;
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necessário no sentido de registros contábeis, guarda, conservação, regular
utilização e quaisquer outras obrigações que decorram da referida doação.
Art. 5º - A doação deverá ser formalizada através de Termo de Doação
constante do Anexo | da presente Lei.
Parágrafo Único — Junto do Termo de Doação referido no artigo anterior,
deverá sempre ser apresentado pelo doador nota fiscal do objeto da doação,
sob pena da doação não ser aceita pela municipalidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 6º - Tratando-se de bem durável, tanto o Termo de Doação quanto sua
respectiva nota fiscal deverão ser encaminhadas aos cuidados do Setor
responsável para que possa ser catalogado e inventariado, devendo ser adotado
em relação ao bem todas as obrigações que são de responsabilidade do
Município; e ainda, tratando-se de material de consumo e serviços os devidos
relatórios e prestação de contar deverão ser registrados.
Art. 7º - O bem doado deverá ser utilizado ou dar sua devida destinação no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da formalização da doação,
devendo , após tal prazo ser restituído ao doador.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Outubro de 2017.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
quod
Cinthia de Oliveirá Barbosa
Proc jora Geral
o 124.910

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