| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2008 |
| Date | 2008-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1887/2008. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fazer face às despesas abaixo descrita. Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação orçamentária: 2020203 — DIVISÃO DE GABINETE 33604100.04.122.07 — FICHA 19 BENEFICIÁRIO: GLEIDES MODESTO DA SILVE — ME VALOR: R$ 6.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 2020203 — DIVISÃO DE GABINETE 33903300.04.122.52 — FICHA 32 VALOR: R$ 5.000,00 2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO/SERVIÇOS URBANOS 33903000.15.452.18 — FICHA 157 VALOR: R$ 1.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 24 de Dezembro de 2008. Pedro aulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL