materia nº 1890/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI Nº 1.890 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Delfinopolis para o exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências.
O Povo de Delfinopolis. através de seus representantes aprova e eu, em seu
nome. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Delfinopolis
para o exercicio financeiro de 2009
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Unica
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária. que decorrerá da arrecadação de tributos
próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital. previstas na legislação tributária
vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei. é estimada em R$ 16.050.000.00
(Dezesseis Milhões Cinquenta Mil Reais). com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS PORFONTES
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias | R$ Es Pia 261 52700]
Receita Patrimonial R$ 72.000,00)
Receita Industrial R$ — 18.000,00,
Receita de Serviços “RS 1.046.485,00,
Transferencias Correntes R$ 14.509 988.00.
Outras Receitas Correntes R$ E — 362.000.00 |
Sub Total cce EAR A 6 + GATO 000 DO |
Dedução para Formação do Fundeb | R$ 1.550.000,00
Sub Total de E te 14.920.000,00
RECEITAS DE CAPITAL | EA
| Alienação de Bens |-R$ pé o Y30,000,00
Transferências de Convênios 4 R$ E 1.000.000,00 |
Sub Total R$ 1.130.000,00.
Total da Receita - R$ ma. 16.050.000,00 |
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Unica
Da Despesa Total
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada
em R$ 16. 050.000.00 (Dezesseis Milhões e Cinquenta Mil Reais), e serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DEGOVERNO
DESPESAS VALORES . — -
Legislativa R$ no "460.800,00
“Administração º RS 2.600.000,00
Segurança Pública R$ 37.000,00
| Assistência Social [R$ 719.700,00 |
Saude R$ 4.340.500,00.
| Educação R$ 3.463.500,00 |
“Cultura RS | 81.500,00
Urbanismo R$ : 1.239.000,00 |
“Habitação R$ — 30.500,00 |
: Saneamento RS O - 412.000,00
| Agricultura | IRS — 31.000,00
| Comercio e Serviços |R$ 85. 500,00
"Comunicações R$ - 145.000,00
Energia 'R$ — 355.000,00
Transporte IRS a 541.000,0 00
Desporto e Lazer R$ 323.000,00
Encargos Especiais RS NON "185.000,00.
Total da Despesa R$. 16.050.000,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
DESPESAS CORRENTES | |
Pessoal e Encargos Sociais RS 5.938.200.00 |
Juros e Encargos da Divida R$ 5.000,00 |
Outras Despesas Correntes RS 8.302.300, 00.
Sub Total R$ o 14.245.500,00 |
DESPESAS DE CAPITAL
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E E E SE
|
Investimentos R$ E 523.500, .00
Inversões Financeiras RS 1.000,00.
Amortização da Divida R$ 80. 000.00 ,
Sub Total. | R$ 979.500,00 |
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da Receita | R$ 16.050.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
UNIDADE DE GOVERNO VALORES
Câmara Municipal | R$ 460.800,00 |
Divisão de Gabinete “R$ ; 727.700.00 |
Divisão de Secretaria RS o — 40.000,00 ”
Procuradoria Geral do Municipio | R$. 90.000,00 |
Departamento de Administração R$ " 83.000,00 |
“Divisão de Pessoal RS “808.500,00 |
Divisão de Serviços Auxiliares R$ 53.000,00
Divisão de Receitas R$ 114.500,00 |
Divisão Contabilidade / Tesouraria R$ 523.300,00 |
Divisão de Material ou Compras ' R$ 100.500,00 |
Divisão de Cadastramento | R$ 36.500,00 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos R$ "1.316.000,00 |
Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos o R$ 1.224.000,00
Fundo Municipal de Habitação RS O 20.500,00
Departamento de Viação e Transporte | R$ Ê 1.172.000,00
Divisão de Estradas de Rodagem | R$ "348.000,00
Divisão de Transporte e Manutenção R$ 1.000,00 |]
Departamento de Saúde R$ 61.000.00 |
“Departamento Politica de Assistência Social R$ 235.000,00 |
Fundo Municipal de Saude R$ 3.802 500,00 |
Fundo Municipal Social - R$ 416.200,00 .
“Fundo Municipal do Menor R$ 68.500,00 ,
Depto Educ Cul Meio Ambiente. Tur e Esporte R$ "1.868.500,00 |
Divisão de Odontologia R$ 70.000,00
Divisão Meio Ambiente, Turismo e Esporte . R$ 307.000,00
Divisão de Educação e Cultura R$ 828.500,00 |
Fundeb R$ 1.170.000,00 |
Fundo Municipal do Turismo R$ 3.500.00 |
“Reserva de Contingência R$ 100.000,00 |
Total da Despesa R$ —16.050.000,00 |
. CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações
orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado por esta lei,
obedecida às disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos
estabelecidos nos incisos Ill e IV desta mesma Lei Federal;
| — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercicio
de 2009. podendo para tanto. utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
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TÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Ê Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio. os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput”, a entrega de
recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso Ill do 82º do art. 29 A
da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Delfinopolis. é 29 de Dez mbro de 2008.
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Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal | /