| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1.º, da Lei 1450, de 26 de Julho de 1999 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1822/ 2007 Dá nova redação ao artigo 1.º, da Lei 1450, de 26 de Julho de 1999 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1.º da Lei 1450 de 26 de Julho de 1999, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, (9) "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO”, com sede no Distrito de Babilônia, neste Município, em virtude de seus fins filantrópicos e sociais demonstrados no decorrer de sua existência. ” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 25 de Janeiro de 2007. Sá desleal da E N PREFEITO MUNICIPAL | /