materia nº 1824/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1824/2007.
Dispõe sobre a criação de 04 VAGAS de PEDREIRO
no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 04 (Quatro)
vagas de PEDREIRO — CBO: 715210, de provimento efetivo, para atender a demanda
do serviço, assim distribuídas:
* 02 (duas) vagas no Distrito de Babilônia;
* 01 (uma) vaga no Povoado de Olhos d'Agua e
e 01 (uma) vaga na Sede do Município.
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos
ocupantes das vagas existentes
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44
(QUARENTA E QUATRO) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rg
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
DELFINÓPOLIS, 30 de Jan