materia nº 1825/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1825/2007
Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de AJUDANTE
GERAL no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 02 (Duas)
vagas de AJUDANTE GERAL — CBO: 991405, de provimento efetivo, para atender a
demanda do serviço ficando as mesmas assim distribuídas:
* 02 (duas) vagas na Sede do Município.
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos
ocupantes das vagas já existentes.
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44
(QUARENTA E QUATRO) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
habilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2007.
DELFINÓPOLIS, 30 de Ja
Pedro Pau Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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