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materia nº 2338/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2338 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Praça" e dá outras providências.
native_id131

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.338/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA
PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais APROVOU
e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar e instalar o Projeto
“Adote Uma Praça”, com objetivo de proporcionar a manutenção das praças,
jardins, parques, canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos de
Delfinópolis.
Art. 2.º - O Projeto “Adote Uma Praça” consiste na realização de Contrato
com empresas privadas ou públicas para manutenção de praças, jardins,
parques, canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos.
Parágrafo Único - A adoção dos locais mencionados no caput do
presente artigo deverá ser precedida de certame licitatório, conforme preceitua a
Lei n. 8.666/93, bem com observar a Lei 13.019/2014.
Art. 3.º - A empresa poderá explorar o espaço para sua publicidade,
isenta do pagamento de taxas.
Art. 4.º - O Contrato será por prazo determinado e poderá ser rescindido
por qualquer das partes envolvidas, sem qualquer tipo de indenização.
Art. 5.º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de sua vigência.
Art. 6.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Outubro de 2017.
SUELY nove ma LEMOS
Prefeita Municipal
wa
Procuradora ral
OABYMG 124.910

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