| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Praça" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.338/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar e instalar o Projeto “Adote Uma Praça”, com objetivo de proporcionar a manutenção das praças, jardins, parques, canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos de Delfinópolis. Art. 2.º - O Projeto “Adote Uma Praça” consiste na realização de Contrato com empresas privadas ou públicas para manutenção de praças, jardins, parques, canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos. Parágrafo Único - A adoção dos locais mencionados no caput do presente artigo deverá ser precedida de certame licitatório, conforme preceitua a Lei n. 8.666/93, bem com observar a Lei 13.019/2014. Art. 3.º - A empresa poderá explorar o espaço para sua publicidade, isenta do pagamento de taxas. Art. 4.º - O Contrato será por prazo determinado e poderá ser rescindido por qualquer das partes envolvidas, sem qualquer tipo de indenização. Art. 5.º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de sua vigência. Art. 6.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Outubro de 2017. SUELY nove ma LEMOS Prefeita Municipal wa Procuradora ral OABYMG 124.910