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materia nº 1827/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1827 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaDispõe sobre a criação de emprego efetivo no quadro de pessoal desta prefeitura e dá outras providências.
native_id1310

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1827/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO EFETIVO
NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1.º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis 04 (QUATRO) VAGAS do emprego de FAXINEIRO —
CBO: 514210, de provimento efetivo, cuja escolaridade mínima exigida é
ALFABETIZADO.
Art. 2.º - A investidura no emprego definido no artigo anterior será
através de Concurso Público de Provas e Títulos, elaborado nos termos da
legislação apropriada.
Art. 3.º - A remuneração do emprego definido no artigo anterior é
de R$ 530,53 (Quinhentos e trinta reais, cinquenta e três
centavos) por mês, nele incidindo as deduções legais.
Art, 4.º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária
mínima de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 5.º - As atribuições do emprego são as de manutenção da
limpeza e higiene dos próprios públicos municipais, bem como outras
funções correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal e/ ou chefe
imediato de cada setor.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 30 de Janeiro de 2007.
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Prefeito Municipal |

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