| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. |
| native_id | 1313 |
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