materia nº 1831/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNCIPAL N.º 1831/2007
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de
imóveis, como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar permuta de 04
(Quatro) terrenos urbanos, localizados no Distrito de Babilônia, de propriedade
do patrimônio Municipal, com imóvel de propriedade de Joaquim Medeiros de
Souza, também localizado naquele Distrito.
Art. 2.º - Os imóveis de propriedade do município têm área, localização
e confrontações descritas nas matrículas 13.529, 13.535, 13.537 e 13.538, do
livro n.º 2, “BP”, do Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG, estando o
imóvel particular devidamente registrado no fólio real sob o R.3.M.7482, livro
n.º 2, “AL”, também da Serventia Registral da Comarca de Cássia/MG
Art. 3.º - A permuta autorizada pela presente lei atende ao que está
disposto no artigo 17, Inciso I, alínea “c”, da lei 8.666/93.
Art. 4.º - Ficam fazendo parte integrante desta lei, as matrículas dos
imóveis de propriedade do Município, a matrícula do imóvel titulado em nome
de Joaquim Medeiros de Souza, o auto de avaliação dos imóveis respectivos,
bem como exposição justificativa ao Projeto de Lei em anexo.
Art. 5.º - As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro,
eventualmente devidas, serão realizadas com os recursos consignados no
orçamento vigente. N
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de'Março de 2007.
Pedro Paulo Pihto
PREFEITO MUNICIPAL