| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | Acrescenta letra "i" ao inciso IV do art. 1.º da lei 1.390/1997, que estabelece critérios para a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1833/2007. Acrescenta letra “i” ao inciso IV do artigo 1.º da Lei 1.390/1997, que estabelece critérios para a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Vereador Evandro Leite Lemos apresentou, a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica acrescida a letra “i” ao inciso IV do artigo 1.º da Lei 1.390/1997, com a seguinte redação: Ato Ligas i) colaboração nas atividades de prevenção e manutenção da ordem e da segurança pública; Art. 2.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de Maio de 2007. MREA PREFEITO MUNICIPAL dá