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materia nº 1835/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1835 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaDispõe sobre a ampliação de 04 vagas no emprego efetivo de faxineiro no quadro de pessoal da prefeitura, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1835/2007.
Dispõe sobre a ampliação de 04 VAGAS no
emprego efetivo de FAXINEIRO no Quadro de
Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam ampliadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 04
(Quatro) vagas no emprego de FAXINEIRO — CBO: 514210, de provimento efetivo,
para atender a demanda do serviço, ficando as mesmas assim distribuídas:
e 02 (duas) vagas no Povoado de Olhos d'Água;
* -02 (duas) vagas no Distrito de Babilônia;
Art. 2.º - A remuneração mensal, atribuições e jornada de trabalho do referido
emprego é a mesma aplicada aos atuais ocupantes das vagas já existentes.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 20 de Junho de 2007.

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