materia nº 1836/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1836/2007.
Dispõe sobre a ampliação de 04 VAGAS no
emprego efetivo de GARI no Quadro de Pessoal
da Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam ampliadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 04
(Quatro) vagas no emprego de GARI — CBO: 514215, de provimento efetivo, para
atender a demanda do serviço, ficando as mesmas assim distribuídas:
* 02 (duas) vagas no Povoado de Olhos d'Água;
* 02 (duas) vagas no Distrito de Babilônia;
Art. 2.º - A remuneração mensal e jornada de trabalho do referido emprego é a
mesma aplicada aos atuais ocupantes das vagas já existentes.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário:
DELFINÓPOLIS, 20 de Junho de 2007.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL