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materia nº 2202/2014

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 2202 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaInstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis.
native_id132

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.202/2014, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do art. 182 da Constituição Federal, do
Capitulo Ill da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e dos artigos
227 e 228 da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona nos termos desta lei o “Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo
de DELFINÓPOLIS — PDP”: E
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de
Delfinópolis (PDP), como instrumento orientador, normativo e regulador dos processos de
transformação do Município nos aspectos políticos, sócio-econômicos, culturais, físico-ambientais e
administrativos.
Art. 2.º - O PDP tem por finalidade preciípua orientar a atuação do poder público e da
iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado
ordenamento territorial, a continua melhoria das políticas sociais e o desenvolvimento sustentável cd»
Município, tendo em vista as aspirações da população.
Parágrafo Único. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem
as diretrizes e as prioridades nele contidas.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art. 3.º - São princípios fundamentais do PDP:
lh incentivo à participação popular, como instrumento de construção da
cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas;
IR fortalecimento da municipalidade, como espaço privilegiado de gestão
pública democrática e criativa, de solidariedade social e de valorização da cidadania;
ma. garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infra-estruturas
disponíveis, como requisito básico para o pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e
coletivas dos munícipes;
IV. promover a qualidade de vida de modo a assegurar a inclusão e a
equidade social acompanhada do bem estar para todos os munícipes;
vo garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade;
VI. o enriquecimento cultural dos munícipes pela diversificação, atratividade e
competitividade;
VII. promover a integração e a complementaridade das atividades urbanas e
rurais do município;
Vim. regular a expansão urbana, a ocupação e o uso do solo de modo à
adequar o desenvolvimento do município « o seu adensamento às condições do meio físico,
5 =
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potencializando a utilização das áreas bem providas de infra-estrutura e prevenindo e /ou corrigindo
situações de risco ou sobrecarga;
IX. garantia de condições para um desenvolvimento local integrado e
sustentável, ou seja, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado,
considerando a técnica, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas
no território municipal como meios de promoção do desenvolvimento humano, inclusão social e digita!:
X. associar o planejamento local ao regional, especialmente em articulação
com AMEG — Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande e o CIMEG -
Consórcio dos Municípios do Médio Rio Grande.
Art. 4.º - O Plano Diretor, instrumento abrangente do planejamento municipal, tem
por objetivo prever políticas e diretrizes para:
|. promoção da participação da população nas decisões que afetem a
formulação, a execução, o acompanhamento e a organização do espaço, a prestação de serviços
públicos e a qualidade de vida no Munici o;
Il. promoção do desenvolvimento sustentável do Município;
HI. criação e estruturação do sistema municipal de planejamento e gestão;
IV. preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio
cultural, histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município;
V. garantia do cumprimento da função social da propriedade;
VI. promoção e garantia da distribuição adequada do suprimento de infra-
estrutura urbana e rural;
VII. o estímulo à população para a defesa dos interesses coletivos, reforçando
o sentimento de cidadania e o reencontro do habitante com o município;
VII. garantia da justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços
públicos de infra-estrutura;
IX. integração horizontal entre os órgãos e Conselhos Municipais,
promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano.
Capítulo Il
DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE
Art. 5.º - A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui
requisito fundamental para o cumprimento dos objetivos desta Lei Complementar, devendo o governo
municipal e os munícipes assegurá-la.
Parágrafo único. Considera-se propriedade, para os fins desta Lei
Complementar, qualquer fração ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou
não, independentemente do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista.
Art. 6.º - Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender aos
critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento territorial e social do Município e
a outras exigências previstas em lei, mediante:
1. aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
H. utilização compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos
e serviços públicos;
Hll. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural,
paisagístico, artístico e arquitetônico:
IV. utilização compatível com a segurança e saúde dos usuários e dos
vizinhos;
V. plena adequação aos seus fins, sobretudo em se tratando de propriedade
pública;
VI. cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;
Mil. utilização compatível com as funções sociais da cidade, no caso de
propriedade urbana.
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Parágrafo único. As funções sociais do município são aquelas
indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo: moradia, infra-estrutura urbana, educação,
saúde, lazer, segurança, circulação, comunicação, produção e comercialização de bens, prestação de
serviços e proteção, preservação e recuperação dos recursos, naturais ou criados.
Capítulo |
DOS FATORES FAVO) VEIS E RESTRITIVOS AO DESENVOLVIMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 7.º - Os objetivos estratégicos, políticas e diretrizes estabelecidas nesta Lei
Complementar visam a melhorar as condições de vida no Município de Delfinópolis, consideradas as
demandas da população, bem como os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local.
$ 1.º - São fatores favoráveis:
1. solo com potencial para produção agrícola;
H. a expressividade da economia agrícola e sua forte articulação com a
economia urbana;
Ill. o potencial para o desenvolvimento da vida comunitária e cultural;
IV. a facilidade de acesso dos mais carentes à infra-estrutura urbana, aos
bens e serviços culturais e à instrução educacional;
V. a conscientização dos munícipes e o potencial para o desenvolvimento do
turismo em vários segmentos (náutico, ecológico, de aventura e a pesca esportiva);
VI. localização próxima ao Parque Nacional da Serra da Canastra:
VII. localização próxima às margens do lago de Peixotos;
Mill. o monitoramento da qualidade das águas (Lei nº1.777/05);
8 2.º - São fatores restritivos:
|. a dependência econômica da agropecuária;
11. falta de integração de um sistema de planejamento e gestão municipal;
HI. poucas oportunidades de emprego;
IV. estagnação econômica da região;
V. ausência de mão de obra qualificada;
VI. a precariedade do sistema de saneamento;
VII. a precariedade do sistema de drenagem pluvial, urbana e rural;
VIII. a ocupação do solo urbano sem planejamento;
IX. insegurança econômica face a indefinição da área do Parque Nacional da
Serra da Canastra.
Capítulo Il E
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 8.º - São objetivos estratégicos para o desenvolvimento local, integrado
e sustentável do Município de Delfinópolis:
1. promover meios efetivos e eficazes de participação da população na gestão
do Município;
Il. tornar a gestão municipal mais eficiente, através da capacitação dos
servidores públicos;
Hll. ampliar o provimento de infra-estrutura de serviços públicos para as áreas
urbana e rural, priorizando os serviços de água e de esgoto, coleta e destinação final adequada dos
resíduos sólidos e inertes;
IV. assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
V. universalizar o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental;
VI. erradicar o analfabetismo e elevar o nível de escolaridade da população;
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vil. combater as causas da pobreza, reduzir as desigualdades sociais e
promover a inclusão social e digital,
VIII. garantir à população acesso integral aos serviços e ações da saúde;
IX. garantir a preservação, a proteção, a recuperação e a conservação do
meio ambiente e do patrimônio histórico;
X. criar políticas públicas de incentivo e apoio à permanência das famílias
residentes na zona rural;
XI. articular a integração regional com outros municípios, principalmente os
limitrofes e os integrantes da AMEG.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Art. 9.º - A política de desenvolvimento humano e social objetiva coordenar e
integrar as políticas sociais de saúde, educação, habitação, assistência social, cultura, esportes e
lazer, universalizando o acesso e assegurando maior eficácia nas ações, de forma a combater e
diminuir as desigualdades sociais, melhorando a qualidade de vida da população.
Art. 10 - São diretrizes gerais da política de desenvolvimento humano e social:
1. universalização do atendimento e garantia da adequada distribuição
espacial das políticas sociais;
Il. promoção social e resgate da cidadania dos munícipes;
!ll. a melhoria e manutenção da qualidade e acessibilidade dos equipamentos
públicos;
IV. articulação e integração das ações de políticas sociais em nível
programático, orçamentário e administrativo;
V. garantia de meios de participação popular nas ações e resultados das
políticas sociais;
VI. incentivo a participação dos munícipes às associações de moradores das
zonas urbana e rural;
vil. a busca de parcerias com a sociedade civil organizada, os agentes
econômicos, as organizações governamentais e não-governamentais e instituições de ensino,
pesquisa e extensão, buscando a formação de uma rede co-participativa e co-responsável como
suporte ao desenvolvimento sustentável do município;
VIII. atuação integrada entre as políticas sociais e as demais políticas públicas
desta Lei Complementar, visando à inclusão social, digital e ao fortalecimento da cidadania.
Capítulo!
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 11 A política de saúde objetiva garantir à população plenas condições
de saúde física e psíquica, observados os seguintes princípios:
1. acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua
promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação;
Il. priorização de programas de ação preventiva;
Wl. humanização do atendimento;
IV. gestão participativa do sistema municipal de saúde.
Art.12 Compõe o Sistema Municipal de Saúde:
|. Conselho Municipal de Saúde;
|. Fundo Municipal de Saúde;
WI. Departamento Municipal de Saúde;
IV. organizações não-governamentais que prestam serviços na área de saúde;
V. Instituiçõos de saúde estaduais, municipais e de caráter privado e ou
filantrópicas;
4
RS
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Art. 13 | Destacam-se como instrumentos da política municipal de saúde:
1. Plano Municipal de Saúde;
Hl. Fundo Municipal de Saúde;
HI. Sistema Único de Saúde (SUS);
Parágrafo único. Entende-se como saúde o bem estar físico, social e
mental do ser humano.
Art. 14 São diretrizes da política de saúde, a serem implementadas a
partir da aprovação desta lei:
|. adequação e atualização do Plano Municipal de Saúde, incluindo ações
intersetoriais para a promoção da saúde, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde;
H. planejamento, organização, gestão, controle e avaliação das ações e dos
serviços de saúde;
Wi. garantir a integralidade das ações de saúde prestadas de forma
interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no seu contexto familiar, social
e do trabalho, englobando atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos,
ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento das urgências;
IV. promover a equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças
individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação da oferta às necessidades como
princípio de justiça social, e ampliação do acesso da população em situação de desigualdade,
respeitadas as diversidades locais;
V. planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Unico de Saúde - SUS, em articulação com a sua direção estadual;
VI. gerenciamento, execução, controle e avaliação das ações referentes às
condições e aos ambientes de trabalho;
Vil. planejamento e execução da política de saneamento básico em articulaçã>
com a concessionária local, o Estado e a União;
VIII. fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuação, junto a órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
IX. participação em consórcios intermunicipais de saúde;
X. gerenciamento de laboratórios públicos de saúde;
XI. avaliação e controle da execução de convênios e contratos, celebrados
pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XIl. garantia do pleno cumprimento das legislações federal, estadual e
municipal, que definem o arcabouço político-institucional do SUS;
XIll. garantia da gestão participativa no sistema municipal de saúde, através do
Conselho Municipal correlato; .
XIV. combater a desnutrição mediante a criação e a implantação do Sistem
Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, e de programas preventivos e de acompanhamento; «:«
XV. promoção da adequada distribuição espacial de recursos, serviços e ações
de saúde;
XVI. criação e adequação das unidades de atendimento à saúde conforme
demanda e Plano Municipal de Saúde;
XVII. promoção de programas que contemplem a prevenção, reabilitação e
combate ao alcoolismo e às drogas, além de apoio as entidades que prestam esses serviços;
XVill. melhorar os serviços de transporte especializado para atendimento da
população, inclusive para tratamentos fora do município; manutenção e aperfeiçoamento das ações de
natureza epidemiológica, nutricional e de vigilância sanitária;
XIX. assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas
no âmbito local, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, ce
acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;
XX. implementação de sistema digital de informações para gestão de saúde;
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XXI. supervisão e monitoramento do atendimento prestado pelo sistema
municipal de saúde;
XXIl. manter os programas de saúde, com ênfase no atendimento familiar; '
XXIII. garantir a estrutura física necessária para a realização das ações de
atenção básica, de acordo com as normas técnicas vigentes e do Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da
acessibilidade);
XXIV. promoção de programas que contemplem o atendimento odontológico e
campanhas de educação referente à saúde bucal, em especial à crianças na idade escolar, na sede
do município e especialmente na zona rural;
XXV. adequar os horários dos serviços odontológicos da prefeitura com os dos
trabalhadores urbanos e rurais;
XXVI. criar e gerir o fundo municipal de saúde;
XXVII. capacitar os profissionais da rede pública do serviço de saúde, conforme
política de humanização do SUS;
XXVill. promoção de programas de planejamento familiar e orientação de
gestantes e pós-natal,
XXIX. promoção de programas de reabilitação e inserção social de pessoas
acometidas de transtornos mentais.
XXX. promoção de programas de atendimento aos idosos, garantindo atenção
integral à saúde dos mesmos;
XXXI. promoção de programas de assistência farmacêutica, em conjunto com os
governos estadual e federal;
XXXII. Implementar em conjunto promoção de programas de conscientização ao
uso racional de remédios;
XXXIII. implementar em conjunto com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais -COPASA, Furnas Centrais Elétricas S.A. e outros, indicadores que permitam monitorar as
condições de balneabilidade.
Parágrafo único. Entende-se “balneabilidade” como a qualidade das águas
destinadas à recreação de contato primário, sendo este entendido como o contato direto e prolongado
com a água (natação, mergulho, esportes náuticos, etc) onde a possibilidade de ingerir uma
quantidade de água é elevada.
Capítulo Il
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 15 A política de educação objetiva a elevação da escolaridade da
população e a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e a permanência
com sucesso na educação pública, com base nos seguintes princípios:
I. universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental,
buscando a extensão ao ensino médio;
Il. manutenção e promoção da expansão da rede pública de ensiro,
assegurando a oferta do ensino fundamental obrigatório, gratuito e de qualidade;
Hi. estímulo à criação e ampliação da oferta das diversas formas de ensino.
Art. 16 'Compõe o Sistema Municipal de Educação (Artigo 18 da L. F. nº
9394 de 20/12/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN):
1. As instituições de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil
mantidas pelo Poder Público Municipal;
H. As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
Il. Os órgãos municipais de educação.
Art.17 Destacam-se como instrumentos da política municipal de
bo
Educação:
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1. Plano Decenal Municipal de Educação;
Il. Fundo Municipal de Educação;
Art. 18 São diretrizes da política educacional:
1. integração do Sistema Municipal de Ensino ao Sistema Estadual de Ensino;
Il. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu
sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
Hll. oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o
Ensino Fundamental;
IV. oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos
que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V. assegurar prioritariamente o acesso ao ensino obrigatório e conforme as
disponibilidades financeiras do município e as constitucionais legais, contemplar os demais níveis e
modalidades de ensino;
VI. distribuição espacial equilibrada da rede física de ensino;
VII. promoção e participação em iniciativas e programas voltados para a
erradicação do analfabetismo e melhoria da escolaridade da população;
Mill. garantia de condições para a permanência dos alunos na rede municipal de
ensino;
IX. garantia do oferecimento prioritário de educação infantil, fundamental 2
profissionalizante em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação
continuada em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, através de condições
adequadas às necessidades físicas, psicológicas, intelectuais e sociais dos educandos;
X. promoção de fóruns e seminários para a discussão dos temas referentes à
educação;
XI. promoção do desenvolvimento e o aperfeiçoamento do padrão de ensino;
XII. manutenção, melhoria, ampliação e adequação dos edifícios escolares, em
conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da acessibilidade) inclusive as áreas destinadas
à prática de atividades esportivas, assegurando as condições necessárias para o bom desempenho
das atividades do ensino, conforme as necessidades tanto da zona urbana como da zona rural;
XIll. construção de unidades de ensino para educação infantil e ensino
fundamental de acordo com a demanda e ao que dispõe o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da
acessibilidade); ú
XIV. garantia da participação dos pais ou responsáveis na gestão e na
elaboração da proposta pedagógica para o ensino;
XV. estimular e garantir condições para a formação continuada, a qualificação,
aperfeiçoamento e promoção do corpo docente, técnico e administrativo;
XVI. promoção da integração entre a escola, a família e a comunidade,
promovendo inclusive possibilidades de utilização dos prédios públicos em períodos não letivos;
XVII. garantia de transporte escolar rural e urbano, com regularidade, aos alunos
da rede pública municipal de ensino fundamental, obedecidos os critérios estabelecidos pelos
Departamento Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação;
Xvill. buscar a cooperação dos governos estadual e federal, visando o
atendimento adequado à demanda local do ensino médio e da educação profissional;
XIX. garantir condições adequadas para o atendimento aos alunos que
necessitam de cuidados educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
XX. promoção do oferecimento de ensino noturno regular, adequado às
condições do adolescente trabalhador;
XXI. dotar dentro das possibilidades do orçamento as unidades educacionais de
ensino fundamental do município de laboratórios, em especial, os de informática, proporcionando aos
alunos, inclusive aos deficientes físicos e a toda a população o acesso e utilização rotineira dos
equipamentos;
XXI. garantia do fornecimento de merenda escolar nutricionalmente equilibrada
aos alunos de educação infantil e ensino fundamental;
io) — à
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
[1 e “2
Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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XXIII. fomento à implantação do ensino profissionalizante, em especial os de
agropecuária, turismo e da saúde;
XXIV. manter e ampliar programas de apoio aos alunos de ensino superior, em
parceria com as universidades e faculdades da região;
XXV. desenvolver programas educacionais de combate ao alcoolismo e às
drogas;
XXVI. estimular e divulgar trabalhos de educação ambiental nos ensinos
fundamental e pré-escola;
XXVII. promover a inclusão digital através da implantação de laboratórios de
informática com acesso à toda população, em especial às pessoas portadoras de deficiências;
XXVIII. articular a política da educação com a política da cultura com vistas ao
fortalecimento da identidade cultural do município;
XXIX. manutenção, ampliação e promoção de melhorias nas escolas rurais e dos
distritos;
XXX. promoção de cursos de artesanato, na rede municipal de ensino;
XXXI. promover a atração de investimentos privados na área educacional,
notadamente às de nível superior, como instrumento de fixação da população no município, em
especial dos jovens que buscam em outras cidades, alternativas para prosseguir os seus estudos;
XXXII. melhoria e ampliação do acervo bibliográfico das bibliotecas municipais e
dos estabelecimentos de ensino da zona urbana e rural, bem como a adequação de seus espaços
físicos em conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da acessibilidade);
XXXIII. fomento à doação de livros pela iniciativa privada;
XXXIV. estabelecer parcerias com as entidades formadoras do sistema 4S (SESI,
SENAC e SEBRAE e SESC), Emater, SENAR e outras, visando a formação e melhoria da mão de
obra local e regional.
Capítulo Ill
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é a
política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir as necessidades
básicas, segundo os princípios e diretrizes da legislação federal, em especial da Lei federal n. 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, tendo por objetivos:
|. enfrentamento às causas da pobreza;
|l. redução das desigualdades sociais;
ll. promoção da integração social;
IV. integração ao mercado de trabalho formal,
V. proteção e amparo à família, à maternidade, às crianças e adolescentes,
ao idoso e ao portador de necessidades especiais;
VI. reabilitação e reintegração social do adolescente infrator (liberdade
assistida);
Vil. Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
VIII — habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida;
IX — a concessão de um salário mínimo de benefício pessoal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção
ou tê-la provida por sua família;
Art. 20 Compõe o Sistema Municipal de Assistência Social:
|. Conselho Municipal de Assistência Social
Il. Fundo Municipal de Assistência Social
Hll. Departamento Municipal de Assistência de Ação Social
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IV. Sistema único de Assistência Social (SUAS)
V. Organizações e entidades de assistência social
Art.21 São diretrizes da política de assistência social:
1. atendimento às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social,
fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
H. promoção de programas de incentivo ao protagonismo juvenil;
Hll. promoção de programas de educação para o trabalho, voltado para jovens
e adultos possibilitando melhor inserção no mercado de trabalho;
IV. articulação com outros níveis de governo ou com organizações e entidades
de assistência social para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos;
V. desenvolvimento de programas para crianças e adolescentes que visem
sua proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários através us
atividades educacionais, esportivas, lúdicas e culturais;
VI. promoção de programas voltados à população idosa, com vista à melhoria
da qualidade de vida e do fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;
VII. promoção de programas de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento
à pobreza;
VIII. incentivo à gestão participativa através fortalecimento dos conselhos
municipais, principalmente o Conselho Municipal de Assistência Social e realização de conferências
municipais;
IX. oferta de atendimento sócio-educativo em meio aberto à adolescentes que
tenham cometido ato infracional;
X. promoção da participação popular com o fortalecimento das associações
comunitárias urbanas e rurais;
XI. promoção e apoio à programas que propiciem a autonomia e a qualidad=
de vida das pessoas portadoras de deficiências;
XII. promoção de estudos sistemáticos de avaliação de monitoramento das
ações de proteção social, em articulação com o sistema estadual e federal do SUAS.
XIll. incentivo à participação de empresas privadas em projetos de
responsabilidade social;
XIV. promoção da integração entre o poder público e os segmentos sociais
organizados que atuam na área de ação social;
XV. garantia, incentivo e fortalecimento da participação dos segmentos sociais
organizados nas decisões ligadas à ação social, através do Conselho Municipal correlato em
consonância com o Departamento Municipal de Assistência Social;
XVI. promoção de ações orientadas para a defesa permanente dos direitos
humanos;
XVII. promoção e manutenção de programas de capacitação profissior.!
dirigidos aos segmentos carentes;
XVIII. disponibilizar pessoal tecnicamente habilitado para o exercício das
atividades em número suficiente para a implementação dos programas;
XIX. investir na formação e capacitação dos profissionais da área de Ação
Social,
XX. desenvolver programas para erradicar o uso de drogas;
XXI. promoção de ações voltadas para segurança alimentar e nutricional.
XXII. garantir o acesso físico do portador de necessidades especiais a todos os
serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
Capítulo IV .
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO o
Art.22 A política de habitação objetiva assegurar a todos o direito à
moradia, devendo orientar-se peios seguintes princípios:
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I. garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança às
moradias;
Il. consideração das identidades e vínculos sociais, culturais e comunitários
das populações beneficiárias,
Art. 23 São diretrizes da política de habitação:
|. garantia de adequada infra-estrutura urbana;
H. garantia da compatibilização entre a distribuição populacional, a
disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana;
Hl. atendimento prioritário aos segmentos populacionais em situação de risco
social;
IV. criar sanções com vistas a impedir a alienação de unidades habitacionais,
subsidiadas pelo município;
V. garantir, sempre que possível, a permanência das pessoas nos locais de
residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou insalubres;
VI. impedir ocupação em áreas insalubres e de risco, garaniindo sua
recuperação e preservação;
Vil. promoção da regularização de imóveis urbanos e rurais, através de
assistência técnica e jurídica gratuita;
VIII. urbanização prioritária das áreas ocupadas por famílias de baixa renda e
bairros mais antigos;
IX. priorização da construção de moradias de interesse social, em áreas já
integradas à rede de infra-estrutura urbana, sobretudo as de menor intensidade de utilização;
X. promoção da progressiva eliminação do déficit quantitativo e qualitativo de
moradias, impedindo a especulação imobiliária mediante a adoção de normas urbanas para uma justa
distribuição de benefícios gerados pelos processos de urbanização, garantindo aos grupos vulneráveis
prioridades nas leis e nas políticas de habitação;
XI. promoção e apoio a programas de parceria e cooperação para a produção
de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população.
XII. articulação com os órgãos federais, estaduais e regionais para ampliação
da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
XIII. estímulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e de serviços;
XIV. criação de sanções para impedir a superlotação de unidades habitacionais,
em especial nos casos de locação;
XV. garantir a inclusão das mulheres beneficiárias nos documentos de posse ou
propriedade expedidos e registrados, independente de seu estado civil, em todas as políticas públicas
de distribuição e titulação de terras, e de habitação que se desenvolvam.
- Capítulo V
DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
Art.24 A política de esportes e lazer tem como objetivo propiciar aos
munícipes condições de desenvolvimento físico, mental e social, por meio do incentivo à prática de
atividades esportivas e recreativas.
Art. 25 São princípios da política de esportes e lazer:
I. desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os
indivíduos e grupos sociais;
H. universalização da prática esportiva e recreativa;
Hl. entendimento da educação física como prática pedagógica e de ação
continuada.
IV. articular com a sociedade civil uma participação compartilhada na
elaboração de projetos, garantindo por meio de dispositivo legal sua viabilização e continuidade.
Dep
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Art. 26 São diretrizes da política de esportes e lazer:
1. criação e implementação de um Plano Municipal de Esportes,
|. envolvimento das entidades representativas na mobilização da população e
na formulação de programas € execução das ações esportivas e recreativas,
WI. provimento e alocação de adequada distribuição espacial de recursos
materiais e humanos, serviços e infra-estrutura para a prática de atividades esportivas e recreativas,
adequando às disponibilidades orçamentárias;
IV. garantia à população de condições de acesso aos recursos materiais e
humanos, serviços e infra-estrutura municipais para a prática de esportes e lazer,
V. incentivo à prática de esportes na rede escolar municipal;
VI. implementação e apoio às iniciativas de projetos específicos de esportes e
lazer para todas as faixas etárias,
VII. apoio à divulgação das atividades e eventos esportivos e recreativos;
vill. democratização da gestão na área de esportes e lazer, valorizando as
iniciativas e os centros comunitários dos bairros;
IX. desenvolvimento de programas para a prática de esportes amadores, em
especial os esportes náuticos;
X. promoção de eventos poliesportivos e de lazer nos bairros urbanos e rurais,
XI. articulação de iniciativas nas áreas de saúde, esporte e lazer para O
desenvolvimento da psicomotricidade;
XIl. garantia do atendimento especializado no que se refere à prática de
Educação Física e de atividades desportivas aos portadores de necessidades especiais, bem como o
acesso a todos equipamentos esportivos municipais;
XIII. conscientização da população, através das associações de bairros, para a
conservação e manutenção de equipamentos urbanos de esporte, recreação e lazer;
XIV. estímulo ao uso intensivo dos espaços esportivos existentes, além de
criação e adequação de novos espaços para práticas esportivas em conformidade com O Decreto
Federal nº 5.296/04 (Lei da acessibilidade), bem como a sua manutenção constante;
XV. priorizar a prática de jogos educacionais, que estimulem o raciocínio e à
concentração, na rede pública de ensino;
XVI. incentivo a práticas esportivas especificas para a os idosos;
XVII. dotar os distritos e bairros rurais de equipamentos adequados para prática
esportiva e lazer de acordo com a demanda;
XVIII. intercâmbio e integração com as instituições de ensino superior, visando a
intensificação da cultura esportiva, da pesquisa, da extensão e do ensino;
XIX. preservação da Memória Esportiva da cidade em parceria com O setor
privado;
XX. parceria com os demais municípios, clubes, associações, ligas e demais
órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas,
Capítulo VI
DA POLÍTICA DE CULTURA
Art.27 A política de cultura tem como objetivo proteger e promover >
patrimônio cultural, histórico, natural e científico de interesse de preservação e incentivar a produção
cultural, garantindo a todos os cidadãos e segmentos da sociedade o acesso às fontes de cultura,
entendida como:
1. as formas de expressão;
1. os modos de criar, fazer e viver,
WII. as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados
às manifestações artístico-culturais;
V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
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Parágrafo único. O município deverá revisar e adequar a lei nº 1.719, de 31
de março de 2005 (cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Delfinópolis e
estabelece normas de proteção do patrimônio cultural) ao disposto nesta lei complementar.
Art. 28 São diretrizes da política cultural:
1. definir o mapeamento cultural para as áreas históricas e de interesse de
preservação da paisagem urbana e ou rural, adotando critérios específicos de parcelamento,
ocupação e uso do solo, considerando a harmonização das novas edificações com as do conjunto da
área entorno;
Il. incentivo e valorização das iniciativas experimentais, inovadoras e
transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários;
Hl. democratização da gestão da área cultural, valorizando as iniciativas
provenientes do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural e das associações comunitárias;
IV. incentivo, preservação e divulgação das tradições culturais municipais e
regionais;
V. estabelecimento de programas de cooperação com agentes públicos e, ou,
privados, visando à promoção cultural;
VI. proteção, preservação, conservação e reabilitação, em colaboração com a
comunidade, dos bens do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico, cultural e ambiental;
Vil. promover a divulgação da memória e educação patrimonial e
preservacionista, mediante palestras, seminários, mostras, exposições temporárias e icnerantes,
publicações de documentos, pesquisas, depoimentos e campanhas educativas que ressaltem a
importância da preservação dos acervos, bens público, prédios e logradouros públicos;
VIII. incentivo às iniciativas culturais, com ênfase àquelas associadas à proteção
do meio ambiente;
IX. incentivo à criação e manutenção de espaços destinados a atividades
culturais, em especial as ligadas ao artesanato (cursos, exposições, comercialização, etc) e eventos
culturais (museu, centro cultural, escola de música, teatro, etc);
X. apoio às associação de artesãos, fortalecendo as bases representativas da
classe existente e fortalecer outras associações e núcleos existentes nas zonas urbana e rural;
XI. parceria, intercâmbio e desenvolvimento de ações integradas com os
demais municípios da região do lago de Peixotos e da AMEG, visando a recuperação de bens
culturais e a difusão da cultura local;
XII. apoio à criação de espaços destinados à proteção e divulgação do acervo
cultural do município;
XIII. promoção de estudos sistemáticos para orientação das ações de política
cultural do município;
XIV. capacitação técnica de pessoal envolvido na gestão das políticas culturais,
XV. criação de um fundo de incentivo à cultura;
XVI. promoção de atividades culturais como instrumentos de integração local e
regional;
XVII. compensar as empresas privadas e proprietários de bens protegidos que
investirem na produção cultural e artística do município, e na preservação do seu patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental;
XVIII. criação de procedimentos adequados que impeçam a evasão, destruição e
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural do
município;
XIX. elaboração de um calendário de eventos artísticos e culturais, municipal e
regional, garantindo perenidade àqueles de maior importância e de maior tradição e popularidade.
XX. criação e manutenção do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural.
TÍTULO Ill
DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL
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Art.29 A política urbana objetiva o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade para assegurar O bem-estar de seus habitantes e baseiam-se nos
seguintes princípios:
1. garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
H. integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais,
tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico local e dos demais municípios da região do lago de
Peixotos e da AMEG;
Hll. adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e 42
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica local e
dos demais municípios da região do lago de Peixotos e da AMEG;
IV. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e
dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
V. elevar a qualidade ambiental do Município por meio da preservação e
recuperação do meio-ambiente, da criação de unidades de conservação no seu território e do
fortalecimento da gestão ambiental local;
VI. promover a gestão democrática, ampliando a participação e o envolvimento
dos diversos segmentos sociais no processo de desenvolvimento sustentável;
VII. associar o planejamento local ao regional, especialmente em articulação
com a AMEG — Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande e o CIMEG —
Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande. '
Capítulo |
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art.30 São diretrizes gerais da política urbana:
|. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
Il. planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
HI. oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
IV. regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população d>
baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação «o solo
e edificação, consideradas a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais,
V. organização do território municipal por meio de instrumentos previstos nos
Títulos VI - Instrumentos de Planejamento Municipal, VII - Ordenamento do Território, VIII - Da
Ocupação e Uso do Solo e IX - Dos Parâmetros para o Parcelamento e Edificação desta Lei
Complementar,
VI. promoção do desenvolvimento integrado e racional do espaço urbano,
observando o disposto nos Títulos VII - Do Ordenamento do Território e VIII - Da Ocupação e Uso do
Solo desta Lei Complementar,
VII. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento do solo, a edificação e ou o uso excessivo e ou
inadequado em relação à infra-estrutura urbana: E
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como pólos geradores de tráfego, sobrecarga de abastecimento de água e de esgoto, sem a previsão
da infra-estrutura correspondente;
d) a deterioração das áreas urbanizadas;
e) a poluição e a degradação ambiental;
VIll. garantia do provimento da infra-estrutura urbana a toda a população;
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IX. garantia da distribuição equilibrada da ocupação e uso do solo,
considerando a infra-estrutura disponível, o transporte e o meio ambiente, evitando a ociosidade e a
sobrecarga dos investimentos coletivos;
X. impedimento da utilização inadequada dos imóveis urbanos e a retenção
especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
XI. garantia da justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras
e serviços de infra-estrutura;
XII. promoção da utilização das áreas desocupadas, mediante a aplicação do
instrumento de “utilização e edificação compulsórias” nas áreas indicadas em lei específica;
XIll. provimento de equipamento de iluminação pública adequada visando a
segurança e o bem-estar da população;
XIV. estabelecer parcerias com os governos do estado de Minas Gerais, da
União, de outros municípios da região do lago de Peixotos e agentes sociais, tendo em vista promover
ações de interesse comum, em especial as relativas ao sistema viário, ao abastecimento de água, ao
tratamento de esgoto, ao meio ambiente, à destinação final do lixo, à implantação industrial, à energia,
às telecomunicações e ao parcelamento e uso do solo urbano e rural.
- Capítulo Il
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 31 A política municipal de meio ambiente tem por objetivo a
proteção, conservação, controle e recuperação do meio ambiente visando à melhoria da qualidade de
vida da população, dentro dos princípios do desenvolvimento sustentável e da efetiva participação dos
munícipes.
Art.32 As diretrizes ambientais têm como objetivo geral qualificar o
território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades
e garantido sua perpetuação, e a superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio
ambiente e saneamento.
Art.33 | Integram o Patrimônio Ambiental os elementos naturais ar, água,
solo e subsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais do sitio
do município do Delfinópolis indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das
espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representem marcos
referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar
novas condições de equilíbrio, essenciais à sadia qualidade de vida.
Art. 34 Para efeito desta lei, considera-se:
|. morro : elevação do terreno com cota do topo em relação a base entre
cinquenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por cento
(aproximadamente dezessete graus) na linha de maior declividade (Resolução CONAMA nº 303/02);
ll. topo de morro: em áreas delimitadas a partir da curva de nível
correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação à base (Resolução CONAMA
nº 303/02);
Hll. nascente ou olho d'água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de
forma intermitente, a água subterrânea;
IV. talvegue: a linha de maior profundidade de um vale;
V. curso d'água: massa líquida que cobre uma superfície, seguindo um curso
ou formando um banhado, cuja corrente pode ser perene, intermitente ou periódica;
VI. árvore ou conjunto de árvores imunes ao corte: exemplares botânicos que
se destacam por sua raridade, beleza, localização, condição de porta-sementes, ameaçados de
extinção ou de reconhecida utilidade à terra que revestem, os quais serão objeto de especificação e
regulamentação. .
Art.35 São diretrizes para a política do meio:
1. implantação da Agenda 21;
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Il. incentivo à participação popular na gestão das políticas ambientais;
HI. incentivo à produção, organização e democratização das informações
relativas ao meio ambiente natural e antrópico;
IV. compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a
preservação e conservação ambiental;
V. articulação, integração e cooperação das ações e atividades ambientais
desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades ambientais do Município com as dos órgãos federais
e estaduais;
VI. articulação e integração das ações e atividades ambientais intermunicipais,
favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação na aplicação e desenvolvimento de
políticas ambientais de âmbito regional;
VII. elaboração do zoneamento ambiental do Município;
Mill. promover a proteção, recuperação e monitoramento das áreas de
nascentes e dos mananciais de abastecimento público;
IX. implantação e manutenção de horto florestal, visando a recomposição da
flora nativa, a produção de espécimes destinados à arborização adequada aos logradouros públicos e
a distribuição de mudas, em especial para o reflorestamento das margens do lago de Peixotos e de
seus afluentes;
X. promover o tratamento paisagístico e urbanístico dos fundos de vale da
área urbana, com a implantação de parques lineares dotados de equipamentos de lazer de uso
coletivo;
XI. estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental,
compatibilizando-os com a legislação específica e com as inovações tecnológicas;
XII. promoção da recuperação ambiental das áreas degradadas no Município,
seja pela ação do poder público ou pela iniciativa privada, através do estímulo e da obrigação da
participação dos agentes degradadores;
XIII. promover o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, fomentando e
incentivando a coleta seletiva nas zonas urbana e rural;
XIV. promover ações de educação sanitária e ambiental, com a participação das
escolas e das associações de bairro;
XV. impedimento ou restrição da ocupação urbana em áreas impróprias à
urbanização, em áreas de valor paisagístico, em áreas verdes e em áreas de mananciais;
XVI. estimular parcerias entre o setor público e o setor privado para gestão
ambiental com sustentabilidade;
XVII. elaboração e implantação de projeto paisagístico na sede urbana em
comum acordo com a Agenda 21;
XVIII. promover programas de conscientização da preservação e uso do solo, em
especial aos pequenos produtores rurais;
XIX. realizar mapeamento geotécnico e geoambiental para definir os limites das
áreas de preservação permanente (APP), uso e ocupação do solo e as áreas de interesse ambiental
no município;
XX. regularizar o serviço de caçambas e destinar os resíduos da consirução
processados para a conservação de estradas rurais;
XXI. criar o Fórum Municipal de Lixo e Cidadania e um Fundo Municipal Pró-
Meio Ambiente;
XXIl. adequar a Unidade de Triagem e Compostagem;
XXIII. elaborar e implantar Plano de Arborização Urbana;
XxIV. Regularizar a situação dos Resíduos Sólidos de Saúde:
Art. 36 A implementação das Diretrizes Ambientais dar-se-á através de:
I. conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos "o
Patrimônio Ambiental, os quais deverão ter sua ocupação e utilização disciplinadas;
Hl. valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificados na
ocupação do território, constituindo elementos de fortalecimento da identidade natural;
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Il. caracterização do Patrimônio Ambiental como elemento significativo da
valorização da paisagem e da estruturação dos espaços públicos;
IV. aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas ao estimulo
à proteção do patrimônio natural.
EE
Art.37 Constituem a Estratégia das Diretrizes Ambientais:
I.Programa de Proteção às Áreas Naturais, que propõe desenvolver estudos
para a identificação de espaços representativos de valor natural, com vistas a estabelecer usos
sustentáveis, resguardando as características que lhe conferem peculiaridades e envolvendo a
recuperação de áreas degradadas e a preservação de riscos ambientais;
Il.Programa de Implantação e Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, que
envolve ações permanentes de implantação e manutenção de parques e praças, de disciplinamento
de arborização nos passeios públicos e de criação de incentivos à arborização e ao ajardinamento em
áreas privadas;
lll.Programa de Gestão Ambiental, que propõe a elaboração do Plano de
Gestão Ambiental, contendo diretrizes gerais de atuação consolidadas a partir dos planos setoriais de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, proteção ambiental, visando a
estabelecer prioridades de atuação articuladas regionais no âmbito das bacias hidrográficas.
IV.Articular com outros municípios lindeiros ao lago de Peixotos e a AMEG —
Associação dos Municipios da Microrregião do Médio Rio Grande medidas de ordenamento da
ocupação das margens do lago.
Art. 38 Compõe o Sistema Municipal de Gestão Ambiental:
1. o Departamento de Meio Ambiente;
Il. organizações não governamentais que atuam na área de meio ambiente;
ll. a Emater.
, Capítulo Ill
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art.39 A política municipal de saneamento ambiental visa assegurar a
proteção da saúde da população e a salubridade ambiental urbana e rural, nele incluído o ambiente do
trabalho, através do abastecimento de água potável em qualidade e quantidade suficientes para a
higiene e conforto; coleta e tratamento dos esgotos sanitários; drenagem de águas pluviais e controle
de vetores, mediante ações articuladas de saúde pública e desenvolvimento ambiental.
Art. 40 | O Município, de acordo com a Constituição Federal, é o titular dos
serviços de saneamento, podendo exercê-los diretamente ou através de concessões ou permissões,
estabelecidas em legislação pertinente.
Art.41 São diretrizes da política de:
|. promoção de sistema eficiente de prevenção e controle de vetores, na ótica
da proteção à saúde pública;
Il. execução e acompanhamento de programas de educação sanitária e
melhoria do nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
Ill. promoção, em parceria com a concessionária local, de programas de
combate ao desperdício de água;
IV. manutenção de articulação permanente com os demais municípios da
região do lago de Peixotos e do Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e
das bacias hidrográficas;
V. implantar sistema de drenagem urbana e rural;
VI. deverá ser dada prioridade aos planos, programas e projetos que visem à
ampliação dos serviços de saneamento nas áreas rurais e ocupadas por população de baixa renda
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Seção |
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 42 Deverão ser promovidas ações de educação ambiental visando à
preservação dos recursos hídricos e dos mananciais do município.
Art.43 O município deverá elaborar, em conjunto com a concessionária
um plano de ampliação da rede de distribuição para a sede municipal e bairros rurais, tendo como
critério básico o atendimento das demandas da população, levando em conta a densidade de
ocupação, o crescimento urbano e o atendimento das atividades socioeconômicas, garantindo a todos
o acesso ao serviço.
Art.44 O município e a concessionária deverão promover
continuadamente o monitoramento da qualidade das águas, seu uso racional e o combate às perdas e
desperdícios, utilizando para isso, instrumentos educativos.
Art. 45 Nos bairros rurais do município e em loteamentos implantados e
ou a serem implantados na zona rural, que forem abastecidos por água de nascentes ou córregos
superficiais, deverá ser feita a inspeção sanitária da bacia de contribuição e tomadas providências
para evitar a presença de agentes poluentes, mediante o controle da ocupação e dos diversos usos da
área.
Art.46 A água fornecida, independente de prover de mananciais
superficiais ou subterrâneos, deverá receber tratamento adequado pela concessionária.
Art. 47 Todas as unidades do sistema de abastecimento, composta de
captação, adutoras, estações de tratamento, reserva e distribuição, devem ser cadastradas para que
se tenha o controle da sua localização, evitando interferência com futuras obras de quaisquer
naturezas, além de facilitar sua manutenção e expansão.
Seção Il
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art.48 O município deverá elaborar, um plano de priorização da
execução de rede coletora na sede e nos distritos e bairros rurais, em especial em Olhos D'água e
Ponte Alta, tendo como critério básico o atendimento das demandas da população, levando em conta
o crescimento urbano e o atendimento das atividades sócio-econômicas.
Art. 49 Nas áreas residenciais esparsas ou isoladas, deverão ser
implementados, prioritariamente, equipamentos que melhor se adequem a proteção das águas
subterrâneas.
Art.50 Os projetos de tratamento de esgoto devem privilegiar
concepções sustentáveis que acarretem menor demanda de energia elétrica e menores custos de
operação e manutenção.
Art.51 Após a implantação da estação de tratamento de esgoto deverá
ser realizado o monitoramento periódico da qualidade do efluente final, visando conhecer o grau de
eficiência desempenhado por elas e adotando medidas de correção quando necessárias.
Art. 52 Deverá ser realizada fiscalização sistemática, além de campanha
educativa para esclarecimento à população da inconveniência de se lançarem águas pluviais na rede
de esgotamento sanitário, provocando danos causados pela sobrecarga da rede coletora de esgoto.
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Art.53 Todas as unidades do sistema compostas de rede coletora,
interceptores, emissários e unidades de tratamento, devem ser cadastrados, para que se tenha sua
localização, evitando interferência com futuras obras de quaisquer naturezas, além de facilitar a sua
manutenção e expansão.
Art. 54 O cursos d'água que cortam a sede, deverão ser incorporados à
paisagem urbana, devendo ainda ser dotados de interceptores de esgoto.
Seção III
DA DRENAGEM PLUVIAL
Art. 55 Deverá ser elaborado um plano de drenagem para a sede do
Município e distritos e bairros rurais, em especial Olhos d'água e Ponte Alta, detectando os problemas
atuais e potenciais oriundos da expansão urbana e definindo as prioridades nas redes de drenagem
de águas pluviais.
Art. 56 Deverão ser coibidas as ocupações próximas dos talvegues de
cursos d'águas, na área urbana, evitando riscos à vida e à necessidade de desapropriações e
execuções de obras dispendiosas.
Art.57 Deverão ser implantadas concepções alternativas para tratamento
de fundo de vale com menor impacto ao meio ambiente e que assegurem as áreas de preservação
permanente, o tratamento urbanístico e paisagístico, evitando o aumento de áreas impermeabilizadas
e favorecendo a proteção ambiental dos cursos d'água.
Art. 58 Deverão ser elaborados projetos técnicos e executadas obras de
drenagem pluvial nas vias arteriais e coletoras visando a sua correção e aumento da rede.
Art.59 Deverá ser prevista manutenção e limpeza periódica dos
dispositivos de drenagem urbana, além de ações complementares visando à eliminação dos
lançamentos clandestinos de efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos
sistemas de drenagem pluvial.
Art.60 Todas as unidades do sistema devem ser cadastradas para que
se tenha sua localização, evitando interferência com futuras obras de quaisquer naturezas, alem ds
facilitar sua manutenção e expansão.
Art.61 Deverão ser consideradas como áreas de amortecimento de
precipitações pluviométricas as ruas com pavimentação permeável em paralelepípedo granítico e ou
bloquetes na sede urbana, não podendo ser reduzidas a sua área de permeabilidade, além de
viabilizar medidas que priorizem a pavimentação permeável em novas vias e possibilitem o aumento
da área permeável já existente.
Seção IV |
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art.62 Deverá ser adequado a esta lei complementar o Sistema de
Limpeza Urbana previsto na lei n.º 1709/04 (dispõe sobre o sistema de limpeza urbana) que integrará
o Programa de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município — PROGER
com especial enfoque na criação da coleta seletiva na zona urbana e futuros loteamentos nas zonas
urbana e rural, com inserção social de catadores e carroceiros, dinamizando a economia local, com a
criação de empregos e até mesmo com o surgimento de empresas recicladoras locais.
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Art.63 O PROGER deverá contemplar diagnóstico e proposições com
avaliação técnica econômica e organizacional dos procedimentos para os serviços de varrição, capina,
poda, coleta e destinação final do lixo domiciliar, comercial e público; manejo adequado de resíduos
orgânicos provenientes de feiras, sacolões e da coleta seletiva; gestão de resíduos especiais dos
serviços de saúde, industriais, entulho, pneus e outros.
Art.64 O manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde, entendido como a
ação de gerenciamento desde a geração nos estabelecimentos até a disposição final, deve prever a
segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento temporário, transporte, tratamento preliminar
e disposição final de acordo com O disposto na Resolução CONAMA 358/2005 e Portaria 306/2004 —
ANVISA — Agência de Vigilância Sanitária.
Art.65 Deverão ser selecionadas áreas para a disposição final de entulho
e resíduos inertes da construção civil não-aproveitáveis, em atendimento a Resolução CONAMA
307/2002 e suas alterações posteriores.
Art.66 A limpeza de lotes vagos será de responsabilidade dos
proprietários, podendo a administração limpá-los e efetuar cobrança pelo serviço.
Seção V
DOS VETORES
Art.67 O controle de roedores, insetos, helmintos, de outros vetores e de
reservatórios de doenças transmissíveis deverá integrar um programa contínuo, com realização 52
campanhas de esclarecimento à população da sede municipal e dos distritos e bairros rurais, em
especial em Olhos d'água e Ponte Alta e adoção de medidas preventivas de caráter permanente.
Art.68 As medidas preventivas de caráter permanente, que impedem e
dificultam a existência ou o desenvolvimento de vetores, incluem a implementação de obras e
programas de saneamento e educação sanitária, enquanto as medidas de caráter temporário visam a
reduzir a infestação de vetores que são representadas por técnicas de combate mecânico, biológico e
químico.
Art.69 Qualquer programa de controle de vetores deverá ser precedido e
acompanhado de trabalhos de educação sanitária e ambiental, de modo que a população das zonas
urbana e rural, possa entender e participar das atividades previstas.
Art.70 Deverá fazer parte deste controle a eficaz notificação da aoença
de forma a permitir a investigação epidemiológica e a prevenção da transmissão.
Art. 71 Deverá ser priorizada a prevenção de doenças no Município, de
forma a minimizar o atendimento hospitalar e curativo.
Capítulo IV .
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art.72 A política de segurança pública objetiva propiciar aos munícipes
meios para uma convivência pacífica e segura. Ê
Art.73 A política de segurança pública deve orientar-se pelos seguintes
princípios:
1. combate ao tráfico de drogas;
11. combate à violência nos meios urbano e rural;
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Art. 74 São diretrizes da política de segurança pública:
|. cooperação e integração permanente entre os órgãos e setores da
administração municipal, regional e estadual e a comunidade, voltadas para a segurança pública;
Il. promoção de programas de reabilitação e reintegração social do menor
infrator;
HI. promoção, em parceria com a sociedade civil, de campanhas de orientação
contra o alcoolismo e o uso de drogas;
IV. criação e manutenção de programas de recuperação e inclusão dos
dependentes de drogas;
V. aperfeiçoamento das ações de policiamento nos meios urbano e rural;
VI. criação e manutenção de programas de segurança nas escolas municipais,
equipamentos comunitários na sede e nos bairros rurais;
VIl. melhoria das condições de segurança no entorno dos equipamentos
comunitários;
VIII. criação da Defesa Civil Municipal;
IX. as antenas de telefonia celular só poderão ser localizadas à distância
segura de escolas, creches e hospitais e devidamente licenciadas e aprovadas pelos órgãos
competentes, nos termos da Lei Federal n.11.934 de 05 de maio de 2009.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.75 A política de desenvolvimento municipal objetiva a promoção do
desenvolvimento local, integrado e sustentável do Município, devendo orientar-se pelos seguintes
princípios:
1. promoção humana como fim de todo o desenvolvimento;
!l. busca permanente da equidade social;
HW. utilização racional dos recursos naturais;
IV. consideração das demandas da comunidade e das reais potencialidades e
limitações do Município;
V. promoção dos meios de acesso democrático à informação;
VI. priorização de atividades geradoras de economia sustentável.
Capítulo |
DA POLÍTICA DE SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTES
Art. 76 A política de sistema viário e de transportes objetiva assegurar à
população condições adequadas de acesso e mobilidade a todas as regiões do Município,
obedecendo aos seguintes princípios:
1. priorização da circulação de pedestres em relação aos veículos, e do
transporte coletivo em relação aos individuais;
Il. redução ca violência no trânsito;
tl. Redução da perda da produção agrícola.
Art. 77 São diretrizes da política de circulação:
1. garantia à população de condições eficientes de acesso aos locais de
moradia, trabalho, serviços e lazer,
Il. dotação e manutenção do município de sistema viário integrado com as
áreas urbana e rural, com o sistema viário intermunicipal;
HI. disciplinamento do transporte de cargas e compatibilização com «s
características de trânsito e das vias urbanas;
IV. orientação para melhoria da qualidade dos logradouros e calçadas e s::a
manutenção adequando as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como
E
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idosos, portadores de necessidades especiais e crianças, de acordo com o Decreto Federal nº
5.296/04 (Lei da acessibilidade) e NBR-9050/2004; '
V. priorização de uso de pavimentação permeável nas calçadas e vias de
tráfego de veículos locais;
VI. estabelecimento da hierarquização das vias urbanas, considerando suas
características e seu uso;
VII. dotação e manutenção de sinalização informativa e de trânsito nas vias
públicas urbanas e rurais;
VIII. promoção de campanhas de educação para O trânsito;
IX. manutenção do sistema viário urbano e rural em condições adequadas de
circulação e transportes para pedestres e veículos;
X. incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos de
urbanização e de transformação dos espaços coletivos da cidade;
XI. minimização dos conflitos de tráfego nos pontos críticos da circulação
viária;
XII. regulamentação do trânsito de veículos de carga.
, Capítulo Il
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
SUSTENTÁVEL
Art. 78 A política de desenvolvimento econômico objetiva a promoção, a
racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do Município, tendo em vista assegurar
condições de ocupação e rendimento para a contínua melhoria da qualidade de vida da população.
Seção |
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DO MUNICÍPIO
Art. 79 São diretrizes gerais para O desenvolvimento econômico e social.
1. fomento à agregação de valores nas atividades econômicas existentes,
Il. apoio às iniciativas do sistema de educação superior e profissional;
HI. implemento e apoio a programas & iniciativas de criação de oportunidades
de trabalho e renda;
IV. elevação do nível de escolaridade e promoção da melhoria da qualificação
profissional da população través de parcerias com universidades, Emater e outras instituições e
grupos;
V. articulação do sistema produtivo local para atender adequadamente às
demandas de bens e serviços da população;
VI. criação de um programa que vise à inclusão digital para a população em
geral;
vil. promoção da melhoria do ambiente informacional para orientação e apc'o
às decisões dos agentes públicos e privados do Município;
VIII. promoção do desenvolvimento econômico, garantindo a proteção do meio
ambiente, a racionalização da utilização dos recursos naturais e os direitos dos usuários dos serviços
públicos e dos consumidores,
IX. implementação de políticas de atração de investimentos para o Município;
X. o fomento, a organização e a auto promoção de iniciativas
empreendedoras publicas, privadas e não governamentais, dos sindicatos patronais e de
trabalhadores, assim como do sistema 4S (SESI / SENAC / SEBRAE / SESC), EMATER e demais
entidades de fomento e pesquisa;
XI. o estímulo às iniciativas de produção cooperativa do artesanato e às
empresas ou às atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenas empresas ou de estrutur-s
familiares de produção;
b o 21
A
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XI. a priorização de planos, programas e projetos que visem à geração de
empregos e de renda;
XIll. a instalação de atividades econômicas, de forma a evitar prejuízos à
qualidade de vida da população, ao ordenamento urbano e à integridade física da infra-estrutura
urbana.
Seção Il
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art.80 O Executivo, naquilo que lhe compete, ordenará, apoiará,
incentivará e fiscalizará O turismo, em todas as suas modalidades, como atividade econômica,
reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento econômico, social e cultural.
Art.81 O Executivo, juntamente com O Departamento de Turismo e O
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão colegiado representativo dos segmentos do setor,
definirão a política de turismo do Município de Delfinópolis, observadas as seguintes diretrizes: -
|. criação do plano integrado e permanente de turismo sustentável e regional;
11. aprimoramento da prestação de serviços vinculados ao turismo através de
ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
Ill. orientação para a adequada expansão de áreas, equipamentos, instalações
e serviços de apoio ao turismo;
IV. apoio a programas de orientação e divulgação do turismo;
V. apoio ao desenvolvimento de projetos de turismo em especial os de
valorização aos produtos artesanais típicos do município, tais como, os da tecelagem e os doces de
frutas,
VI. regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais
de interesse turístico;
Vil. apoio ao desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento e à
eventos voltados para o turismo como OS esportes radicais, a pesca esportiva e esportes náuticos,
VIII. promoção e estímulo para a formação e a ampliação de fluxos turísticos
regionais, em especial aqueles desenvolvidos com a AMEG — Associação dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande;
IX. promoção da integração regional através de programas regionais de
desenvolvimento turístico;
X. realização de consórcios e parcerias entre municípios, estimulando o
intercâmbio social, político, cultural e ambiental, bem como o desenvolvimento de atividades turísticas
de interesse comum;
XI. integrar e articular O planejamento municipal de turismo nas demais
políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais;
XIl. apoiar e promover eventos já consolidados e aqueles com potencial
turístico;
XIII. apoiar, orientar e incentivar iniciativas para instalação de infra-estrutura de
suporte para O desenvolvimento do turismo;
XIV. adequação de espaço e instalações do Parque de Exposições Municipal,
permitindo a realização de eventos diversificados (culturais, esportivos, negócios e outros).
Seção Ill
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
Art.82 Como principais instrumentos para o fomento da produção na
zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o associativismo e a divulgação
das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Parágrafo único. O município deverá revisar e adequar a lei nº 1.509, de 27
de junho de 2001 (dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS) ao disposto nesta lei complementar.
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Art.83 São diretrizes para O desenvolvimento rural sustentável e
integrado:
1. regulamentação da ocupação e uso do solo rural;
1. promoção da articulação dos sistemas de infra-estrutura rural, assistência
técnica, crédito, comercialização e fiscalização fitossanitária;
Hll. desenvolver canais de comercialização dos produtores familiares à
população, como feiras livres e mercados,
IV. promoção e incentivo para a introdução, a adaptação e a adoção de
tecnologias e de práticas gerenciais adequadas;
v. valorizar os processos educacionais e culturais não formais, baseados nos
diferentes conhecimentos e valores da população rural;
VI. criação, implementação e manutenção de programa de melhoria das
estradas vicinais municipais em condições essenciais de trafegabilidade durante todo o ano, em
parceria com a iniciativa privada;
VII. as vias dos principais acessos rurais serão classificadas e deverão ter a
partir do eixo uma faixa não edificante de 15 metros,
vill. o sistema de estradas rurais deverá ser hierarquizado, padronizado,
recuperado e ampliado onde for necessário;
IX. o município apoiará e divulgará programas de financiamentos para
melhorias das habitações rurais;
X. incentivo à utilização racional dos recursos naturais e conservação do solo;
XI. promoção de programas que incentivem a prática de medicinas
preventivas, humana € veterinária;
XII. incentivo ao uso de tecnologias agropecuárias adequadas ao manejo do
solo, conservação e reposição da cobertura vegetal nativa e preservação do meio ambiente, em
parceria com a EMATER;
XIII. promoção de programas de controle de erosão e recuperação do solo
degradado;
XIV. apoio à assistência técnica e extensão rural com atendimento aos
produtores rurais, através do apoio da EMATER, SENAR e outros órgãos de extensão rural,
XV. incentivo à produção e exploração comunitária e ou individual de
hortifrutigranjeiros;
XVI. monitoramento das áreas cultivadas, em especial aquelas que fazem uso
de produtos agrotóxicos, dos mananciais e reservas legais em parceria com a iniciativa privada;
XVII. implementar políticas de apoio à mãe trabalhadora, às mulheres dos
pequenos produtores, capacitando-as com O intuito de agregar valor à produção local,
XVIII. incentivar a implantação de indústrias transformadoras do setor agrícola e
utilizadora de grande quantidade de mão de obra;
XIX. incentivar o uso de combustíveis renováveis nas atividades agrícolas.
Seção IV
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 84 São diretrizes para a promoção das atividades de comércio e de
serviços: pe
1. estimular a modernização, regulamentação, qualificação e regularização
dos setores comerciais e de serviços de forma a aumentar a oferta de trabalho e sua qualidade;
4. estimular a filiação de novos membros na Associação Comercial e
congêneres, aumentando sua representatividade e intensificando as campanhas unificadas,
objetivando a expansão das vendas e consolidação do seu raio de influência;
HI. promover adequação urbanística e paisagística do centro comercial da
cidade, aos padrões estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5296/04 (Lei da acessibilidade) e a NBR-
9050/2004 em especial as calçadas e seus acessos,
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IV. articular com o sistema as (SESI / SENAC / SEBRAE / SESC) e
segmentos empresariais significativos, O treinamento e qualificação dos recursos humanos
demandados pelo setor comercial e de prestação de serviços;
Seção V
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art.85 São diretrizes para a promoção das atividades industriais:
1. fortalecer o entrosamento e à conjugação de esforços entre a
administração municipal e os segmentos empresariais, com vista à dinamização e potencialização do
desenvolvimento industrial,
Il. desenvolver a infra-estrutura para o exercício das atividades industriais em
harmonia e em correspondência com as diretrizes de uso e ocupação urbana;
WII. adequar às atividades industriais às normas de preservação ambiental,
submetendo as atividades que possam causar impacto ao meio ambiente natural e /ou urbano ao
licenciamento ou autorização ambiental;
IV. utilizar mecanismos de atração de novos investimentos industriais como
instrumento de diversificação, integração e complementação na base industrial existente;
V. articular a atuação dos órgãos formadores de mão de obra, em especial o
sistema S (SESI / SENAI / SEBRAE / SESC/ SENAC) com o objetivo de qualificação e treinamento de
trabalhadores para o setor industrial;
VI. implantar um Distrito Industrial com toda a infra-estrutura necessária para a
implantação de novos empreendimentos,
TÍTULO V .
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Capítulo | o
DA GESTÃO PÚBLICA
Art.86 A política de gestão pública tem por objetivo permitir o
desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão, dotando-o
de capacidade gerencial técnica e financeira para o pleno cumprimento de suas funções.
Art.87 São diretrizes da política de gestão pública:
|. estruturação do sistema municipal de gestão e de planejamento para que
cada unidade possa cumprir suas funções de forma eficiente e eficaz, através do Sistema de
Informações Municipais;
ll. aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação, cobrança, fiscalização
tributária, postura, sanitária e obras;
WI. provimento de condições efetivas para garantia da participação popular na
gestão municipal;
IV. valorização, motivação e promoção da qualificação profissional dos
servidores públicos;
v. atuação, de forma articulada, com outros agentes sociais, parceiros ou
órgãos governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e econômico;
VI. garantia de transparência nas ações administrativas e financeiras, inclusiv2
mediante divulgação regular de indicadores de desempenho.
Capítulo " ' )
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO PÚBLICA
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Art. 88 A política de participação popular objetiva valorizar e garantir O
envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas e
sócio-culturais da comunidade.
Art.89 Agarantia da participação dos cidadãos de forma efetiva e eficaz,
responsabilidade do governo municipal, tem por fim:
1. a socialização do homem e a promoção de seu desenvolvimento integral
como indivíduo e membro da coletividade;
1. o pleno atendimento das aspirações coletivas, no que se refere aos
objetivos e procedimentos da gestão pública,
Wl. a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como
instrumento a serviço da coletividade.
Art.90 São diretrizes para incentivar e garantir a participação popular:
1. valorização das entidades organizadas e representativas como legítimas
interlocutoras da comunidade, respeitando sua autonomia política;
1. fortalecimento dos conselhos municipais, como principais instâncias de
assessoramento, consulta , fiscalização e deliberação da população sobre decisões e ações do
governo municipal;
HI. apoio e promoção de debates abertos e democráticos sobre temas de
interesse da comunidade;
IV. consulta à população sobre as prioridades na destinação dos recursos
públicos, através do Orçamento Participativo;
V. elaboração e apresentação dos orçamentos públicos, facilitando o
entendimento e o acompanhamento dos munícipes;
VI. criar uma ouvidoria pública e garantir acesso ao Sistema de Informaçõ=3
Municipais;
vil. apoio às iniciativas que promovam a integração social e o aprimoramento
da vida comunitária;
VII. apoio à criação e à atuação das associações de bairros,
IX. atuação, em conjunto com associações de bairros, na busca de soluções
efetivas e eficazes para a melhoria da qualidade de vida;
X. atuação, em conjunto com os órgãos de segurança pública, visando à
definição de prioridades para as suas áreas de atuação.
XI. criar mecanismos de divulgação e incentivar a efetiva participação da
população nas audiências públicas.
Art.91 No processo de implantação do Plano Diretor, na fiscalização e
futuras revisões, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: “
|. a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
ll. a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos,
HI. o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
Capítulo Ill
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art.92 Caberá ao Departamento de Obras a operacionalização do Plano
Diretor.
g1º. O Departamento de Obras terá como atribuições aprimorar e
supervisionar o processo de planejamento da administração municipal, contribuindo para melhor
desempenho, articulação e equilíbrio às ações das várias áreas e níveis de gestão e instituir um
processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor.
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g2º. O Departamento de Obras deverá coordenar o Sistema de
Informações Municipais de que trata esta Lei.
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
Art.93 Deverá ser criado o Conselho da Cidade de Delfinópolis (ConCid)
órgão responsável pela a integração junto ao Órgão Municipal de Planejamento e Gestão, que terá por
finalidade formular planos, programas € projetos de desenvolvimento para as zonas urbana e rural.
Art.94 Compete ao ConCid:
1. zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e
desenvolvimento urbano e ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e
alterações do PDP;
HW. promover, através de seus representantes, debates sobre planos
apontados nesta Lei Complementar;
Ill. propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao
desenvolvimento urbano ambiental,
IV. receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da
sociedade que sejam de interesse coletivo;
V. propor ao órgão municipal de planejamento e gestão, a elaboração de
estudos sobre questões que entender relevantes;
VL. instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes
do ConCid, podendo-se valer de órgãos componentes do órgão municipal de planejamento e
gestão bem como de colaboradores externos,
vil. implementar e avaliar a implementação da política municipal de
desenvolvimento urbano, em especial, as políticas de habitação, saneamento básico e transportzs
urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VII. propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se
sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
IX. elaborar o regimento interno.
Art.95 O ConcCid terá renovação bienal e será constituído de membros
titulares e seus suplentes, indicados pela Prefeitura e pelas entidades representativas do município.
Capítulo V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art.96 Fica criado o Sistema de Informações Municipais (SIM) que tem
como objetivo fornecer informações para O planejamento, O monitoramento, a implementação e: à
avaliação da política urbana e rural, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e
manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros,
patrimoniais, administrativos, fisico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros
de relevante interesse para O Município.
Art.97 O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos
princípios:
1. da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão, segurança e
confiabilidade, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos,
1. democratização, publicização e disponibilização das informações, em
especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.
o RP 26
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Art.98 São instrumentos fundamentais para O operacionalização do
Sistema de Informações Municipais:
1. a Biblioteca Pública Municipal,
1. os sistemas automatizados de informações georreferenciadas,
11. a rede municipal de informações para comunicação e acesso a banco de
dados por meios-eletrônicos e O site da Prefeitura;
TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Capítulo |
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art.99 Para promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
1. Instrumentos de Caráter Institucional
Departamento de Obras do Município de Delfinópolis, responsável pelo
aprimoramento e supervisão do processo de planejamento da administração municipal;
Conselho da Cidade
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Ação Social;
Conselho Municipal de Turismo;
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Outros conselhos municipais;
Sistema de Informações de Informações.
11. Instrumentos de Caráter Tributário e Financeiro:
Código Tributário Municipal;
Incentivos fiscais e financeiros,
Fundos municipais dos respectivos conselhos municipais citados no inciso 1.
WII. Instrumentos de Caráter Jurídico-urbanístico
Desapropriação;
Servidão administrativa;
Limitações administrativas;
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
Instituição de unidades de conservação;
Instituição de zonas de interesse social;
Concessão de direito real de uso;
Concessão de uso especial para fins de moradia;
Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
Usucapião especial de imóvel urbano;
Direito de superfície;
Outorga onerosa do direito de construir;
Transferência do direito de construir,
Operações urbanas consorciadas;
Regularização fundiária;
Assistência técnica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos,
Autorização, licenciamento e compensações ambientais,
Referendo popular e plebiscito.
IV. Instrumentos de Caráter Urbanístico
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
PÁ
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Zoneamento Ambiental;
Parcelamento do Solo Urbano;
Código de Obras e Posturas;
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
Estudo de Impacto Ambiental.
V. Instrumentos de Planejamento e Gestão Administrativa:
Reserva de terras para utilização pública;
Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei Orçamentária Anual.
g1º. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se por
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
g2º. A aplicação dos instrumentos que se referem este artigo
dependerá de legislações especiais específicas aprovadas pela Câmara Municipal, as quais deverão
ser elaboradas de acordo com os preceitos estabelecidos no Estatuto da Cidade e na Constituição
Federal.
Capítulo Il
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção |
DO PARCELAMENTO, E. - OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 100 O Executivo deve exigir, nas áreas discriminadas, nas condições e
prazos fixados em lei municipal específica a ser editada no prazo de um ano, que o proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento, sob
pena do município determinar O parcelamento, edificação ou a utilização do referido solo urbano,
respeitados os termos da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) que regulamenta esse
dispositivo e lhe dá eficácia.
1º. Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com
áreas superiores a 200m? (duzentos metros quadrados), localizados na Zona Urbana quando o
coeficiente de aproveitamento for igual a zero;
2º. Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com
áreas superiores a 200m? (duzentos metros quadrados), na Zona Urbana quando o coeficiente de
aproveitamento for inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo de sua respectiva Zona, definido
no Título VIII, Capítulo Il Da Ocupação do Solo na Zona Urbana, excetuando:
1. os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não
necessitam de edificações para exercer suas finalidades,
|. os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
WII. os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município;
IV. Os imóveis que contenham hortas ou pomares em produção permanente; *
V. Estacionamentos na Zona Central dotados de pisos em condições
adequadas para circulação de veículos; '
Vi. Quadras esportivas nas Zonas Residenciais dotadas de gramados ou piso
em condições de uso e cercas € alambrados.
3º, Considera-se coeficiente de aproveitamento O resultado da divisão
da área total edificada pela área total do lote.
ga4º. Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que
tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de cinco
anos, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou
resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
VP
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85º. O proprietário será notificado pelo Executivo municipal para O
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
6º. A notificação far-se-á:
1. por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência
geral ou administração;
1. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso |.
Ti Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
1. um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no
órgão municipal competente;
11. dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
g8º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a
lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se
que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 101 A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
prevista no artigo 100 desta Lei Complementar, sem interrupção de quaisquer prazos.
Seção Il
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL *
URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 102 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
- progressivo no tempo será aplicado em caso de descumprimento das condições e dos prazos
previstos na forma do caput do artigo 100 desta Lei Complementar.
g1º. O Executivo procederá à aplicação do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota
pelo prazo de cinco anos consecutivos.
2º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei
específica a que se refere o caput do artigo 100 desta Lei Complementar e não excederá a duas vezes
o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
x Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteia
atendida em cinco anos, o Executivo manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à
referida obrigação, podendo o Executivo proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
títulos da divida pública.
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
85º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — Progressivo
somente poderá ser aplicado nas áreas em que haja predominância de condições favoráveis de infra-
estrutura e topografia para adensamento.
x Seção IIl ,
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 103 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que
o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, O Executivo
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
g1º. Os títulos da divida pública terão prévia aprovação pelo Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano
g2º. O valor real da indenização:
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b=
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1. refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde O mesmo se localiza
após a notificação de que trata o $ 2º do artigo 100 desta Lei Complementar,
1. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
83º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
O Executivo procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no
prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
85º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente peio
Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, O
devido procedimento licitatório.
g6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do 5 5º
as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista no artigo 100 desta Lei
Complementar.
Seção Iv '
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 104 Fica facultado pelo Poder Público Municipal ao proprietário de
área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 100 desta Lei Complementar, a requerimento
deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel, desde que aprovado pelo Legislativo.
g1º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de
planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
g2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado O
seguinte:
1. refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza
após a notificação da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente o imóvel.
1. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
Seção V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 105 O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento máximo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
g1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, coeficiente de
aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
2º. O Executivo cobrará, a título de outorga onerosa, a área de
construção acima da área edificável máxima permitida pelos coeficientes de aproveitamento máximo
das áreas específicas.
g3º. Os coeficientes de aproveitamento máximo para áreas específicas
dentro da zona urbana estão fixados no Título VIII, Capítulo || Da Ocupação do Solo na Zona Urbana
e; O direito de construir acima do coeficiente de aprov eitamento
máximo de sua respectiva Zona, definido no Título VIII, Capítulo Il Da Ocupação do Solo na Zona
Urbana, poderá ser exercido de acordo com lei municipal específica considerando a
proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento da densidade esperado em cada área.
o Se 30
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Art. 106 Em lei municipal específica serão fixadas as áreas adensáveis,
ou seja, aquelas nas quais poderá ser permitida alteração de uso e/ou ocupação do solo, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 107 Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
1. a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI. a contrapartida do beneficiário;
IV. o estoque de área edificável por zona adensável.
91º. O estoque de área adensável corresponde à totalidade de área
que é possível edificar em uma determinada zona, para uso residencial ou não residencial, acima
daquela correspondente ao coeficiente de aproveitamento máximo da respectiva zona.
8 Os estoques construtivos serão alienados pelo Executivo
Municipal através de certificados de permissão para construir, diretamente aos interessados.
Art. 108 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do
direito de construir e de alteração de uso serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. regularização fundiária;
Il. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Il. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII. proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural «1
paisagístico;
Seção VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 109 A transferência do direito de construir é o instrumento destinado a
compensar os proprietários dos imóveis considerados de interesse para preservação por seu valor
histórico, cultural, arqueológico, ambiental ou destinado à implantação de programas sociais.
Art. 110 Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o
proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir previsto no Título VI, Capítulo Il, Seção V Da Outorga Onero»1
do Direito de Construir desta Lei Complementar, quando o referido imóvel for considerado necessário
para fins de:
|. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Il. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambientais, paisagísticos, sociais ou culturais;
WI. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
g1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos | a Ill do caput.
82º. A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições
relativas à aplicação da transferência do direito de construir, delimitando:
1. as áreas adensáveis;
H. o estoque de área adensável por área; te
ll. os parâmetros urbanísticos máximos admissíveis, considerada a
capacidade da infra-estrutura existente;
5 S 31
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IV. as alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental
decorrente da aplicação deste instrumento.
g3º. A lei municipal referida no caput só poderá ser aprovada após
exame pela Câmara Municipal se acompanhada de estudo prévio de impacto de vizinhança, que
assegure a inexistência de prejuízos potenciais para o patrimônio histórico, artístico, cultural,
paisagístico e ao meio ambiente, nos locais para os quais será possível a transferência do direito de
construir.
g4º. A prefeitura fornecerá ao proprietário do imóvel para o qual será
autorizada a transferência do direito de construir, uma certidão na qual constará o montante de áreas
edificáveis que poderá ser transferido a outro imóvel, por inteiro ou fracionadamente.
85º. A certidão referida no parágrafo anterior, bem como a escritura de
transferência do direito de construir do imóvel para outro, serão averbadas nas respectivas matrículas.
Seção VII
DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
Art. 111 Operação Urbana Consorciada é o conjunto de inter -enções =
medidas, observado o interesse público, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, em áreas previamente delimitadas.
g1º. São participantes da operação urbana os proprietários, os
moradores, os usuários permanentes e os investidores privados.
82º. A Prefeitura acolherá, coordenará e aprovará as peças técnicas,
além de fiscalizar todo projeto de operação urbana.
g3º. A Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo
Executivo Municipal ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
gaº. No caso de Operação Urbana Consorciada de iniciativa da
municipalidade, a prefeitura, mediante chamamento em edital, definirá a proposta que melhor atenda
ao interesse público.
Art. 112 A Operação Urbana Consorciada envolve intervenções e medidas
tais como:
I. a modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto
ambiental delas decorrente;
H. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
HI. o tratamento urbanístico de áreas públicas;
IV. a abertura de vias ou melhorias do sistema viário;
V. a adoção de programa habitacional de interesse social;
VI. a implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Vil. a proteção e recuperação de patrimônio cultural;
VIII. a proteção ambiental;
IX. a reurbanização;
X. a regularização fundiária de edificações localizadas em área não pisa
oficialmente;
Art. 113 Cada Operação Urbana Consorciada será prevista em lei
específica.
g1º. Da lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada
constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I. o perímetro da área da intervenção;
H. o programa básico de ocupação da área;
HI. a finalidade da intervenção proposta
IV. o plano urbanístico para a área;
o <p 32
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V. o programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
VI. os procedimentos econômicos, administrativos, urbanísticos e ambientais
necessários ao cumprimento de suas finalidades;
VII. estudo prévio de impacto de vizinhança;
VIII. os parâmetros urbanísticos locais, incluindo os novos índices e
caracteristicas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas
edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
IX. os incentivos fiscais e os mecanismos compensatórios para os
participantes dos projetos e para aqueles que por eles forem prejudicados;
X. a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função de utilização dos benefícios previstos nos incisos | e Il do artigo 112;
XI. a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
XII. o prazo de vigência da operação.
82º. A modificação dos parâmetros prevista no inciso VIII somente
poderá ser feita se justificada pelas condições urbanísticas da área da operação.
83º. O projeto de lei que tratar da operação urbana poderá prever que
a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada pela concessão para
exploração econômica do serviço.
g4º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são
nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o
plano de operação urbana consorciada.
Art. 114 A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada
poderá prever a emissão pelo Executivo de quantidade determinada de certificados de potencial
adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das
obras necessárias à própria operação.
85º. Os certificados de potencial adicional de construção serão
livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto ca
operação.
g6º. Apresentado pedido de licença para construir, o cerificado “>
potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que
aprovar a operação urbana consorciada.
Art. 115 Os recursos financeiros levantados para a operação urbana serão
destinados exclusivamente à sua realização.
Capítulo Ill .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 116 Os instrumentos de regularização fundiária visam legalizar 'a
permanência de populações moradoras de áreas urbanas e rurais ocupadas em desconformidade com
a lei. "
Seção |
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 117 É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito à
concessão de uso especial para fins de moradia aquele que possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público
situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja
proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural,
Dq
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ge. A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida
de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
82º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
83º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
Art. 118 Nos imóveis de que trata o art. 117, com mais de duzentos e
cinquenta metros quadrados, que estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma
coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de
outro imóvel urbano ou rural.
g1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este
artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
g2º. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será
atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno
que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações
ideais diferenciadas.
83º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior
a duzentos e cinquenta metros quadrados.
Art. 119 No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos
ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os artigos 117
e 118 em outro local.
Art. 120 É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de
que tratam os artigos 117 e 118 em outro local na hipótese de ocupação de imóvel
1. de uso comum do povo;
Il. destinado a projeto de urbanização;
Hll. de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção
dos ecossistemas naturais;
IV. reservado à construção de represas e obras congêneres;
V. situado em via de comunicação.
. Seção Il
DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art.1421 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-
a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
g1º. O direito de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.
82º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
g3º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua, de pler.o
direito, a posse de seu antecessor, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Capítulo IV . =
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 122 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser
utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
1. órgãos colegiados de política urbana;
Il. debates, audiências e consultas públicas;
HI. conferências sobre assuntos de interesse urbano;
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IV. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano.
Seção |
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 123 O Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) será executado de
forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
1. adensamento populacional;
H. equipamentos urbanos e comunitários;
Hi. uso e ocupação do solo;
IV. valorização imobiliária;
V. geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. ventilação e iluminação;
Vil. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV,
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
Art. 124 A instalação, a ampliação ou o funcionamento dos
empreendimentos de impacto de vizinhança ficam sujeitos a licenciamento específico a cargo do
poder público municipal, ouvidos os órgãos e conselhos municipais das áreas afins.
. g1º. São impactantes os empreendimentos públicos ou privados que
venham sobrecarregar a capacidade da infra-estrutura urbana, o sistema viário ou aqueles que
possam oferecer risco à segurança, à saúde ou à vida das pessoas, ou provocar danos ao ambiente
natural ou construído.
82º. São considerados empreendimentos de Impacto de Vizinhança:
1. projetos exclusivamente residenciais com área superior a 2.000 m? (dois mil
metros quadrados);
Il. projetos mistos, com área máxima de 2.000 m? (dois mil metros
quadrados), nos quais a área destinada a uso comercial não exceda de % (um quarto) da área
edificada;
Ill. qualquer outro tipo de projeto (uso comercial, institucional e industrial) com
área construída superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados);
IV. aqueles com capacidade de aglomeração ou de uso educacional que
reúnam mais de 400 (quatrocentas) pessoas simultaneamente;
V. os postos de serviços para veículos automotores.
83º. O Proponente fica obrigado a publicar, em órgãos da imprensa
escrita do Município de Delfinópolis, a autorização para realização de Empreendimentos de Impacto
Urbano e Empreendimentos de Impacto de Vizinhança.
Art. 125 A elaboração do ElV não substitui a elaboração e a aprovação de
estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental
TÍTULO VII º
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Capítulo |
DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
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Art. 126 A classificação dos logradouros públicos e estradas municipais,
também denominadas rodovias municipais, é o instrumento que busca a ordenação viária do
município, por meio da distribuição equilibrada da circulação de veiculo, pessoas e bens, consolidando
as políticas de desenvolvimento urbano e territorial propostas, como elemento indutor e delimitador da
ocupação dos espaços.
- Seção! .
DA CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 127 A classificação do sistema viário urbano, composta pelo conjunto
de logradouros públicos, visa a estabelecer uma rede viária com os seguintes objetivos:
1. propiciar a população condições de mobilidade e acessibilidade tanto com
relação às moradias como às necessidades cotidianas, com conforto e segurança;
H. contribuir para a consolidação das políticas de ordenação territorial e
desenvolvimento socioeconômico propostas por este plano;
HI. contribuir para a racionalização de investimentos na infra-estrutura viária
urbana, a médio e longo prazo, evitando descontinuidades, ociosidades e estrangulamentos;
IV. ordenar a circulação de veículos na malha urbana;
V. definir características físicas dos diferentes tipos de vias, de acordo com as
respectivas funções, orientando correções que se façam necessárias nas vias atuais e no traçado de
vias futuras;
VI. estruturar a ocupação das áreas de expansão urbana;
g1º. O sistema viário urbano será classificado dentro de uria
hierarquia que considere a sua capacidade de tráfego e sua função, sendo vias de maior capacidade
prioritárias para o assentamento de atividades de maior porte, sempre tendo o cuidedo de 52
preservar a sua função de articulação e fluidez de tráfego.
82º. As vias situadas nos perímetros urbanos ou Zona de Expansão
Urbana do Município de Delfinópolis serão consideradas vias urbanas, excetuando-se as vias de
acesso aos Distritos ou povoações, consideradas estradas vicinais ou rodovias.
Art. 128 Para a classificação das vias urbanas e emissão de diretrizes para
o parcelamento do solo, ficam definidas como:
1. Vias Arteriais: principais vias de ligação entre os bairros e entre os bairros e
o centro; aquela caracterizada por interseções em nível, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às
vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, com largura mínima de
14m (quatorze metros); q
H. Vias Coletoras: auxiliares das vias arteriais cumprem o duplo papel de
coletar e direcionar o tráfego local para as vias locais, de forma a minimizar impactos negative: ;
aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de
trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade, com largura mínima
de 10m (dez metros);
Il. Vias Locais: destinadas predominantemente a promover acesso imediato
às unidades de habitação; aquela caracterizada por interseções em nível, destinada apenas ao acesso
local ou a áreas restritas, com largura mínima de 7m (sete metros); '
IV. Vias Especiais :
a) Vias de pedestres: o passeio, como parte integrante da via pública, e as
vias que se destinam prioritariamente à circulação com segurança e conforto de pedestres, com
largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).
b) Ciclovia: pista própria destinada à circulação de bicicletas, separada
fisicamente do tráfego comum. .5
C) E outras definidas em planos e projetos especiais cuja implantação
dependerá de aprovação do órgão municipal competente
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g1º. O projeto e a instalação de Mobiliário Urbano, bem como a
utilização do passeio público e das vias de pedestres, deverão ser objetos de uma regulamentação
específica em conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04 (Lei da acessibilidade)
82º. Sempre que for aprovado projeto de parcelamento do solo, deverá
ser estabelecida à classificação das suas vias, de forma a garantir hierarquia e continuidade do
sistema viário, incluindo sempre vias arteriais e coletoras articuladas com as demais que integram o
traçado da rede viária municipal.
Art. 129 A passagem de veículos pesados por vias dos núcleos urbanos
deverá ser disciplinada considerando-se os impactos negativos em termos de geração de
interferências com o trânsito urbano, ruído, vibrações e a disponibilidade de acessos rodoviários
proporcionados pelas rodovias, estradas municipais principais e vias arteriais do Município.
Art. 130 Deverá ser elaborada a regulamentação específica para a
passagem de veículos pesados pelos núcleos urbanos considerando:
I. A fixação de limitação das dimensões e peso dos veículos que possam
circular sem autorização pelas vias dos núcleos urbanos, exceto rodovias ou estradas municipais
principais;
Hl. O estabelecimento de processo de autorização especial para circulação de
veículos cujas dimensões ou peso excedam os limites definidos conforme o item anterior, em casos
excepcionais;
WI. A divulgação ao público das restrições e procedimentos adotados;
IV. A sinalização das rotas de contorno ao longo das rodovias e estradas do
Município.
- Seção ll .
DA CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
Art. 131 A classificação do sistema viário do município, composta pelo
conjunto de rodovias federais, estaduais e municipais visa a estabelecer uma rede viária com os
seguintes objetivos:
1. propiciar a população condições de mobilidade e acessibilidade tanto com
relação às moradias como às necessidades de escoamento da produção agricola;
Il. permitir a estruturação e a articulação das áreas urbanas e do território
municipal;
HI. contribuir para a consolidação das políticas de ordenação territorial e
desenvolvimento socioeconômico propostas por este plano;
IV. contribuir para a racionalização de investimentos na infra-estrutura viária
municipal, a médio e longo prazo;
V. definir características físicas dos diferentes tipos de vias, de acordo com .s
respectivas funções, orientando correções que se façam necessárias nas vias e no traçado de vias
futuras;
Art. 132 Para a classificação das vias municipais ficam definidas como:
1. Estradas vicinais: vias de tráfego que ligam as áreas rurais do Município
entre si, à zona urbana e às sedes distritais;
Il. Rodovias: vias estaduais ou federais que ligam o município à outros
municípios.
Capítulo Il
DO MACROZONEAMENTO
Art. 133 Constituem-se princípios básicos do ordenamento do território de
Delfinópolis: .
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1. planejar o desenvolvimento do Município estimulando a ocupação e o uso
do solo de acordo com as especificidades dos diferentes segmentos do território municipal;
IV. promover a integração e a complementaridade entre as áreas urbanas e
de conservação ambiental e proteção de mananciais,
V. manter a diversidade e a dinâmica dos espaços urbanos,
VI. permitir a participação dos munícipes na sua configuração.
Art. 134 O território municipal, divide-se em
1. Zona Urbana.
Il. JZona de Expansão Urbana
HI. Zona de Conservação e Recuperação Ambiental.
IV. Zona de interesse Turístico.
V. Zona Rural
Seção |
ZONA URBANA E EXPANSÃO URBANA
Art. 135 A zona Urbana tem por objetivo definir as áreas Lrbanas já
ocupadas e as áreas de expansão urbana destinadas ao crescimento futuro, na sede e povoações.
010% Os perímetros da Zona Urbana e de Expansão Urbana urbano da
sede e distritos estão definidos e descritos no Anexo IV.
82º. As propriedades seccionadas pelo limite do perímetro urbano da
sede, será considerada urbana caso a parcela remanescente na zona rural seja inferior ao módulo
minimo de parcelamento admitido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
Seção II
ZONA DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 136 As Zonas de Conservação e Recuperação Ambiental tem como
objetivo restringir e adequar o uso e à ocupação, visando à proteção, a manutenção e a recuperação
dos aspectos paisagísticos, históricos, arqueológicos e científicos.
Art. 137 São consideradas Zonas de Conservação e Recuperação
Ambiental:
1. as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
H. as florestas e demais formas de vegetação que contribuam para a
estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamentos;
WII. as bacias de drenagem das águas pluviais,
IV. áreas degradadas, pela ação do poder público ou pela iniciativa privada;
Seção III .
ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO
Art. 138 A Zona de Interesse Turístico objetiva a preseivação, a
conservação e a recuperação dos bens do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Ambiental visando,
além de outros, o uso turístico sustentável das margens do lago de Peixotos, a Serra da Canastra e as
unidades de conservação.
Seção IV
ZONA RURAL
Art. 139 Na Zona Rural, não será permitido o parcelamento ou loteamento,
destinado ao uso rural, que resultem em módulos abaixo do valor estipulado pelo INCRA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e sua infra-estrutura básica será de responsabilidade
exclusiva do empreendedor e/ou do proprietário, respeitando-se a legislação ambiental vigente.
b «p
A)
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Art. 140 Na Zona Rural, serão permitidas atividades destinadas a
explorações agrícolas, pecuárias, extrativas vegetais, minerais, industriais e eco turismo, de acordo
com as legislações estaduais e municipais vigentes e ouvidos o Departamento Municipal de
Planejamento e demais órgãos pertinentes.
Capítulo Ill
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 141 A Zona Urbana de Delfinópolis corresponde à área urbana hoje
ocupada, complementada pela zona de expansão urbana.
Art. 142 O Zoneamento Urbano de Delfinópolis (cujo perímetro está
descrito no Anexo |) fica estabelecido pela definição e delimitação das seguintes zonas, considerando-
se a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o meio físico, a disponibilidade de
infra-estrutura e a capacidade de adensamento e o grau de incômodo e poluição ao meio ambiente:
|. Zona Mista — ZM
H. Zona Central - ZC
Ill. Zona de Empreendimentos de Porte — ZEP
IV. Zona de Expansão Urbana — ZEU
V. Áreas de Interesse Especial — AIE
VI. Áreas de Intervenção Urbana — AIU
TÍTULO vi
DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
Capítulo |
DA SEDE DE DELFINÓPOLIS
Art. 143 A ocupação e uso do solo em cada zona estão regulamentadas 1:a
classificação das atividades em categorias de uso e da sua distribuição entre as zonas e foram
definidas em função das normas relativas a sua densidade, regime de atividades, dispositivos >
parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico.
Capítulo Il
í DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NA ZONA URBANA
Seção |
ZONA MISTA
Art. 144 A Zona Mista - ZM — que corresponde às áreas urbanas onde
predomina a ocupação residencial, sendo possível à instalação de uso econômico, institucional e
industrial não impactante, compatíveis com o uso residencial obedecendo aos seguintes parâmetros
de ocupação: t
1. Para efeitos de novos parcelamentos são exigências das ZMs:
a) área mínima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e
testada mínima de 10 m (dez metros);
H. Coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual 2 (duas) vezes a área do lote;
b) mínimo igual a 0,10 (um décimo) a área do lote;
Hl. — Índices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
b) taxa de permeabilidade mínima igual a 15% (quinze por cento);
bp
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IV. Gabarito máximo das edificações será de 4 (quatro) pavimentos;
Parágrafo único: Acima do gabarito só será permitido a construção de
reservatório de água e terraços.
Seção Il
ZONA CENTRAL
Art. 145 A Zona Central - ZC — que corresponde às áreas do centro
tradicional da cidade, com ocupação caracterizada por usos múltiplos como: residencial, econômico e
institucional em que a concentração de usos comerciais e de prestação de serviços se acha
consolidada, sendo possível à instalação de usos econômicos de atendimento local e geral, e
institucionais desde que sejam internalizados aos próprios terrenos os efeitos causados ao
funcionamento do sistema viário, pela atratividade de pessoas ou demanda de área de
estacionamento e pela necessidade de movimentos de veículos para carga e descarga e obedecerá
aos seguintes parâmetros de ocupação:
1. Para efeitos de novos parcelamentos são exigências da ZC:
a) área mínima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e
testada mínima de 10 m (dez metros) exceto para lotes lindeiros "as vias arteriais;
Hl. Coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual a 2 (duas) vezes a área do lote;
' mínimo igual a 0,10 (um décimo)) vezes a área do lote;
HI. Índices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
b) taxa de permeabilidade mínima igual a 20% (vinte por cento);
IV. Gabarito máximo das edificações será de 4 (quatro) pavimentos,
Parágrafo único: Acima do gabarito só será permitido a construção de
reservatório de água e terraços.
Art. 146 A Zona Central é delimitado pelas ruas Cel. Melo Santos, João
Soares, Tomáz Novelino e avenida Padre Ivo Soares Matos, incluindo os lotes lindeiros a essas vias
Seção III
ZONA DE EMPREENDIMENTOS DE PORTE
Art. 147 Zona de Empreendimentos de Porte — ZEP — corresponde à área
que apresenta boa condição de acessibilidade e oferta de infra-estrutura efetiva ou potencial,
adequadas aos usos econômicos e industriais diversificadas, desde que sejam minimizados os
impactos sociais e aqueles causados ao meio ambiente e sejam internalizados aos empreendimentos
os efeitos causados ao funcionamento do sistema viário, pela atratividade de pessoas ou demanda de
área de estacionamento e pela necessidade de movimentos de veículos para carga e descarga e
obedecerá aos seguintes parâmetros de ocupação:.
I. Para efeitos de novos parcelamentos são exigências das ZEPs:
a) área mínima de 1000 m? ( mil metros quadrados);
b) testada mínima de 20 m (vinte metros);
H. Coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual a 2 (duas) vezes a área do lote;
b) mínimo igual a 0,10 (um décimo) vezes a área do lote;
HI. Índices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
b) taxa de permeabilidade mínima igual a 20% (vinte por cento);
IV. Gabarito máximo das edificações será de 4 (quatro) pavimentos;
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OCA /OOO TOS
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Parágrafo único: Em casos especiais as construções acima do gabarito
dependerão de análise da Prefeitura de Delfinópolis.
Seção IV
ZONA DE EXPANSÃO URBANA
Art. 148 Zona de Expansão Urbana — ZEU — correspondente às áreas
ainda vazias dentro do perimetro urbano ou áreas isoladas, fora do perímetro urbano, inclusive nos
distritos de Olhos d'Água e Ponte Alta, de interesse da municipalidade e propícias a ocupação pelas
condições do sitio natural e possibilidade de instalação de infra-estrutura.
ei Para efeitos de novos parcelamentos nas ZEUs os parâmetros de
uso e ocupação do solo serão definidos pelas diretrizes fornecidas pela Prefeitura Municipal conforma
prevê o artigo 177.
Seção V
DAS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL
Art. 149 Além das zonas descritas integram o zoneamento do município as
seguintes Áreas de Interesse Especial:
1. Áreas de Interesse Cultural — AIC — que deverão ser objeto de preservação
e proteção, onde quaisquer intervenções são passíveis de criteriosa avaliação pelo município.
g1º. As intervenções nas Áreas de Interesse Cultural — AIC - só
poderão ocorrer mediante análise e parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e do
Departamento de Planejamento, juntamente com os setores responsáveis na Prefeitura. 4
W. Áreas de Interesse Urbanístico — AIU - que possibilitam uma
reestruturação do centro urbano e distritos e suas respectivas dinamizações.
IV. Áreas de Interesse Ambiental — AIA — são as praças e áreas verdes do
Município e as que possibilitem uma revitalização da área urbana da sede municipal, dos distritos de
Ponte Alta e Olhos d'Água e as áreas degradadas pela ação do poder público ou pela iniciativa
privada.
v. Área de Interesse Turístico — AIT — que possibilite o desenvolvimento do
turismo através de projetos específicos para ocupação ordenada e sustentável.
Vl. Área de Interesse Social — AIS - são porções do território destinadas,
prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de
Interesse Social. y
Parágrafo Único: Para efeitos de novos parcelamentos nas Áreas de
Interesse Social — AIS — serão atendidos os parâmetros descritos no artigo 174 e os previstus na Zona
em que a área estiver inserida.
Seção VI .
DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA
Art. 150 Áreas de Intervenção Urbana são porções do território de especial
interesse para O desenvolvimento urbano nas quais aplicam-se os instrumentos de intervenção
previstos no Capítulo II, Título VI desta Lei Complementar para fins de : regularização fundiária,
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária,
ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de
conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e compreendem:
1. Áreas de Parcelamento Edificação ou Utilização Compulsórios;
11. Áreas passíveis de Outorga Onerosa;
WI. Áreas de Operação Urbana.
Seção VII
b EP 4
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NO ss LAO
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DOS TIPOS DE USO DO SOLO NA ZONA URBANA
Art. 151 A Zona Urbana de Delfinópolis se caracteriza por usos múltiplos
como residencial, econômico de atendimento local e geral, misto, institucional e industrial impactante
ou não, mas compatíveis com o uso residencial, permitindo a continuidade desses usos, sendo as
seguintes categorias de uso:
1. Uso residencial, que se refere ao uso destinado à moradia, podendo ser:
a) Uso Residencial unifamiliar, no caso de uma moradia por lote;
b) Uso Residencial multifamiliar, no caso de várias moradias por lote, sendo
que, as moradias podem agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente,
nos edifícios de apartamentos.
|. Uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços,
podendo ser:
a) De Atendimento Local, com área construída máxima de 500,00?
(quinhentos metros quadrados), e que se destinam ao atendimento das necessidades cotidianas da
população, não produzindo poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza, não
conflitantes com o uso residencial,
b) De atividade geral, atividades com área construída acima de 500,00m?
(quinhentos metros quadrados) e até 1.000,00m? (mil metros quadrados) e cujos impactos sobre o
espaço urbano sejam mitigados por dispositivos de controle da poluição sonora e atmosférica e da
emissão de efluentes diversos, exceto aqueles relacionados como Usos Especiais no artigo 154;
W1. Uso Institucional, que compreende os espaços e instalações destinadas à
de controle das edificações e atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e
lazer, com especial atenção na sua implantação quanto aos aspectos de segurança de seus usuários,
e com relação àqueles relacionados com Usos Especiais no artigo 154;
IV. Uso misto, que corresponde à associação de dois ou mais usos no mesmo
imóvel, desde que os usos em estejam em conformidade com a respectiva zona.
V. Uso Industrial, que se subdivide em:
a) Não Impactante de Pequeno Porte: estabelecimentos com área
construída máxima de 500,00 mê (quinhentos metros quadrados) e cujo processo produtivo seja
compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de usos de
métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem estar e à segurança das
populações vizinhas;
b) Não Impactante de Médio Porte, são estabelecimentos com área
construída entre 500,00 m* (quinhentos metros quadrados) e 1000m? (mil metros quadrados) e cujo
processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando,
independentemente de usos de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao
bem estar e à segurança das populações vizinhas;
c) Não Impactante de Grande Porte, são estabelecimentos com área
construída acima de 1000m? (mil metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível com as
atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de usos de métodos especiais de
controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas,
d) Impactante: estabelecimentos, independentemente do seu porte, que
causem poluição atmosférica, hídrica ou sonora, € representem incômodo para as populações
vizinhas, exigindo, no seu processo produtivo, instalação de métodos adequados de controle e
tratamento de seus efluentes, de diminuição dos ruídos, etc, sendo sua implantação, objeto de projeto
e licenciamento específicos, aprovados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único: Visando à redução de impactos que quaisquer
empreendimentos causem ao ambiente urbano, pela geração de efluentes de qualquer natureza, pe'a
atração de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela necessidade de movimento de
veículos para carga e descarga na área central, serão adotados os seguintes critérios:
>
42
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Ay” Praça Manoel Leite Lemos, 715 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
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1) reserva de área para estacionamento, carga € descarga dentro dos
limites do próprio terreno, excetuando-se o recuo frontal;
2) implantação de sinalização dos acessos;
3) definição de trajeto e horário de acesso dos veículos pesados de forma a
compatibilizar a circulação com o sistema viário existente,
4) atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto especifico de Prevenção e Combate a Incêndio;
5) para atividades geradoras de efluentes poluidores, odores e/ou gases:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) implantação de programas de monitoramento;
Art. 152 As atividades econômicas de prestação de serviços localizadas
nas vias coletoras e arteriais respeitarão as limitações das zonas em que se situam e as medidas
mitigadoras de impactos, de maneira que suas ocupações não prejudiquem o escoamento do fluxo de
tráfego e a articulação viária.
Art. 153 A instalação, a construção, a ampliação e O funcionamento de
indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham sobrecarregar a infra-estrutura urbana, ou
repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano, ficam sujeitos à avaliação do
impacto urbanístico causado e ao licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos competentes, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, sempre priorizando o interesse público.
Parágrafo único. Nesses casos deverá ser exigida a elaboração de estudos
ambientais e de impactos específicos na vizinhança, de acordo com a legislação urbanística e
ambiental vigentes, considerando O Título VI, capítulo Ill e Seção | Do Estudo de Impacto de
Vizinhança.
Art. 154 Ficam classificados como Usos Especiais, aqueles causadores de
impactos ao meio ambiente urbano, sendo sua implantação, objeto de projeto e licenciameri>
específicos, aprovados pelos órgãos competentes:
1. estações e subestações de concessionárias de serviços públicos,
11. estabelecimentos de ensino de 1º,2ºe3º;
11. hospitais, clinicas e maternidades;
IV. hotéis e similares,
V. atividades com horário de funcionamento noturno, após as 22hs;
VI. conjuntos habitacionais de interesse social;
vil. centros comerciais, mercados e supermercados com área construída
acima de 500,00m?,
VIII. postos de serviços com venda de combustíveis;
IX. comercialização de explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito,
X. comércio atacadista,
XI. distribuidores e depósitos com área construída acima de 500,00r7.*; Na
XIl. aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos sólidos,
inclusive o tratamento de resíduos de saúde,
XIll. cemitérios e necrotérios;
XIV. matadouros e abatedouros;
XV. centro de convenções;
XVI. terminais de passageiros e carga;
XVII. estádios esportivos;
XVIII. presídios;
XIX. quartéis de Corpo de Bombeiros;
XX. oficinas mecânicas, funilarias e serralherias
XXI. antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa
e móvel, de rádio e similares.
ba *
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Art. 155 A ocupação e o uso já existentes na época da aprovação do Plano
Diretor, de edificações em áreas impróprias, ou que não se enquadram nas definições estabelecidas
podem permanecer no local como uso não conforme, adotando medidas que amenizem os impactos
causados e sendo vedada sua expansão, sem estudos de impacto ambiental, permitindo-se apenas as
obras necessárias a sua manutenção de métodos adequados de controle e tratamento de seus
efluentes.
Parágrafo único. Pequenas indústrias não produtoras de ruídos, odores ou
rejeitos poluentes com área construída máxima de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), são
permitidas em todas as zonas, desde que apresentem autorização ou licenciamento ambiental
aprovado pelos órgãos competentes, de acordo com a legislação ambiental e sanitária vigentes.
Art. 156 A alteração de uso da edificação só poderá ocorrer se o novo uso
proposto esteja em conformidade com a sua respectiva Zona e mediante autorização da Prefeitura.
Capítulo Ill .
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 157 Os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação e O
uso de solo em cada zona (Anexo III - Vagas Mínimas para Estacionamento) são:
1. tamanho mínimo do lote e frente mínima.
|. coeficiente máximo de aproveitamento, que corresponde ao fator que
multiplicado pela área do lote definirá o potencial construtivo daquele lote;
1ll. coeficiente mínimo de aproveitamento, que corresponde ao fator que
multiplicado pela área do lote definirá a área mínima a ser edificada no respectivo lote;
IV. taxa de ocupação (TO), que corresponde à relação entre a área de
projeção horizontal da edificação e a área do terreno e que deve ser conjugada com as exigências de
recuos e afastamentos, prevalecendo o valor mais restritivo;
V. gabarito, que corresponde ao número máximo de pavimentos, inclusive O
térreo;
VI. recuos e afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites
laterais e de fundos dos lotes (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e O alinhamento
do lote no logradouro público (recuo frontal),
Vil. taxa de permeabilidade (TP), que corresponde à porção do terreno que
deverá sempre ser conservada em seu estado natural;
VIII. vagas mínimas de estacionamento, que definem o número mínimo de
vagas para estacionamento de veículos em função de cada uso, com O objetivo de minimizar conflitos
no sistema viário.
Seção |
DOS RECUOS E AFASTAMENTOS
Art. 158 Para garantir a ventilação e a insolação das unidades, nzs
edificações até 2 (dois) pavimentos, inclusive sub-solos, os recuos laterais e de fundos, se existirem,
do corpo principal da edificação serão de no mínimo 1,50 m. (um metro e cinquenta centimetros), e
nas edificações acima de 2(dois) pavimentos os afastamentos aumentarão 50cm (cinquenta
centímetros) por pavimento adicionado.
Parágrafo único. O pilotis, de uso comum dos condôminos, poderá ser
utilizado até 50% (cinquenta por cento) como área de estacionamento de veículos, no caso de
subsolo, seu uso deverá destinar-se exclusivamente a estacionamento, respeitando-se as condições
de iluminação e ventilação e a Taxa de Permeabilidade.
be 4
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Art. 159 Os recuos frontais serão de 3,00m (três metros) em residências
novas.
Art. 160 Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo
poderá avançar no espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles cujos lados
iguais terão 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com
a esquina, até a altura mínima de 3,00m (três metros), dentro da projeção dos limites do lote.
Art. 161 A altura máxima na divisa lateral e de fundos em edificações sem
recuo será de 8,00m (oito metros), do ponto mais alto do telhado até a cota do piso do terreno mais
baixo, não sendo permitida aberturas nesses casos.
Art. 162 O número mínimo de vagas para estacionamento de veículos será
calculado de acordo com o Anexo Ill — Vagas Mínimas para Estacionamento.
o: O rebaixamento do meio-fio para acesso dos veículos às
edificações terá no máximo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura para cada acesso
e máximo de 0,40m (quarenta centimetros) de comprimento;
82º. Cada vaga de estacionamento terá largura mínima de 2,30m (dois
metros e trinta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros);
g3º. O corredor de circulação dos veículos terá a largura mínima de
3,00m (três metros), quando as vagas de estacionamento formarem, em relação a ele, ângulos de 30º
(trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus).
TÍTULO IX
DOS PARÂMETROS PARA O PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO
Capítulo |
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 163 O parcelamento de solo em Delfinópolis será feito por meio de
loteamento, desmembramento, remembramento e desdobro e será regido por esta Lei Complementar,
pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas posteriores alterações, pela Lei Federal
nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
g1º. Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no
prolongamento ou modificação dos existentes.
82º. Considera-se desmembramento, a subdivisão da gleba em lotes
para edificação desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou
logradouros públicos, nem se prolonguem ou se modifiquem os existentes.
3º. Considera-se remembramento a junção de dois ou mais lotes ou a
incorporação de partes de lotes a lotes já existentes, em uma mesma quadra, sempre respeitando os
critérios definidos nesta Lei Complementar e prevalecendo os parâmetros de aproveitamento
referentes ao lote de maior área individual.
o. Considera-se desdobro o fracionamento de um lote resultante de
um loteamento ou desmembramento já existente, não sendo permitido aos lotes resultantes do
desdobro, testada menor que 10,00m (dez metros).
Art. 164 Qualquer modalidade de parcelamento do solo se submeterá à
aprovação prévia da Prefeitura e, quando for o caso, essa aprovação deverá ser precedida por
licenciamento ambiental pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único. Para efetivação do controle ambiental deverá ser
apresentado ao município:
1. estudos ambientais constituídos por diagnósticos sucintos da área e seu
entorno, identificação de impactos e propostas de medidas mitigatórias e/ou compensatórias,
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1. laudo geotécnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
ll. parecer técnico prévio, emitido pelo órgão florestal competente, relativo ao
meio biótico.
Art. 165 O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido
nas Zonas Urbanas, Zonas de Expansão Urbana e nas Áreas de Interesse Turístico.
ss Será considerado como uso urbano o parcelamento ou
desmembramento para fins de chacreamento de sítios e/ou de recreio que resultem em módulos
mínimos abaixo do valor estipulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), submetendo-se às legislações urbanas tributárias pertinentes.
7 A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos fica
condicionada à prévia autorização do INCRA e da Prefeitura.
Art. 166 Não será permitido o parcelamento de áreas:
|. necessárias ao desenvolvimento de atividades econômicas do município;
1l. necessárias à preservação ambiental, à proteção de mananciais e à defesa
do interesse cultural e/ou paisagístico;
|l. sem condições de acesso por via do sistema viário oficial e lou de
atendimento por infra-estrutura sanitária adequada;
IV. cujas condições geológicas não aconselhem a edificação;
V. cuja declividade natural seja superior a 30% (trinta por cento);
VI. que apresentem problemas de erosão e voçorocas, até a sua estabilização
e recuperação;
VII. contíguas a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos
hídricos, sem a prévia manifestação das autoridades competentes;
vil. que apresentem condições sanitárias inadequadas até à correção do
problema;
IX. alagadiças ou sujeitas à inundação.
X. em áreas anteriormente utilizadas como destinação de lixo.
Seção |
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO LOTEAMENTO
Art. 167 Oslotes atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos:
1. apresentar área mínima de 200,00m? (duzentos metros quadrados), con
testada mínima de 10,00m (dez metros), respeitando os parâmetros de ocupação de sua respectiva
zona;
|. os lotes devem ter pelo menos uma testada voltada para a via pública,
vedada a testada única para vias especiais,
Wll. não pertencerem a mais de um loteamento.
Art. 168 As quadras deverão ter largura mínima de 50m (cinquenta metros)
e comprimento máximo de 200,00m (duzentos metros) e serem concordadas nas esquinas por um
arco circular de raio mínimo de 9m (nove metros).
Art. 169 As áreas públicas dos loteamentos atenderão aos seguintes
requisitos urbanísticos:
1. as vias publicas de circulação se articularão com as vias adjacentes,
existentes ou projetadas, conformando um sistema hierarquizado conforme as normas de classificação
viária;
11. a localização das vias principais e das áreas destinadas a equipamentos
públicos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público será determinada pelo Executivo
Municipal, com fundamento em critérios locacionais justificados;
ba “6
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HI. o percentual das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos €
comunitários será de, no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba loteada, sendo que metade desse
percentual apresentará declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento);
IV. as áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários
transferidas ao município terão, no mínimo 12m (doze metros) de frente para logradouro publico,
constando do projeto e do memorial descritivo;
V. percentual de áreas destinadas às áreas verdes e espaços livres de uso
público será de no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba loteada, sendo essas áreas separadas dos
lotes por via pavimentada.
VI. Os percentuais definidos nos itens Ill e V deverão ter no mínimo 70 %
(setenta por cento) dos mesmos agrupados num mesmo lote.
Art. 170 O percentual total de áreas públicas corresponderá a no mínimo
35% (trinta e cinco por cento) da gleba, excetuando-se casos previstos no artigo 174.
É ha Não serão aceitos no cálculo de percentual de áreas públicas:
1. as áreas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica e faixas
de dominio de rodovias;
11. as áreas não parceláveis e não edificáveis previstas no artigo 166 desta Lei
Complementar.
82º. As áreas previstas nos incisos Il, VII, IX e X do artigo 166 poderão
ser aceitas no cálculo do percentual de áreas publicas caso haja justificado interesse publico, de
ordem socioeconômica ou ambiental, sendo computada, para este fim, três quartos de sua área total.
3º. Não serão computados como áreas verdes os canteiros centrais
ao longo de vias ou dentro das rotatórias de trafego.
Art. 171 Nos parcelamentos realizados ao longo de qualquer recurso
hídrico é obrigatória à reserva de áreas não edificáveis:
1. 30m (cinquenta metros), medidos a partir da crista do talude do curso
d'água.
g1º. A supressão de vegetação nativa em área de preservação
permanente só poderá ser autorizada em caso de utilidade publica, interesse publico e social
devidamente justificado através de parecer técnico e locacional ao empreendimento proposto.
82º. A supressão de vegetação nativa em área de preservação
permanente situada em área efetivamente urbanizada dependerá de autorização do órgão municipal
competente, mediante anuência previa do órgão estadual competente, fundamentada em parecer
técnico.
Art. 172 Nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio
público de rodovias deve ser reservada faixa não-edificável de 15m (quinze metros) de largura 72
cada lado das faixas de domínio.
Art. 173 Nos loteamentos de interesse social, de responsabilidade do
município e de outros organismos estatais, serão permitidos os seguintes parâmetros:
1. lote mínimo de 200m? (duzentos metros quadrados), com frente mínima de
10m (dez metros), desde que a declividade natural do terreno seja igual ou inferior a 20% (vinte por
cento) e as condições geológicas apresentadas garantam a estabilidade das edificações,
Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se de
interesse social os parcelamentos destinados à população com vulnerabilidade social, cuja renda
mínima familiar não exceda o limite estabelecido pelos programas municipais de habitação popular.
Art. 174 Nos parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial,
com lotes iguais ou superiores a 10.000m? (dez mil metros quadrados), aplicam-se Os seguint-3
requisitos:
|. as áreas destinadas ao uso público somarão, no mínimo, 15% (quinze por
cento) da área total da gleba;
5 e 47
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SPECO TENTO ADA
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|. das áreas mencionadas no inciso anterior, 5% (cinco por cento) serão
destinados aos equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público;
HI. os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão
separados de áreas vizinhas que forem destinadas ao uso residencial ou misto, por uma faixa verde
efetivamente vegetada, de no mínimo 20m (vinte metros) de largura.
Art. 175 Os parcelamentos com abertura de vias executados na Zona
Rural se submeterão à aprovação do Executivo Municipal, o qual expedirá diretrizes considerando:
1. os impactos do empreendimento sobre o município;
11. as características produtivas da área e/ou seu potencial turístico;
HI. o sistema viário municipal;
IV. a adoção do módulo mínimo do INCRA.
Seção Il
DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
Art. 176 O parcelamento só será admitido e aprovado se, de acordo com >
planejamento municipal:
1. subordinar-se as necessidades locais, inclusive quanto à destinação e
utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento urbano sustentável, conforme diretrizes do
Plano Diretor,
1. não provocar sobrecarga na infra-estrutura já instalada.
Art. 177 Antes da elaboração do projeto de loteamento, O interessado
solicitará à Prefeitura, por meio da abertura de processo administrativo, a definição das diretrizes para
o empreendimento, apresentando para este fim:
1. requerimento que informe o tipo de uso a que O loteamento se destinará;
11. título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matricula da gleba
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
Hll. certidão negativa de debito municipal
IV. planta da gleba na escala 1:2.000 (um para dois mil) contendo, no que
couber:
a) as divisas da gleba definidas por coordenadas UTM incluindo planilha
com área e todos os elementos da poligonal;
b) curvas de nível de metro em metro;
c) estudo de declividade, em manchas de zero a 30% (trinta por cento) e
acima de 30% (trinta por cento);
d) localização das áreas de risco geológico;
e) localização dos cursos d'água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças e
vegetação existente,
f) localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação
do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o loteamento;
9) indicação de rodovias, dutos, linhas de transmissão. Áreas livias de uso
público, unidades de conservação, equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes
dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distancias da gleba a ser loteada;
h) características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Art. 178 Recebidas às informações relacionadas no art. anterior, a
Prefeitura expedirá as diretrizes municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicando, nas plantas
apresentadas pelo interessado, de acordo com o planejamento municipal, as diretrizes para O projeto a
ser elaborado, contendo:
l.a diretriz e a classificação das principais vias de circulação e sua
articulação com o sistema viário municipal e regional;
|. as áreas de preservação permanente e as áreas não-edificáveis;
ml. a localização aproximada dos terrenos destinados aos equipamentos
públicos urbanos e comunitários e as áreas livres de uso público; ”
so ia
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IV. a indicação de infra-estrutura necessária;
V. a indicação de obras e medidas necessárias para garantir a estabilidade
dos lotes, áreas e vias,
VI. Definição da zona em que o novo loteamento se enquadrará.
g1º. As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos,
contados da data de sua expedição.
ra Se no decorrer desse período o projeto do loteamento ainda não
estiver aprovado, e sobrevier à legislação que necessariamente imponha alteração nas condições
fixadas na planta do loteamento, as diretrizes serão modificadas.
Art. 179 De posse das diretrizes, o interessado apresentará à Prefeitura o
projeto do loteamento, no formato padrão, em 3 (três) vias, sendo duas impressas e uma cópia digital
composto dos projetos urbanísticos e geométricos.
Art. 180 O projeto devidamente assinado pelo proprietário e por
profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA), deverá conter:
1. cópia do titulo de propriedade do imóvel em que conste a correspondência
entre a área real e a mencionada nos documentos;
Ml. certidão negativa municipal;
Ill. projeto do parcelamento em planta na escala 1:1.000 (um para mil) ou
1:2.000 ( um para dois mil), em casos de áreas maiores deverão ser apresentadas às plantas das
quadras separadamente na escala 1:1.000 (um para mil) contendo:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numerações área e dimensões de cada lote e quadra;
b) o traçado do sistema viário;
c) indicação das áreas com declividade acima de 30% (trinta por cento);
d) indicação do relevo do solo, por meio de curvas de nível com
equidistância de tm (um metro);
e) indicação das áreas de cobertura vegetal e das áreas publicas qua
passarão ao domínio do município;
fa denominação e a destinação de áreas remanescentes e as indicações
dos marcos de alinhamento e nivelamento;
9) alegendae o quadro-resumo das áreas com sua discriminação (área em
metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada).
IV. Planta de locação topográfica na escala 1:1.000 (um para mil) ou 1:2.000
(um para dois mil), contendo o traçado do sistema viário; o eixo de locação das vias; as dimensões
lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arco, pontos de tangencia e ângulos centrais das vias
curvilineas e estaqueamento do(s) eixo(s) da(s) via(s); quadro resumo dos elementos topográficos;
indicação de marcos de alinhamento e nivelamento, que deverão ser de concreto e localizados nos
ângulos de curvas das vias projetadas; .
V. Perfis longitudinais (greides) tirados das linhas dos eixos de cada via
pública em 3 (três) vias, na escala 1:100 (um para cem) vertical e 1:1.000 (um para mil) horizontal,
VI. Seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em numero
suficiente para cada uma delas, na escala 1:200 (um para duzentos);
vil. Projeto de rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de
lançamento e a forma de prevenção dos efeitos deletários;
vil. Projeto do sistema de esgotos sanitários, indicando o local de lançamento
dos resíduos;
IX. Projeto de arborização das vias de comunicação com descrição das
espécies a serem utilizadas;
X. Projeto das obras necessárias para contenção de taludes, aterros e
Be
encostas,
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XI. Indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, incidem
sobre os lotes ou edificações,
XII. Orçamento estimado das obras e serviços.
XIll. Cronograma físico-financeiro de cada projeto.
XIV. Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos
projetos;
XV. Memorial descritivo contendo:
a) as medidas, áreas e limites de cada unidade de lote;
b) a descrição sucinta do loteamento com as suas características e a
fixação da zona de uso predominante;
c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nesta Lei Complementar,
d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no
ato de registro do loteamento;
e) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
f) a planilha de quadras e lotes contendo a discriminação das dimensões e
a área de cada lote e das áreas públicas que passarão ao domínio do município.
Art. 181 Além dos projetos relacionados no artigo anterior, o interessado
apresentará, em 2 (duas) vias, sendo uma cópia impressa e uma cópia digital, os projetos
complementares compreendendo os projetos de terraplenagem, de pavimentação, de drenagem, do
sistema de coleta de esgoto sanitário e do sistema de distribuição de água, acompanhado do
respectivo cronograma físico-financeiro de execução.
Parágrafo único. Deverá ser apresentado documento comprobatório da
capacidade, por parte das concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, de estender seu atendimento à gleba objeto
de parcelamento.
Art. 182 A Prefeitura se pronunciará no prazo máximo de 30 (trinta) dias
sobre a aceitação ou rejeição da concepção urbanística e sanitária do loteamento, interrompendo-se
este prazo durante o período utilizado pelo interessado para executar alterações, correções ou prestar
informações solicitadas pela Prefeitura.
Art. 183 Caso a concepção urbanística e sanitária do loteamento seja
aceita pela Prefeitura, O interessado será encaminhado ao órgão ambiental municipal, para obtenção
de certidão, comprovando a sustentabilidade do empreendimento.
Parágrafo único. Os projetos do loteamento serão elaborados em
conformidade com as diretrizes expedidas pelo Executivo Municipal.
Art. 184 Obtida a certidão do órgão ambiental, a Prefeitura se pronunciará
no prazo de 30 (trinta) dias sobre a aceitação ou rejeição do projeto apresentado, descontados os dias
utilizados pelo interessado para executar as alterações, correções ou prestar informações solicitadas
pela Prefeitura.
g1º. O interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias para executar as
alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura, sob pena de caducamento 27
requerimento.
g2º. Transcorrido o prazo determinado sem manifestação da
Prefeitura, o projeto será considerado rejeitado, assegurada à indenização por eventuais danos
derivados de omissão, nos termos das Leis Federais nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e nº 9.785,
de 29 de janeiro de 1999 e suas posteriores alterações.
Art. 185 Após aprovação do loteamento, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data do decreto de aprovação do parcelamento, O interessado o protocolará
no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, sob pena de caducidade de aprovação.
ds
EO
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g1º. A aprovação será precedida de efetivação da garantia para
execução das obras do loteamento, conforme artigo 190 desta Lei Complementar.
g2º. O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via da
certidão de aprovação, uma via da anuência previa estadual, quando for o caso, e uma copia do
projeto completo, inclusive memorial descritivo e cronograma para a efetivação do registro.
s3º. As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos
públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público passam ao domínio publico no ato do
registro do parcelamento.
Art. 186 A modificação do loteamento corresponde à aprovação de uin
novo projeto de parcelamento, nos termos estabelecidos por esta Lei Complementar.
Art. 187 A modificação de loteamento já aprovado e registrado, que
implique alteração de áreas publicas, depende de prévio exame e de lei autorizadora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Não será permitida a modificação de parcelamento que
resulte em desconformidade com os parâmetros urbanísticos determinados pela legislação municipal.
Seção III E
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Art. 188 Em qualquer loteamento é obrigatória à execução, pelo loteador e
às suas expensas, das seguintes obras de urbanização, de acordo com os projetos aprovados pela
Prefeitura, dentro do prazo de 2 (dois) anos fixado pelo respectivo alvará:
1- das vias de circulação interna e da articulação com a rede viária
existente;
W- o município estabelecerá o tipo e as condicionantes técnicas para a
implantação da pavimentação das vias de circulação interna e das articulações;
nm - o município deverá exigir que a pavimentação do loteamento
continue até encontrar a via mais próxima que disponha de tal serviço, de modo a evitar interrupção
entre a área pavimentada da cidade e a do loteamento, correndo tal despesa por conta do
interessado.
IV- da demarcação no local de todas as áreas previstas no projeto,
como lotes, logradouros, áreas publicas e comunitárias,
V- das obras de escoamento das águas pluviais;
VI - sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e
padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela
Prefeitura ou empresa concessionária dos serviços;
VII - sistema de esgotos sanitários, de acordo com as normas e
padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela Prefeitura ou empresa concessionária de serviços;
vim - infra-estrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação
publica, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela concessionária;
IX - arborização das vias,
X- execução das praças, cujos projetos deverão ser previamente
aprovados pela Prefeitura.
g1º. Observadas as caracteristicas do loteamento, a Prefeitura exigirá
do loteador a execução de obras não discriminadas neste artigo, que sejam consideradas necessáries,
como recuperação de áreas degradadas ou obras de contenção, devidamente comprovadas por laudo
técnico especifico.
g2º. Nos loteamentos de interesse social, a pavimentação poderá
restringir-se às vias locais cujo greide seja superior a 10% (dez por cento) e às vias coletoras, bem
como às demais vias que forem indicadas pela Prefeitura.
g3º. Na execução de loteamentos de interesse social, a critério dos
órgãos municipais competentes, poderão ser estabelecidas parcerias entre o Poder Publico e o
b = 51
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loteador, em que a Prefeitura executara parte das obras, recebendo em troca lotes a serem utilizados
e programas municipais de habitação, e o valor dos lotes a serem recebidos equivalerá ao valor das
obras executadas.
Art. 189 As obras de execução de um loteamento só serão iniciadas após
a emissão de respectivo alvará pela Prefeitura.
91º. A execução das obras de instalação de um loteamento serão
fiscalizadas pela Prefeitura, devendo o interessado, obrigatoriamente, comunicar o seu inicio ao setor
competente.
g2º. Concluídas as obras, conforme esta Lei Complementar e o projeto
aprovado, a Prefeitura expedirá o respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras no prazo de
60 (sessenta) dias.
g3º. Transcorrido o prazo determinado no parágrafo anterior, sem
manifestação da Prefeitura, as obras serão consideradas recusadas, assegurada a indenização por
eventuais danos de omissão, nos termos das Leis Federais nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e nº
9.785 de 29 de janeiro de 1999 e suas posteriores alterações.
Art. 190 A execução das obras de urbanização será garantida pelo
depósito, confiando ao município, do valor correspondente, em forma de fiança bancaria, espécie ou
hipoteca de lotes, cujo valor será avaliado, segundo técnica pericial, a partir do preço de lotes da
mesma região, no momento da aprovação do loteamento.
gi A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento, no
Cartório de Registro de Imóveis, bem como o inicio das respectivas obras de urbanização.
82º. Estando às obras executadas, vistoriadas e aceitas, conforme os
projetos e o respectivo cronograma, pela Prefeitura e pelas concessionárias dos serviços instalados,
serão restituídos 70% (setenta por cento) do valor do depósito.
83º. A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do depósito
pode ser parcelada, à medida que as obras forem vistoriadas e aceitas pela Prefeitura e pelas
concessionárias dos serviços instalados no valor correspondente às etapas executadas.
g4º. Para a implementação da liberação parcelada, será elaborado um
orçamento que discrimine o valor de cada etapa das obras.
s5º. O restante do depósito será restituído um ano após a aceitação
das obras do loteamento.
Art. 191 A responsabilidade do loteador pela segurança e solidez das
obras de urbanização persistirá pelo prazo definido no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa
do Consumidor
Parágrafo único. A fiscalização e acompanhamento da execução das obras
pela Prefeitura são exercidas no interesse publico, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade
do loteador perante qualquer pessoa por irregularidade.
Seção IV
DOS DESMEMBRAMENTOS E DESDOBROS
Art. 192 Aplica-se ao desmembramento os requisitos expressos no artigo
167 e as condicionantes expressas nos artigos 176 desta Lei Complementar.
Art. 193 Os desmembramentos estão sujeitos á transferência para o
Município de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área da gleba.
A transferência não se aplica a glebas com área inferior a 2.000m? (dois mil metros quadradus).
g1º. Em glebas com área inferior a 5.000m? (cinco mil metro
quadrados) é facultado substituir a transferência prevista no caput por pagamento em espécie,
52
bo
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e ii a eee
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calculando-se seu valor por meio de Planta de Valores de Terrenos (PVT), usada para cálculo do
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 194 O pedido de aprovação de desmembramento será apresentado
com os seguintes documentos:
I. requerimento assinado pelo proprietário da gleba, informando a que tipo
de uso o desmembramento se destinará;
Il. titulo de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da
gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
HI. certidão negativa municipal;
IV. proposta de desmembramento, assinada pelo proprietário e pelo
responsável técnico, na escala 1:500 ou 1:1.000, no formato padrão, em 3 (três) vias, contendo a
situação atual da gleba e a subdivisão pretendida para a gleba, onde constem:
a) a indicação de cursos de água, nascentes, mananciais, áreas de servidão
e não edificáveis, confrontações e divisas da área loteada e orientação (caso existam);
b) os lotes com numeração e dimensões;
c) as vias lindeiras com as respectivas seções transversais cotadas;
d) a projeção das edificações existentes, se for o caso;
e) o comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa
aos projetos;
Art. 195 A Prefeitura tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
protocolo, para a aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o período necessário ao
atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao loteador.
Parágrafo único. Os desmembramentos com área acima de 10.000m* (dez
mil metros quadrados) propostos para áreas de interesse cultural, paisagístico e/ou ambiental,
sujeitam-se à avaliação dos órgãos municipais competentes, bem como dos conselhos e de meio
ambiente e de patrimônio histórico.
Art. 196 Licenciado, se for o caso, e aprovado, o projeto de
desmembramento deverá ser protocoiado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo
interessado, no prazo Maximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do decreto de aprovação,
sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 197 Nos desdobros, os lotes remanescentes não poderão ter testada
menor que 5 (cinco) metros.
Parágrafo único: No caso de desdobro em lotes com duas ou mais
edificações distintas, comprovadamente já existentes antes da aprovação dessa Lei, que impossibilite
a testada de todos os lotes remanescentes com 5 (cincno) metros, os lotes remanescentes do
respectivo desdobro, poderão ter testada menor que 5 (cinco) metros, desde que o acessc aos lotcs
das edificações seja um corredor de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Seção V .
DOS CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS
Art. 198 A instalação de condomínios imobiliários destina-se a abrigar
edificações residenciais assentadas em um terreno sob regime de co-propriedade.
Art. 199 A instalação de condomínios imobiliários dependerá de alvará e
licenciamento ambiental do empreendimento por parte do município.
g1º. O alvará e a licença de instalação de condomínios imobiliários
serão precedidos pela analise da ocupação e uso do solo e só serão concedidos se “o
empreendimento estiver de acordo com as normas urbanísticas e ambientais vigentes.
D+»
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82º. Só será permitida instalação de condomínios imobiliários em
glebas acessíveis por via pública.
Art. 200 Não será permitida a instalação de condomínios imobiliários em
áreas com as características descritas nos incisos | a X do artigo 166 desta Lei Complementar.
Art. 201 Os condomínios imobiliários não podem:
|. ter área superior a 10 ha (dez hectares), caso sejam instalados na Zona
Rural;
Il. ter área superior a 1 há (um hectare), caso sejam instalados na Zona
Urbana;
Il. impedir a continuidade do sistema viário existente ou projetado;
IV. impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou
Município.
Art. 202 Os condomínios imobiliários obedecerão às seguintes diretrizes:
|. admitir apenas o uso habitacional e de lazer;
|l. atender a Taxa de Ocupação máxima de 60% (sessenta por cento):
III. atender a Taxa de Permeabilidade mínima de 20% (vinte por cento);
IV. apresentar, no mínimo, uma vaga de estacionamento de veículos por
50m? (cinquenta metros quadrados) de área residencial construída;
V. prever o sistema de circulação de pedestres separado do sistema de
circulação de veículos;
VI. apresentar uma guarita de, pelo menos, 4m? (quatro metros quadrados) à
entrada dos condomínios imobiliários;
VII. projetar e implantar a infra-estrutura necessária de acordo com os
critérios estabelecidos na Seção III, Das Obras de Urbanização deste Capítulo;
vim. instalar um projeto de prevenção e combate a incêndios,
devidamente aprovado;
IX. projetar e instalar um sistema de coleta e afastamento ou tratamerio
(quando da impossibilidade da interligação com o sistema público) de esgotamento sanitário, dentro
do espaço do empreendimento;
X. apresentar proposta para destinação final adequada do lixo;
XI. reservar um espaço de lazer comum para os condôminos;
XII. apresentar uma convenção de condomínio registrada no Cartório
de Registros de Imóveis da Comarca.
Art. 203 Compete exclusivamente aos condomínios imobiliários:
1. a coleta de lixo em sua área interna e ser depositado em local apropriado,
no lado externo, para a coleta municipal.
1. as obras de manutenção e melhorias de sua infra-estrutura.
Art. 204 No processo de registros de condomínios imobiliários deverão cer
transferidos ao município 15% (quinze por cento) da gleba para uso público, em área fora dos limites
condominiais, conforme artigo 169, desta Lei Complementar, excetuados os incisos | e Il.
Capítulo Il
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 205 As normas aqui estabelecidas têm como objetivo fixar exigências
mínimas de segurança, conforto e salubridade das edificações.
Parágrafo único: Uma edificação, ou qualquer de suas dependências poderá
ser interditada quando não apresentar as condições mínimas de segurança aos seus usuários, aos
seus vizinhos e aos transeuntes.
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Do
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Art. 206 A execução de toda e qualquer obra de construção, de reforma,
de ampliação ou de demolição será permitida no município somente após sua autorização ou seu
licenciamento pela Prefeitura Municipal, que será válido pelo prazo de 12 (doze) meses.
8. A autorização ou licenciamento de qualquer obra será solicitade à
Prefeitura Municipal por meio de requerimento, título de propriedade ou compromisso de venda e
compra, acompanhado de 3 cópias do memorial descritivo e projeto arquitetônico, com a aprovação
das demais esferas de governo caso necessário, a apresentação da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), devendo neles constarem nome e assinatura do proprietário e do responsável técnico
pela execução das obras e comprovante do recolhimento das taxas municipais.
s2º. Caso o empreendimento seja destinado a finalidade que não
residencial, deverá ser encaminhado junto com a documentação do parágrafo anterior, uma via do
memorial de atividade ou serviço.
Art. 207 Só profissionais habilitados e devidamente cadastrados na
Prefeitura poderão se constituir em responsáveis técnicos por qualquer projeto, obra, especificação ou
parecer a submetido à Administração no território municipal.
g1º. Só poderão se cadastrar na Prefeitura Municipal profissionais
regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de
Minas de Gerais (CREA MG).
g2º. O órgão competente municipal deverá manter atualizado o
cadastro de habilitação profissional de pessoas físicas e jurídicas que tem atividade no município.
Art. 208 Pelos seus trabalhos os autores do projeto e seus construtores
assumirão perante terceiros inteira responsabilidade, que não será reduzida ou excluída em face da
fiscalização e do acompanhamento pela Prefeitura Municipal.
Seção |
. DA APROVAÇÃO DO PROJETO, AUTORIZAÇÃO DO PROJETO,
AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
Art. 209 O projeto arquitetônico de qualquer obra será apresentado para
aprovação na Prefeitura Municipal atendendo as normas desta Lei Complementar e da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e contendo, pelo menos, os seguintes elementos:
1. planta do terreno na escala mínima de 1:200 (um para duzentos), com
indicação de: suas divisas, dimensões e código cadastral dos lotes ou parte dos lotes que compõe;
construções projetadas e/ou já existentes; sua orientação magnética; sua localização e dimensões em
relação aos logradouros públicos e à esquina mais próxima;
Il. planta cotada na escala 1:100 (um para cem) de cada pavimento, com
disposição, a destinação e as dimensões de cada compartimento, dos vãos e paredes;
Ill. elevações externas com indicação superposta do greide da rua, na
escala de 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem);
IV. seções longitudinais e transversais da edificação e suas dependências,
com as dimensões e com os respectivos perfis do terreno superpostos, na escala mínima de 1:100
(um para cem);
V. planta da cobertura, escala 1:200 (um para duzentos) ou 1:250 (um para
duzentos e cinquenta);
VI. diretrizes fornecidas pela Prefeitura relativas à implantação da
edificação no terreno, em conformidade com os parâmetros de uso e ocupação de solo.
g1º. Sempre que julgar conveniente poderá a Prefeitura exigir a
apresentação de especificações técnicas e cálculos relativos a materiais a serem empregados, a
elementos construtivos ou a instalações do projeto, em escala a ser determinada.
82º. Em todos os desenhos submetidos ao Departamento de
Planejamento as cotas prevalecerão, no caso de divergência com as medidas tomadas em escala.
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bo!
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g3º. Em caso de reforma com ampliação ou sem ampliação além dos
elementos citados acima o projeto arquitetônico deverá identificar através de legenda as áreas:
a) a demolir na cor amarelo;
b) a construir na cor vermelho;
c) existente e a conservar em branco.
Art. 210 Para aprovação do projeto, o interessado deverá apresentar,
|. requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a aprovação do
projeto, assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e responsável técnico da obra;
Il. três (03) cópias do projeto, e 01 (uma) delas em ambiente digital;
Ill. cópia da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis;
IV. uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
V. projeto de prevenção contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros,
no caso de edificações residenciais de uso coletivo e de todas as edificações de uso não residencial.
Art. 211 Todo terreno que tiver área com diferença para mais ou para
menos 10% (dez por cento) em relação à área descrita na escritura, deverá ter feita sua retificação de
área antes de submeter qualquer projeto de construção neste terreno à aprovação da Prefeitura.
Parágrafo único. Quando a divergência em relação ao descrito na escritura
ficar no limite para mais ou para menos 10% (dez por cento) será descrita no quadro de áreas e
demarcada no projeto.
Art. 212 As construções clandestinas, para as quais não tenha a Prefeitura
concedido licenciamento, poderão ter sua situação regularizada perante o Município, desde que a
edificação não contrarie dispositivos essenciais da legislação, constatado em vistoria.
sa Também poderão ter sua situação regularizada as construções
que:
a) tiverem alterado a sua divisão interna, sem alteração da área e do
perímetro da construção já aprovados, e sem mudança de proprietário;
b) tiverem mudado o proprietário do terreno, após aprovação do projeto e
antes do início da construção;
g2º. Para regularizar a situação descrita no caput deste artigo, o
proprietário deverá submeter o projeto à aprovação da Prefeitura.
Art. 213 Aprovado o projeto, o interessado deverá solicitar o respectivo
Alvará, apresentando o requerimento e o recibo de pagamento da taxa correspondente.
Art. 214 No alvará expedido pela Prefeitura deverá constar:
I. nome do proprietário, do autor do projeto arquitetônico e do responsável
técnico pela execução das obras;
Il. endereço e destinação de uso da edificação;
HI. código cadastral relativo ao imóvel;
IV. servidões a serem observadas no local.
Art. 215 A construção de edificações públicas de qualquer natureza esiá
sujeita à aprovação de projeto arquitetônico e a concessão de autorização ou licença da Prefeitura
Municipal,
Parágrafo único. Equiparam-se as edificações públicas, para efeito desta
lei, às construções pertencentes a autarquias e empresas concessionárias de serviço público.
Art. 216 Para os fins de documentar que a obra está licenciada e para os
fins de fiscalização, o alvará de construção e os projetos serão permanentemente conservados na
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obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local facilmente acessível aos
fiscais da Prefeitura.
Art. 217 Em toda obra será obrigatório afixar no tapume placa identificando
o responsável técnico e contendo todas as informações exigidas pelo CREA.
Art. 218 O responsável técnico deverá obrigatoriamente comunicar à
Prefeitura qualquer paralisação de obra por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 219 Toda substituição de responsável técnico de obra deverá
obrigatoriamente ser comunicada à Prefeitura.
Art. 220 Terminada a construção de um prédio, qualquer que seja seu
destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após a concessão do “habite-
se”.
91º. Considera-se concluída a construção de um prédio quando
integralmente executado o projeto aprovado, apresentando ainda os seguintes requisitos:
l. instalações hidráulicas, elétricas e especiais concluídas, testadas e
identificadas pelo órgão competente e em condições de funcionamento;
Hl. prédio devidamente numerado de acordo com Certificado de Numeração,
nos termos deste Código;
III. limpeza do prédio concluído;
IV. remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e restos
de materiais;
V. execução das calçadas em todas as confrontações do lote com vias
públicas.
g2º. Será permitida ainda a concessão de “habite-se” parcial em
prédios comerciais desde que a fração concluída possa ser utilizada de forma autônoma e seja
liberada pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 221 O “habite-se” será concedido, após o término de obra, mediante a
apresentação no Protocolo Geral da Prefeitura dos seguintes documentos:
1. requerimento em formulário próprio;
1. certificado de numeração fornecido pelo Departamento de Planejamento
Art.222 A Prefeitura poderá fiscalizar um edifício mesmo após a
concessão de “habite-se”, para constatar sua conveniente conservação e utilização.
Parágrafo Único. Poderá, também, interditar qualquer edifício, sempre que
suas condições de conservação possam afetar a saúde ou segurança de seus ocupantes ou da
população, e quando, após ter sido notificado, o proprietário não tiver tomado às providências
determinadas pela Prefeitura para a segurança da obra.
Art. 223 No caso de demolição total ou parcial, de qualquer edificação, o
interessado deverá solicitar autorização à Prefeitura.
Art. 224 A autorização para demolição será solicitada em requerimento
acompanhado de memorial descritivo, onde deverão ser especificadas as razões da demolição e ART.
Seção Il
DA SEGURANÇA DA OBRA
Art. 225 Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terrenos não-
edificáveis ou não-parceláveis, conforme disposto nos artigos 166, 171 e 172 desta Lei Complementar.
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Parágrafo único. Mesmo se aprovado pela Prefeitura Municipal o lote só
poderá receber edificação compatível com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 226 Enquanto durarem os serviços de construção reforma ou
demolição é indispensável à adoção de medidas necessárias à proteção e segurança dos
trabalhadores, dos pedestres, das propriedades vizinhas e logradouros.
Art. 227 Cabe ao responsável pela obra cumprir e fazer cumprir as normas
oficiais relativas à segurança e higiene do trabalho, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelecer a sua complementação, em caso
de necessidade ou interesse local.
Art. 228 Enquanto durarem as obras, os profissionais responsáveis pelo
projeto e pela execução serão obrigados a manter, em local visível, as placas regulamentares, coin
tamanho e indicações exigidas pelo CREA.
Parágrafo único. As placas a que se referem esse artigo são isentos de
quaisquer taxas.
Art. 229 Nas edificações ou demolições será exigido tapume provisório, de
material resistente, em toda à frente de trabalho, vedando no máximo metade da largura do passeio,
salvo em casos especiais a juízo da Prefeitura.
g1º. A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,20m (dois metros e
vinte centimetros).
g2º. Retirados os tapumes, o responsável técnico deverá executar
imediatamente limpeza completa e geral da via pública e os reparos dos estragos acaso verificados
nos passeios e logradouros, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 230 Do lado de fora dos tapumes não será permitida a ocupação de
nenhuma parte de via pública, devendo o responsável pela execução das obras manter o espaço do
passeio com largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) e em perfeitas condições de trânsito
para os pedestres.
Parágrafo único. Qualquer material colocado indevidamente na via pública
por prazo superior às 48h (quarenta e oito horas) será recolhido ao almoxarifado da Prefeitura e só
será restituído após o pagamento de taxas e multas regulamentares.
Art. 231 Aos proprietários e ocupantes de lotes lindeiros às via
pavimentadas é obrigatório a construção ou a reconstrução e a conservação dos passeios.
Art. 232 Os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados
em vias pavimentadas são obrigados à construção de passeios e muros e a manter o lote limpo.
Art. 233 As edificações construídas sobre linhas divisórias não podem ter
beirais que lancem águas no terreno do vizinho ou logradouro público, o que evitará mediante
captação, por meio de calhas e condutores.
Art. 234 Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o
escoamento das águas pluviais dentro dos limites do lote.
91º. O escoamento de águas pluviais será executado por meio de
canalização embutido no passeio e lançado em rede pluvial ou sarjeta.
s2º. Quando isso não for possível pela declividade do lote, as águas
pluviais serão escoadas através dos lotes inferiores, ficando as obras de canalização e manutenção
da rede a expensa do proprietário do lote a montante e executadas nas faixas lindeiras às divisas.
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Art. 235 Toda edificação, onde se reúne grande numero de pessoas,
deverá ter instalações preventivas e de combate a incêndios, de acordo com a CLT e as normas da
ABNT.
Art. 236 Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo,
inclusive tapumes, poderá avançar no espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo
isósceles cujos lados iguais terão 1,50m (um metro e meio) a partir do vértice comum que é
coincidente com a interseção dos alinhamentos.
Art. 237 Toda a edificação que dispuser de elevadores deverá obedecer às
normas da ABNT, exigindo-se a apresentação, à Prefeitura, de seu cálculo de tráfego, sendo que os
elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso, devendo existir, conjuntamente,
escadas, rampas na forma estabelecida por esta Lei Complementar.
Art. 238 Toda a edificação de uso não residencial deverá possuir
dispositivo que atenda de forma adequada aos Portadores de Necessidades Especiais.
Seção III
DOS ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 239 Nas habitações coletivas e edificações de uso coletivo, a largura
mínima das escadas será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
g1º. A largura mínima para o piso (P) de um degrau deve ser de 0,25m
(vinte e cinco centímetros) e respeitada a proporção quanto ao espelho (E) de 60< P + 2E<64.
s2º. Todas as escadas que se elevarem a mais de 1,00m (um metro)
de altura deverão ser guarnecidas de guarda-corpo e corrimão, de acordo com a ABNT
g3º. O patamar intermediário, com o comprimento mínimo de 1,00m
(um metro), será obrigatório todas as vezes que o número de degraus exceder 19 (dezenove).
Art. 240 Em edificações acima de dois pavimentos, a escada será
obrigatoriamente construída de material incombustível.
Art. 241 As rampas de uso coletivo não poderão ter largura inferior a
1,20m (um metro e vinte centímetros) e sua inclinação será, no máximo, igual a 8,33% (oito ponto
trinta e três por cento).
91º. Todos os edifícios e áreas públicas deverão ser planejados de
forma a possuir acesso adequado para atendimento aos portadores de necessidades especiais,
conforme a Lei Federal nº 5.296/04 (Lei da acessibilidade) e a NBR 9050/2004 da ABNT.
82º. As declividades compatíveis com o tráfego especial, como macas,
carros de alimento e similares, devem ser adequadas à natureza de sua atividade.
Art. 242 Toda a edificação deverá dispor de instalação sanitária ligada à
rede de esgotos, quando houver, ou a fossa séptica, com abastecimento de água pela rede nublica, '-1
por outro meio permitido.
Art. 243 Toda edificação onde se reúnem grande número de pessoas
deverá ter instalações e aparelhos sanitários proporcionais ao número e tipo de usuários, obedecidas
às normas previstas na ABNT e CLT.
Parágrafo único. Os compartimentos de instalações sanitárias não terão
aberturas diretas para cozinhas ou para qualquer cômodo onde se desenvolvem processos de preparo
e manipulação de produtos alimentícios e de medicamentos.
Seção IV
DOS COMPARTIMENTOS
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Art. 244 Para os efeitos desta Lei Complementar, o destino dos
compartimentos não será considerado apenas pela sua designação no projeto, mas também pela sua
finalidade lógica, decorrentes da disposição em planta.
Art. 245 Os compartimentos são classificados em:
|. de permanência prolongada: os compartimentos de uso definiao,
habitáveis e destinados à atividade de trabalho, repouso e lazer, que exijam permanência confortável
por tempo longo ou indeterminado, como indústria, lojas, escritórios, consultórios, dormitórios, salas de
estar, de jantar, de visitas, de jogos, de costura, de estudos, cozinhas, copas e outros similares;
Il. de permanência transitória: os compartimentos de uso definido, ocasional
ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por tempo determinado,
tais como corredores, passagens, halls, caixas de escadas, banheiros, sanitários, despensas,
depósitos e outros similares;
HI. de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação específica, não
se enquadram nos dois anteriores.
Art. 246 Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter:
1. área mínima de 6,00m? (seis metros quadrados);
1. ter forma tal que permita a inscrição de circulo de 1,80 (um metro e
oitenta centímetros) de diâmetro.
Art. 247 Os compartimentos de utilização transitória deverão ter:
I. área mínima de 1,50m?,
Il. ter forma tal que permita a inscrição de circulo de 0,80m (oitenta
centímetros).
Art. 248 Os compartimentos de utilização especial deverão ter suas
características adequadas à sua função especifica, garantindo condições de conforto e de segurança,
quando exigirem a permanência do homem.
Art. 249 Só será permitida a subdivisão de qualquer compartimento nos
casos em que se mantiverem as condições mínimas nos compartimentos resultantes, na forma decia
Lei Complementar.
Seção V . .
DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 250 O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar e ventilar
um compartimento se relaciona com a área de seu piso e não poderá ser inferior a:
|. 1/8 (um oitavo) da área do-piso de compartimento de permanência
prolongada;
HW. 1/10 (um décimo) da área do piso de compartimento de utilização
transitória ou especial.
WI. 1/5 (um quinto) da área do piso de compartimentos destinados a
ambientes de trabalho ou educação. sz
Parágrafo único. Para efeito de ventilação dos compartimentos, as
aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar em pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da área exigida.
Art. 251 São consideradas áreas livres de iluminação e ventilação todas as
superfícies horizontais, ao nível do terreno ou de qualquer pavimento, que não contiverem cobertura e
para as quais se abrem vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos.
Art. 252 As áreas livres serão definidas como fechadas e abertas da
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seguinte forma:
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1. será considerada área fechada à área livre que tenha todo o seu
perímetro formado por faces de construção, localizada no interior do corpo da edificação;
H. será considerada área aberta à área livre cujo perímetro é aberto em um
ou mais lados, localizadas nos recuos ou afastamentos.
g1º. Edificações térreas: a área fechada terá dimensionamento tal que
permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo e área mínima de:
|. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e 4,00 m2, quando se tratar ue
compartimentos de permanência transitória;
Il. 2,00m (dois metros) e 6,00 m2, quando se tratar de compartimentos de
permanência prolongada.
Art. 253 Quando se trata de edificações que não sejam destinadas ao uso
residencial permanente, serão asseguradas condições convenientes aos compartimentos que exijam
luz e ar adequados às suas finalidades, permitida a adoção de dispositivos para iluminação e
ventilação artificiais.
Art. 254 Nenhum vão será considerado capaz de iluminar e ventilar pontos
de compartimento que dele distem mais de duas vezes e meia a extensão do pé-direito.
Seção VI
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 255 As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas aos
usos industrial, comercial, institucional e de serviços e que, além do regulamentado nesta Lei
Complementar, deverão atender às normas e exigências da CLT e ABNT quanto à segurança, à
higiene e ao conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 256 As edificações para fins especiais abrangem aquelas destinadas
às atividades escolares, aos serviços de saúde em geral, asilos, orfanatos, albergues, hotéis, cinemas,
teatros, auditórios, garagens coletivas e construções especiais e, alem do que é regulamentado nesta
Lei Complementar, deverão atender as normas e exigências da CLT e ABNT quanto à segurança,
higiene e conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 257 As edificações destinadas a hospitais e a serviços de saúde em
geral deverão estar de acordo com as normas e padrões de construções e instalações de serviços de
saúde estabelecidas pelas legislações Estadual e federal em vigor e respectivos decretos e portarias,
bem como as normas da CLT e da ABNT.
Art. 258 As edificações destinadas a hotéis e congêneres, alem das
exigências desta Lei Complementar, deverão atender as normas e exigências da CLT e ABNT quanto
à segurança, higiene e conforto nos ambientes públicos e de trabalho.
Art. 259 As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e
similares deverão atender às seguintes disposições especiais, alem de outras estabelecidas nesta Lei
Complementar:
I. as portas terão a mesma largura dos corredores, medindo no mínira3
1,50m (um metro e cinquenta centimetros), sendo que as de saída se abrirão de dentro para fora;
Il. nos espaços de acomodação do público, as circulações principais terão
largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) e as secundarias de 1,00 (um metro);
HI. as circulações de acesso e escoamento do público, externas ao ambiente
de espetáculos, terão largura mínima de 3,00m (três metros);
IV.as escadas terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
b o 61
centímetros);
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V. as rampas destinadas a substituir escadas terão largura igual à exigida
para essas, declividade menor ou igual a 10% (dez por cento) e seu piso será antiderrapante.
Parágrafo único. Além do disposto nesta seção, no que couber, deverão
ser seguidas as legislações Federal, Estadual e municipal em vigor.
Art. 260 É obrigatória a existência de instalações adequadas para
recolhimento do lixo e instalações contra incêndio em edificações de utilização coletiva, indústrias,
oficinas, postos de serviços de abastecimentos de veículos, garagens comerciais, escolas, casas de
diversões e de reunião pública, hospitais e casas de saúde, grandes estabelecimentos comerciais e
depósito de explosivos ou inflamáveis, edificações pra fins religiosos.
Parágrafo único. As instalações de que trata o caput deste artigo deverão
atender às exigências e especificações definidas em função do tipo e uso da edificação, pelo órgão
municipal competente.
TÍTULO X
DAS PENALIDADES
Capítulo |
DAS PENALIDADES
Art. 261 A infração ao disposto nesta Lei Complementar implica a
aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa nos termos deste capitulo.
Parágrafo único. O infrator de qualquer preceito desta Lei complementar
deve ser previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento,
para regularizar a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de prazo menor
fixados neste capitulo.
Art. 262 Em caso de reincidência, o valor da multa prevista nas seções
seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor
básico respectivo.
g1º. Para fins desta Lei Complementar, considera-se reincidência:
I. o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração
da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
Il. a persistência no descumprimento da Lei Complementar, apesar de iá
punido pela mesma infração.
82º. O pagamento da multa não implica regularização da situação nem
obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade.
s3º. A multa será automaticamente lançada a cada 30 (trinta) dias, até
que o interessado solicite vistoria para comprovar a regularização da situação.
Art. 263 A aplicação de penalidade de qualquer natureza e só seu
cumprimento em caso algum dispensa o infrator da obrigação a que esteja sujeito de cumprir a
disposição infringida.
Art. 264 Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei
Complementar, a Prefeitura Municipal representará ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
(CREA), em caso de manifesta demonstração de incapacidade técnica ou idoneidade moral co
profissional infrator.
Art. 265 A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante
ou depois de constatada a infração.
Art. 266 Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei Complementar
não especificados anteriormente, o infrator deverá ser punido com multa no valor equivalente a 25
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D
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(vinte e cinco) UFIM — Unidade Fiscal do Município, valor base para medida dos tributos cobrados pela
Prefeitura Municipal ou referência utilizada.
Art. 267 Para efeito desta Lei Complementar, a UFIM é aquela vigente na
data em que a multa for aplicada.
Art. 268 Os prazos previstos nesta Lei Complementar contar-se-ão por
dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-
á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 269 A multa não paga no prazo legal será inscrita em divida ativa,
sendo que os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias uu
créditos que tiverem com o município, participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza,
ou transacionar, a qualquer titulo, com a administração municipal, diretamente ou através de empresas
as quais sejam sócios.
Art. 270 Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo previsto
terão seus valores atualizados com base no Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação
Getúlio Vargas, ou outro índice de atualização monetária que vier a substituí-lo, em vigor na data da
liquidação da dívida.
Art. 271 Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma
penalidade constante de diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena maior acrescida de 2/3
(dois terços) de seu valor.
Art. 272 Os licenciamentos concedidos na vigência das leis anteriores para
parcelamento e edificação cujas obras não tenham se iniciado até a data da promulgação desta Lei
Complementar serão cancelados.
Seção |
DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE OCUPAÇÃO E USO DE SOLO
Art.273 O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com
os preceitos desta Lei Complementar enseja a notificação para o encerramento das atividades
irregulares em 10 (dez) dias.
g1º. O descumprimento da obrigação referida no caput implica:
1. pagamento de multa diária no valor equivalente a:
a) 5 (cinco) UFIM, no caso de atendimento local e mistos;
b) 10 (dez) UFIM, no caso dos empreendimentos industriais não
impactantes e dos usos de atendimento geral;
c) 50 (cinquenta) UFIM, no caso de empreendimentos industriais
impactantes e dos serviços ou atividades classificados como de uso especial;
Hl. interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de
incidência da multa;
82º. O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido
do valor básico:
|- a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido
interdição;
H- a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.
s3º. No caso de atividades poluentes, é cumulativa com aplicação da
primeira multa a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
Do
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———————————————e»e
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o Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto este
persistir, o valor da multa diária é equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFIM, podendo a interdição se
dar de imediato, cumulativamente com a multa.
85º. Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a
ocorrência de situações em que se coloque risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrado no
auto de infração respectivo.
Seção Il
DAS INFRAÇÕES AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 274 O acréscimo irregular de área em relação ao aproveitamento
permitido sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor
do metro quadrado da área construída pelo numero de metros quadrados acrescidos, dividindo-se
esse produto por dois.
91º. Se a área irregular acrescidas se situar em cobertura será o valor
da multa aumentado em 50% (cinquenta por cento).
82º. O valor do metro quadrado da edificação deve ser definido
conforme Planta de Valores Imobiliários utilizados para o cálculo do ITBI.
Art.275 A construção de mais unidades que o permitido sujeita o
proprietário da edificação a multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de cada
unidade acrescida, apurado conforme os critérios utilizados para o cálculo do ITBI.
Art. 276 A desobediência aos parâmetros máximos, referentes à Taxa de
Ocupação sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 (cinco)
UFIM por metro quadrado, ou fração, de área irregular.
Art. 277 O desobediência às limitações de número máximo de pavimentos
sujeita o proprietário ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 (cinco) UFIM por metro cúbico,
ou fração de volume superior permitido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 278 O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na
divisa sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 (cinco) UFIM
por metro quadrado ao permitido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 279 A invasão de afastamentos e recuos mínimos estabelecidos nesta
Lei Complementar sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 5
(cinco) UFIM por metro quadrado por pavimento invadido, calculado a partir da limitação imposta.
Art.280 O descumprimento do numero mínimo de vagas de
estacionamento disposto nesta Lei Complementar implica no pagamento de multa no valor equivalente
a 50 (cinquenta) UFIM por vaga a menos;
Seção III
DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DE SOLO
Art. 281 A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo
Municipal enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar
imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do
empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
g1º. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
previstas no caput, o notificado fica sujeito a:
|! - pagamento de multa no valor equivalente a 5 (cinco) UFIM por metro
quadrado do parcelamento irregular, considerada a área total parcelada; á
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Il -embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa,
com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
mm - multa diária no valor equivalente a 10 (dez) UFIM, em caso do
descumprimento do embargo.
42 Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a
obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
| - pagamento de multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFIM por metro
quadrado do parcelamento irregular;
Hl - interdição do local;
mm - multa diária no valor equivalente a 15 (quinze) UFIM, em caso de
descumprimento da interdição.
Art. 282 A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do
proprietário para que dê entrada ao processo junto ao cartório competente nos 5 (cinco) dias úteis
seguintes.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no
caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a pagamento de multa no valor equivalente a 2 (duas)
UFIM, por metro quadrado do parcelamento irregular, embargo da obra ou interdição do locai,
conforme o caso, e aplicação simultânea de multa diária equivalente a 10 (dez) UFIM.
Art. 283 A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado pelo
alvará sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no valor equivalente a 500
(quinhentas!) UFIM por mês, ou fração, de atraso.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 284 O Executivo promoverá, imediatamente após a aprovação desta
Lei Complementar, a capacitação sistemática dos funcionários municipais, de forma a garantir a
aplicação e eficácia desta Lei Complementar e do conjunto de normas urbanísticas.
Art. 285 Ao Executivo Municipal caberá divulgar, imediatamente após a
aprovação desta Lei Complementar, o Plano Diretor e as demais normas urbanísticas municipais, por
intermédio dos meios de comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares, além de
manter exemplares acessíveis à comunidade.
Art. 286 Este Plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e deverão ser revistos a cada
cinco anos.
Art. 287 O Executivo providenciará imediatamente à aprovação desta Lei
Complementar, a atualização e compatibilização das normas legais com as diretrizes estabelecidas
por este Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 288 Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e
da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos
da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:
| - deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento
do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no $ 4º do artigo 103 desta Lei
Complementar;
Il - aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no artigo 108 desta Lei Complementar;
mm - aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em
desacordo com o previsto no artigo 115 desta Lei Complementar;
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IV- impedir ou deixar de garantir a participação da população no
processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, através da
publicidade dos documentos e informações produzidos e do acesso de qualquer interessado;
V -deixar de tomar as providências necessárias para garantir a revisão do
plano diretor à, pelo menos, cada dez anos.
VI - deixar de tomar as providências necessárias para aprovar o plano
diretor no prazo previsto pelo Estatuto da Cidade;
Art. 289 Os projetos de obras que derem entrada no prazo de até 90 dias
após a publicação desta Lei Complementar serão analisados no que couber, de acordo com a
legislação anterior quanto às prescrições urbanísticas para edificações.
Art. 290 As doações e cessões de áreas do município serão feitas
excepcionalmente para fins de interesse social e obrigatoriamente em áreas que possuam infra-
estrutura de serviços urbanos (água, esgotos, águas pluviais, energia elétrica, pavimentação,
transporte coletivo), com aprovação da Câmara Municipal.
Art. 291 O Executivo regulamentará os dispositivos previstos nos Títulos
VI, VII, VII e IX da presente Lei, no prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado por mais 60
dias caso seja necessário.
Art. 292 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 293 Esta Lei entrará em vigor na datado. a publicação.
Delfinópolis (MG), 27 de Agosto de 2014,
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIP,
PEDRO ANTÔNIO SOARES DA SILVEIRA PÁ
PROCURADOR-GERAL
OABIMG 19.486
Ea

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