materia nº 1837/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1837/2007
Dá nova redação ao artigo 3.º, caput, da Lei
1.720/2005.
O Prefeito Municipal:
Faço saber que o Vereador Fabiano Martins Cunha apresentou, a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O art. 3.º, da Lei 1.720/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3.º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão designados pelo Prefeito através de Decreto, para o
mandato de dois (2) anos, com representação de membros do Poder
Público e de entidades e instituições representativas da sociedade civil
ou Município.”
Art. 2.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
Delfinópolis, 22 de Junho de 2007.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL