materia nº 1838/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNCIPAL 1838/2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1.º - Fica criado no ORÇAMENTO vigente o crédito adicional no valor total de
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) na seguinte rubrica e suas dotações:
2020905 - FUNDEB
12.365.1031.2.31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil .. R$ 50.000,00
12.365.1031.2 31901300 Obrigações Patronais ... R$ 20.000,00
12.365.1031.2 33903000 Material Consumo Educação Infantil... R$ 10.000,00
Art. 2.º - Para a criação do crédito de que trata o artigo anterior, ficam anuladas
parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
16 — 2020203.04.122.0052.4.31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas . R$ 30.000,00
84- 2020502.04.123.0053.4.33909300 Indenizações e Restituições ....... R$ 10.000,00
114 — 2020601.15.451.0052.4.33903000 Material de Consumo .......«e.ser. + R$ 30.000,00
186 — 2020701.26.782.1320.4 31901600 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 5.000,00
198-2020702.26.782.1320.4.31901100 Estradas de Rodagem Pessoal Civil R$ 5.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de Junho e 2007.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL