| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Delfinópolis-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinój - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1842/2007 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS/MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Delfinópolis/MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2.º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação “anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. N Art. 3.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 5.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC compor-se-á de: I — Coordenador II — Conselho Municipal III — Secretaria IV — Setor Técnico V — Setor Operativo Art. 6.º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7.º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 8.º - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa Civil elegerão entre si, O Presidente, o vice-presidente, um secretário e um vice- secretário. Art. 9.º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 0% de Novembro de 2007. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL