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materia nº 1842/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1842 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Delfinópolis-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinój - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1842/2007
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
do Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
DELFINOPOLIS/MG sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
- COMDEC do Municipio de Delfinópolis/MG, diretamente subordinada ao Prefeito
ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2.º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação “anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis
à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
N
Art. 3.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais,
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 5.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
compor-se-á de:
I — Coordenador
II — Conselho Municipal
III — Secretaria
IV — Setor Técnico
V — Setor Operativo
Art. 6.º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no município.
Art. 7.º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
defesa civil.
Art. 8.º - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa Civil
elegerão entre si, O Presidente, o vice-presidente, um secretário e um vice-
secretário.
Art. 9.º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam,
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 0% de Novembro de 2007.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL

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