| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de bens móveis a serem adquiridos pelo município de Delfinópolis-MG, ás entidades que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1844/2007. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS A SEREM ADQUIRIDOS PELO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS (MG), AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Muni ipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder para uso, por tempo indeterminado e gratuitamente, bens móveis a serem adquiridos pelo Município de Delfinópolis (MG) para às seguintes entidades: 1) Para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GURITA - CNPJ 02.558.415/0001-00, no valor de R$ 68.055,00. a) UM TRATOR DE PNEU, linha leve, com tração 4X4, transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e 4 a ré, movido a diesel, com capota, fabricado pela New Holland, modelo TL 60E TR. Valor unitário - R$ 68.055,00. II) Para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BABILÔNIA - CNPJ 03.450.433/0001-37 — no valor de R$ 68.055,00. a) UM TRATOR DE PNEU, linha leve, com tração 4X4, transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e 4 a ré, movido a diesel, com capota, fabricado pela New Holland, modelo TL 60E TR. Valor unitário - R$ 68.055,00. III) Para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DA BABILÔNIA - CNPJ 05.782.374/0001-20 — no valor de R$ 84.360,00. a) UM TRATOR DE PNEU, linha leve, com lâmina dianteira de 2,40 mts, com tração 4X4, transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e 4 a ré, movido a diesel, com capota, fabricado pela New Holland, modelo TL 60E TR. Valor unitário - R$ 80.360,00. b) UM ARADO REVERSÍVEL HIDRÁULICO, com três discos com diâmetro de 28"X3/16”, marca Santa Isabel, modelo R328, adquirido no valor de R$ 4.000,00. b PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais IV) Para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MATA — CNPJ 08.073.672/0001-39 — no valor de R$ 68.555,00. a) UM TRATOR DE PNEU, linha leve, com tração 4X4, transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e 4 a ré, movido a diesel, com capota, fabricado pela New Holland, modelo TL 60E TR. Valor - R$ 68.055,00. b) UMA PLANTADEIRA/SEMEADORA ADUBADORA PARA PLANTIO DIRETO, com no três linhas, marca Seed Max, modelo Seed Max PC 2125, adquirida no valor de R$ 500,00. V) Para o DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DA MATA DOS MARQUES - CNPJ 02.734.215/0001-61 — no valor de RS 84.360,00. a) UM TRATOR DE PNEU, linha leve, com lâmina dianteira de 2,40 mts, com tração 4X4, transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e 4 a ré, movido a diesel, com capota, fabricado pela New Holland, modelo TL 60E TR. Valor unitário - R$ 80.360,00. b) UM ARADO REVERSÍVEL HIDRÁULICO, com três discos com diâmetro de 28"X3/16”, marca Santa Isabel, modelo R328, adquirido no valor de R$ 4.000,00. Art. 2.º - Os bens acima descritos serão adquiridos com recursos oriundos do CONTRATO DE REPASSE N.º 0202288-33/2006 - MAPA/CAIXA, firmado pelo município com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento para apoio às comunidades do setor agrícola. Art. 3.º - A tradição dos bens, a sua utilização, guarda, conservação e reintegração será objeto de termo “específico, onde serão estabelecidas as condições ora mencionadas, firmadas pelo Chefe do Executivo e a entidade destinatária de sua utilização. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 07 de Novembro de 2007. PREFEITO MUNICIPAL