materia nº 1847/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Delfinópolis para o exercício
financeiro de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova e
eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Delfinópolis
para o exercício financeiro de 2008.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2.º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 16.050.000,00 (Dezesseis
Milhões Cinquenta Mil Reais), com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 534.527,00
Receita Patrimonial R$ 2.000,00
Receita Industrial R$ 18.000,00
Receita de Serviços o [R$ 1.025.000,00
Transferências Correntes | R$4.328.988,00
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Outras Receitas Correntes
— R$ 362.000,00
Sub Total
* R$ 16.340.515,00
Dedução para Formação do Fundeb
R$ 1.420.515,00
Sub Total
R$ 14.920.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$ 130.000,00
Transferências de Convênios R$ 1.000.000,00
Sub Total R$ 1.130.000,00
Total da Receita
R$ 16.050.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3.º - As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada
em R$ 16.050.000,00 (Dezesseis Milhões e Cinquenta Mil Reais), e serão realizadas de acordo com
os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DESPESAS VALORES
Legislativa R$ 402.000,00
Administração R$ 2.584.000,00
Segurança Pública R$ 55.000,00
Assistência Social R$ 791.500,00
Saúde R$ 4.400.500,00
Educação R$ 3.346.500,00
Cultura R$ 84.500,00
Urbanismo R$ 1.109.000,00
Habitação d R$ 120.500,00
Saneamento R$ 427.000,00
Agricultura R$ 76.000,00
Comercio e Serviços Ê R$ 85.500,00
Comunicações R$ 145.000,00
Energia R$ 355.000,00
Transporte R$ 1.541.000,00
Desporto e Lazer R$ 442.000,00
Encargos Especiais R$ 85.000,00
Total da Despesa R$ 16.050.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.890.200,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 80.000,00 |
Outras Despesas Correntes R$ 8.376.300,00
Sub Total R$ 14.346.500,00
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DESPESAS POR U NO
UNIDADE DE GOVERNO VALORES
Câmara Municipal R$ 402.000,00
Divisão de Gabinete R$ 714.700,00
Divisão de Secretaria R$ 40.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 90.000,00
Departamento de Administração R$ 83.000,00
Divisão de Pessoal R$ 868.500,00
Divisão de Serviços Auxiliares R$ 53.000,00
Divisão de Receitas R$ 114.500,00
Divisão Contabilidade / Tesouraria R$ 423.300,00
Divisão de Material ou Compras R$ 100.500,00
Divisão de Cadastramento R$ 36.500,00
Departamento de Obras e Serviços Urbanos R$ 1.425.000,00
Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos R$ 1.224.000,00
Fundo Municipal de Habitação R$ 20.500,00
Departamento de Viação e Transporte R$ 1.172.000,00
Divisão de Estradas de Rodagem R$ 348.000,00
Divisão de Transporte e Manutenção R$ 1.000,00
Departamento de Saúde R$ 61.000,00
Departamento Política de Assistência Social R$ 235.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 3.847.500,00
Fundo Municipal Social R$ 488.000,00
Fundo Municipal do Menor o R$ 68.500,00
Depto. Educ. Cul. Meio Ambiente, Tur. e Esporte R$ 1.751.500,00
Divisão de Odontologia R$ 70.000,00
Divisão Meio Ambiente, Turismo e Esporte R$ 307.000,00
Divisão de Educação e Cultura R$ 831.500,00
Fundeb R$ 1.170.000,00
Fundo Municipal do Turismo R$ 3.500,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da Despesa R$ 6.050.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos R$ 1.597.500,00
Inversões Financeiras R$ 1.000,00
Amortização da Dívida R$ 5.000,00
Sub Total R$ 1.603.500,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total da Receita R$ 16.050.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias
até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado por esta lei, obedecidas as
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disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos estabelecidos nos
incisos III e IV desta mesma Lei Federal;
H — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 5.º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação no “caput”, a entrega de
recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do 82º do art. 29 A
da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, a de Novembro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL