| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2016 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (CIP) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS “az saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1.º — Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Municipio de Delfinópolis. Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo d destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo « indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Delfinópolis. Art. 2.º — A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato I- A propriedade, posse ou domínio útil de imóvel situado no território do Município e + pelos-serviços de iluminação pública; IH — A propriedade urbana edificada ou não que não disponha de ligação regular de enersia elétrica. Art. 3.º — O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Se: consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da conc território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural. Parágrafo Único — Para terrenos vazios ou não cadastrados junto à concess elétrica o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminaçã as proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art, 4.º — A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pelo Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adi; pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro árgão que vier a s devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados. os percentuais conforme tabela a seguir: Percentual da Tarifa de Iuminação Pública « Consumo Mensal - kWh | Concessionária de Distribuição de Energia Município. 0 a 50 31 a 100 o | 101 a 200 “5.0 (cinco por cento) o e o PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 201 a 300 | 7,50 (sete vírgula cinco por cento) 301 a 500 | 9,0 (nove porcento) Acima de 500 | 12,0 (doze porcento Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 3.º, parágrafo Único, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para a Unidade Fiscal Municipal (UFM) no lançamento, por metro linear de testada principal, limitado o lançamento a 25 metros de testada. Art. 5.º — O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro — O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6.º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de convênio. Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a em concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art. 7.º - Na hipótese do Art. 3.º, parágrafo Único, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, n lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro me pelo Município. Art. 8.º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no qn couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Municip: inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitaçõe constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 21 de dezembro de 2016. PEDRO PAULO PINTO Prefeito RM = «id Te: Pedro Antônio Sóares Ras — PROCURADOR GERAL OAB/MG — 19.486