materia nº 1850/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1850/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO EM
COMISSAO NO QUADRO DE PESSOAL DESTA
PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, com lotação na Divisão de Gabinete, o emprego em comissão de
COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — CBO 111415 - de
recrutamento amplo, cuja escolaridade mínima exigida é o segundo grau completo.
Art. 2.º - A investidura no emprego definido no artigo 1.º se dará através de
nomeação pelo Chefe do Executivo.
Art. 3.º - A remuneração do emprego ora criado é de R$ 853,88
(oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) por mês, nele
incidindo as deduções legais.
Art. 4.º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária mínima de 30
(trinta) horas semanais, podendo, porém, ser convocado para cumprir sobrejornada,
havendo justificativas para tal medida.
Art. 5.º - As atribuições do emprego são as abaixo descritas:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
IH - Dirigir a entidade e representá-la perante os órgãos governamentais e
não-governamentais;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular
funcionamento da COMDEC,
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos
orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o
que se propõe a COMDEC.
VII - Elaborar planos junto aos estabelecimentos de ensino, de noções gerais
sobre os procedimentos de defesa civil;
VIII — Coordenar as ações de defesa civil, em razão de situações excepcionais
que reclamem pronta intervenção dos poderes públicos;
b
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IX — Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo chefe do
Executivo.
Parágrafo Único - O coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições
aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das
finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 7.º - Fica extinto o emprego de Técnico de Tributos e Posturas, de
provimento efetivo, criado pela Lei 1.202 de 30 de março de 1994, cujo vencimento
atualizado é de R$ 1.116,93 (um mil cento e dezesseis reais e noventa e três
centavos).
Art. 8.º - Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2007.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL