materia nº 1852/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1852/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Delfinópolis a firmar CONTRATO DE
CESSÃO DE USO, como neste se especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a
Companhia Açucareira Rio Grande, empresa localizada na Fazenda Rio
Grande, município de Passos, MG, inscrita no CNPJ/MF
23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante legal.
Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo
anterior terá por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de
propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na
Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de
Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto
da Praia Vermelha, durante os dias de carnaval, conforme será
definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de dezembro de 2007.
Pedro Paúlo Pin
PREFFEITO MUNICIPAL