| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de MOTORISTA no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 EP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais fo) 4 sv? Ra PROJETO DE LEI N.º OOZ /2007. Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de MOTORISTA no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas ribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte 2007, por unanimidade. m 29/69) Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 02 (Duas) vagas de MOTORISTA — CBO: 782310, de provimento efetivo, para atender a demanda jo serviço, assim distribuídas: * 02 (duas) vagas na Sede do Município. Q7,<) Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos upantes das vagas existentes ano de 20: Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44 UARENTA E QUATRO) horas semanais. ágio do Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de abilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. Delfinópolis, 08 de Janeiro-de-2007. / N PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei n.º 003 /2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do 1.º Período Legislatixo Extrgordin f