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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaDispõe sobre a criação de 02 VAGAS de MOTORISTA no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
native_id1337

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
EP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
fo) 4
sv? Ra PROJETO DE LEI N.º OOZ /2007.
Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de
MOTORISTA no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
ribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
2007, por unanimidade.
m 29/69)
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 02 (Duas)
vagas de MOTORISTA — CBO: 782310, de provimento efetivo, para atender a demanda
jo serviço, assim distribuídas:
* 02 (duas) vagas na Sede do Município.
Q7,<)
Art. 2.º - A remuneração mensal do referido emprego é a mesma definida aos
upantes das vagas existentes
ano de 20:
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 44
UARENTA E QUATRO) horas semanais.
ágio do
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
abilitação aquele exigido no edital de concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Delfinópolis, 08 de Janeiro-de-2007.
/ N
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 003 /2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do
1.º Período Legislatixo Extrgordin
f

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