materia nº 6/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
N po PROJETO DE LEIN.º OOG | 2007
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48º Ra Dá nova redação ao artigo 1.º, da
E aa? Lei 1450, de 26 de Julho de 1999 e
NB dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1.º da Lei 1450 de 26 de Julho de
1999, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, O "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
GEANDERSON MIRANDA REINALDO”, com sede no Distrito de
Babilônia, neste Município, em virtude de seus fins filantrópicos e
sociais demonstrados no decorrer de sua existência. ”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 10 de Janeiro de 2007.
Projeto de Lei n.º 006 /2007 — Aprovado em Turno Único na 1.º Reunião Extraordinária do
1.º Período Legislativo Extraordinário do ano de 2007, em 23/01/2007, por unanimidade.