materia nº 9/2007

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PREFEIT MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça WI emos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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o” 4 1? PROJETO DE LEI N.º 99) /2007
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qNP Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE
USO, como neste se especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG, inscrita no
CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante legal.
Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá
por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade da empresa
ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será
restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante os dias em que a Balsa Rio Grande N2A estiver paralisada para
vistoria que será feita pela Equipe da Marinha do Brasil, ficando o Município
comprometido com o custeio das despesas de combustível, pessoal e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações (DPEM) conforme será
definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 01 de Março de 2007.
Pedro Paulo Pin
PREFFEITO MUNICIPAL
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