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materia nº 10/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
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eite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE;LEI N.º oLO / 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no art. 24, $ 1.º da Medida Provisória nº 339, de 28 de
dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Delfinópolis/MG.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2.º - O Conselho a que se refere o art. 1.º é constituído por 10 (Dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimidade.
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1) um representantê do Departamento de Educação, indicado pelo Poder Executivo
Municipal;
II) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
1.º Período Legislativo Ord;
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VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça (sr Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
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8 1.º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações de classe que farão a indicação, após
; processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
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& 2.º — A indicação referida no art. 2.9, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
& 3.º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $1º.
$ 4.º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades
escolares.
5 5.º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
— Aprovado em Turno Unico na 2.º Reunião Extraordiná:
1 - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiúíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais,
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 010/2007
1 — desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o 8 3.º, do art. 2º; e
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N, ER CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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III — situação de impedimento previsto no $ 5.9, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
$ 1.º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrito no art. 3.º, o estabelecimento ou segmento responsável pela
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: indicação deverá indicar novo suplente.
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E & 2.º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
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1.º Período Legislativo Ord)
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situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para O
Conselho do FUNDEB.
Art. 4.º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
rmitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma
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Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5.º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
— acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
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Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto à Câmara
Municipal.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
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Projeto de Lei n.º 010/2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimidade.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
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ho Art. 6.º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
- designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7.º — Na hipótese em que o membro ocupante da função de Presidente
do Conselho do FUNDEB - incorrer na situação de afastamento definitivo prevista
no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8.º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9.º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que
o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
1 - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social,
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
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'anoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
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5 c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
rópria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
Sadequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
inistério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
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Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
anifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
erenciais do Fundo; e
7, em a fi 2007, por unanimidade.
I - * por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no & 2º do art. 2º, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
ncerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
onselho.
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Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado, dentro das disponibilidades e
da programação orçamentária custear eventuais despesas dos conselheiros com
transportes, alimentação e hospedagem quando no exercício das atividades de
conselheiros na participação de eventos, simpósios, cursos e outras atividades fora
do domicílio.
Art. 16 — Fica o Conselho do FUNDEB integrado ao Conselho Municipal de
Educação nos termos do art. 37 da Medida Provisória 339 de 29 de dezembro de
1.º Período Legislativo: | Ordinário do ano de 200'
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Parágrafo Único — Mesmo que integrado ao Conselho Municipal de
Educação o Conselho do FUNDEB não está subordinado a este.
Projeto de Lei n.º 010 /2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do
Art. 17 — Fica Instituída a câmara específica para o acompanhamento e o
controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEB, nos termos do art. 37 da Medida Provisória 339 de 29 de dezembro de
&
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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V 2006, sendo a deliberação de competência exclusiva do Conselho do FUNDEB,
mesmo que vinculado ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Janeiro de 2007 (Dois mil e sete), revogadas
.as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1363, de 02 de Julho de
1997.
de.
Delfinópolis, 19 de Março de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL )
odo Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimida:
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jeto de Lei n.º 010/2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do
Proj
1.º Peri

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