| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. |
| native_id | 1343 |
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eite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE;LEI N.º oLO / 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB e dá outras providências. O Prefeito do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, $ 1.º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Delfinópolis/MG. Capítulo II Da Composição Art. 2.º - O Conselho a que se refere o art. 1.º é constituído por 10 (Dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimidade. linário 1) um representantê do Departamento de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 1.º Período Legislativo Ord; o Re) g = “o E B 8 z uy o g E 3 o [ea ii e sv c o] E 3 > o 5 [ea E o o 8 > e Q «q ] mm o =] q [=] e o Sa T 3 o] v e) e s E a VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça (sr Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais po io 8 1.º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações de classe que farão a indicação, após ; processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. a do ris & 2.º — A indicação referida no art. 2.9, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. & 3.º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $1º. $ 4.º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 5 5.º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: — Aprovado em Turno Unico na 2.º Reunião Extraordiná: 1 - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais, III - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3.º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimidade. Projeto de Lei n.º 010/2007 1 — desligamento por motivos particulares; II - rompimento do vínculo de que trata o 8 3.º, do art. 2º; e b PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praç; Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 N, ER CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 4 III — situação de impedimento previsto no $ 5.9, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. $ 1.º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3.º, o estabelecimento ou segmento responsável pela ES no ie : indicação deverá indicar novo suplente. B E & 2.º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na o E 3 me 2.º Reunião Extraordinária do inário do ano de 2007, em 21/03/ 2007, poi * 010/2007 - Aprovado em Turno Unico na [ 1.º Período Legislativo Ord) Projeto de Lein. situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para O Conselho do FUNDEB. Art. 4.º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, rmitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma Ea ÉS Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5.º - Compete ao Conselho do FUNDEB: — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do undo; nm Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto à Câmara Municipal. Capítulo IV Das Disposições Finais Gº Projeto de Lei n.º 010/2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 O CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ho Art. 6.º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro - designado nos termos do art. 2º, I desta lei. Art. 7.º — Na hipótese em que o membro ocupante da função de Presidente do Conselho do FUNDEB - incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8.º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9.º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 1 - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social, III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e & ITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 'anoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Bo* 4 5 c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa rópria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais Sadequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao inistério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Es Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo anifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos erenciais do Fundo; e 7, em a fi 2007, por unanimidade. I - * por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no & 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se ncerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do onselho. os Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado, dentro das disponibilidades e da programação orçamentária custear eventuais despesas dos conselheiros com transportes, alimentação e hospedagem quando no exercício das atividades de conselheiros na participação de eventos, simpósios, cursos e outras atividades fora do domicílio. Art. 16 — Fica o Conselho do FUNDEB integrado ao Conselho Municipal de Educação nos termos do art. 37 da Medida Provisória 339 de 29 de dezembro de 1.º Período Legislativo: | Ordinário do ano de 200' s [=] a Parágrafo Único — Mesmo que integrado ao Conselho Municipal de Educação o Conselho do FUNDEB não está subordinado a este. Projeto de Lei n.º 010 /2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do Art. 17 — Fica Instituída a câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 37 da Medida Provisória 339 de 29 de dezembro de & PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais o É V 2006, sendo a deliberação de competência exclusiva do Conselho do FUNDEB, mesmo que vinculado ao Conselho Municipal de Educação. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Janeiro de 2007 (Dois mil e sete), revogadas .as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1363, de 02 de Julho de 1997. de. Delfinópolis, 19 de Março de 2007. PREFEITO MUNICIPAL ) odo Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 21/03/ 2007, por unanimida: he jeto de Lei n.º 010/2007 — Aprovado em Turno Único na 2.º Reunião Extraordinária do Proj 1.º Peri