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materia nº 12/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaAcrescenta a letra "i" ao inciso IV do artigo 1° da Lei 1.390/1997, que "Estabelece critérios para a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563
CN] 492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
43) Projeto de Lei QfB=5T—
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e quo qo Acrescenta letra “i” ao inciso IV do artigo 1º da Lei 1.390/1997, que
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“Estabelece critérios para a Declaração de Utilidade Pública
ária do
7, em 10/04/2007 e 24/04/ 2007, por unanimidade.
in.
.º Turno na 4.º e 2.º Turno na 6.º Reunião Ord)
Municipal e dá outras providências”.
O Vereador, que abaixo assina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a letra
” ao inciso IV do artigo 1º da Lei 1.390/1997, com a
seguinte redação:
i) colaboração nas atividades de prevenção e manutenção da ordem e
segurança pública:
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Delfinópolis (MG). 21 de março de 2007
Evandro Leite Lemos
Vereador
jeto de Lei n.º 012/2007 — Aprovado em 1
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 200
Proj

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