| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | Acrescenta a letra "i" ao inciso IV do artigo 1° da Lei 1.390/1997, que "Estabelece critérios para a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563 CN] 492224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 43) Projeto de Lei QfB=5T— aON or | a? ae e pot ] (oa e quo qo Acrescenta letra “i” ao inciso IV do artigo 1º da Lei 1.390/1997, que UN “Estabelece critérios para a Declaração de Utilidade Pública ária do 7, em 10/04/2007 e 24/04/ 2007, por unanimidade. in. .º Turno na 4.º e 2.º Turno na 6.º Reunião Ord) Municipal e dá outras providências”. O Vereador, que abaixo assina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica acrescida a letra ” ao inciso IV do artigo 1º da Lei 1.390/1997, com a seguinte redação: i) colaboração nas atividades de prevenção e manutenção da ordem e segurança pública: Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação Delfinópolis (MG). 21 de março de 2007 Evandro Leite Lemos Vereador jeto de Lei n.º 012/2007 — Aprovado em 1 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 200 Proj