br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 14/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDa nova redação ao artigo 3°, caput, da Lei 1.720/2005
native_id1347

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 47 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563
CNPJ 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
“4 Sa
a Projeto de Lei nº QU nor
am
animidads
Da nova redação ao artigo 3º, caput, da Lei 1.720/2005
Fabiano Martins Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o
seguinte projeto de Lei:
-º Reunião Ordinária do 1.º P,
7, respectivamente, por un.
o
É]
E
o
S 8 Art. 1º. O art. 3º, da Lei 1.720/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
ES
o
:O
=
oa
EO
E Rn Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Es Cultural serão designados pelo Prefeito através de Decreto,
S 8 para o mandato de dois (2) anos, com representação de
o. E membros do Poder Público e de entidades e instituições
- .
E o representativas da sociedade civil ou Município.
Vin
es
s
$ £ Art. 2º. O presente projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
&e
] 5 Delfinópolis (MG), 10 de abril de 2007
NT
S
se
q -
TE
se Fabiano Wártihs Cunha
8.o
E
EE
Ss
S
8
[=]
Bs
3
a

open original →