| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 3°, caput, da Lei 1.720/2005 |
| native_id | 1347 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 47 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563 CNPJ 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais “4 Sa a Projeto de Lei nº QU nor am animidads Da nova redação ao artigo 3º, caput, da Lei 1.720/2005 Fabiano Martins Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte projeto de Lei: -º Reunião Ordinária do 1.º P, 7, respectivamente, por un. o É] E o S 8 Art. 1º. O art. 3º, da Lei 1.720/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ES o :O = oa EO E Rn Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Es Cultural serão designados pelo Prefeito através de Decreto, S 8 para o mandato de dois (2) anos, com representação de o. E membros do Poder Público e de entidades e instituições - . E o representativas da sociedade civil ou Município. Vin es s $ £ Art. 2º. O presente projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação. &e ] 5 Delfinópolis (MG), 10 de abril de 2007 NT S se q - TE se Fabiano Wártihs Cunha 8.o E EE Ss S 8 [=] Bs 3 a