materia nº 15/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
6) CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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Ná RO ,
pt? — conf PROJETO DE LEIN.O 2007
Dispõe sobre recomposição salarial dos empregados do
Executivo Municipal e dá outras providências.
Pedro | Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais,
união Extraordinária do
7, em 20/04/ 2007, por unanimidade.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, um reajuste de
10% (Dez por cento) incidido sobre o salário base do emprego, a título de recomposição
salarial.
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So Parágrafo Único — Fazem jus ao reajuste ora concedido, o Prefeito, Vice-
- S prefeito, os membros do Conselho Tutelar, integrantes do Poder Legislativo e os
E E servidores de seu quadro.
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E E Art. 2.º - O presente reajuste passará a vigorar a partir do mês de Abril do ano
8 ES de 2007, com efeitos retroativos ao dia 1.º (Primeiro).
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m B Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
5 S dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
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pag] Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
S & disposições em contrário.
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= s Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Al
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Se. Pedro Paulo Pin!
ê PREFEITO MUNICIPAL