| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no Quadro de Pessoal desta Prefeitura e dá outras providências. |
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Projeto de Lei e 019 /2007 — Aprovado em 1.º Turno na 7.º e 2.º Turno na 8.º Reunião Ordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 22/05/ 2007 e 29/05/2007, respectivamente, por unanimidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais pp rea E) lex o galo oJ3 [2007 » Et cr "PROJETO DE Lern.o ye em tia Nº WIN! Hf DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO AREC NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA E DÁ unê OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, com lotação no Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, 01 (UMA) VAGA do emprego em Comissão de COORDENADOR DA ESCOLA MUNICIPAL DE BABILÔNIA — CBO: 111415, de recrutamento amplo, cuja escolaridade mínima exigida é Magistério. Art. 2.º - A investidura no emprego definido no artigo 1.º se dará através de nomeação pelo Chefe do Executivo. Art. 3.º - A remuneração do emprego ora criado é de R$ 836,00 (Oitocentos e trinta e seis reais) por mês, nele incidindo as deduções legais. Art. 4.º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais devendo, porém, o mesmo apresentar disponibilidade total, em virtude da natureza do emprego. Art. 5.º - As atribuições do emprego são as abaixo descritas: Coordenar e planejar de reuniões de pais e professores; Coordenar a capacitação permanente dos professores na escola; Selecionar e organizar de material didático-pedagógico; Participar da elaboração do calendário escolar e do horário de aulas; Coordenar do processo de organização de turmas; Verificar e acompanhar continuamente o rendimento dos alunos e das classes; Organizar e participar de reuniões administrativo-pedagógicas; Acompanhar e orientar de estagiários; Dar ciência ao Departamento de Educação do andamento das atividades e de problemas que surgirem; 7, respectivamente, por unanimidade. em 1.º Turno na 7.º e 2.º Turno na 8.º Reunião Ordinária do 1.º Período 7, em 22/05/ 2007 e 29/05/200 ário do ano de 200' * 019/2007 — Aprovado Legislativo Ordin Projeto de Lei n. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais e Planejamento de conteúdos dos currículos escolares; e Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito e/ou seu superior hierárquico. Art. 6.º - Fica extinto do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, O emprego efetivo de TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO, criado pela Lei Municipal 1202 de 30 de março de 1994. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de Abril de 2007.