| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terras e entulho nas vias e logradouros públicos do Município de Delfinópolis providências." |
| native_id | 1351 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Te. (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563 CNPJ 04492 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 9) === aos. OU /2007 , (A 2] 12/06/2007, respectivamente, por unanimidade. “q 5 (o lyqd A tool “Dispõe sobre a colocação e permanência de = Ly E 12 caçambas de coleta de terras e entulho nas = Boa a vias e logradouros públicos do Município de 8 q“ pe) e Delfinópolis providências”. g Ni a “o E ES A CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS APROVA e) 's Art. 1.º - Fica permitido o uso de via pública para colocação de caçambas metálicas por empresas cadastradas e licenciadas pela Prefeitura Municipal para recolhimento de entulho, terra e sobras de material para construção. Parágrafo único — No ato do cadastramento, o interessado deverá indicar o local final dos resíduos recolhidos, mantendo o endereço atualizado junto ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos do municipio. Art. 2.º - As caçambas metálicas terão dimensões externas máximas de 2,50 (dois metros e cinquenta centimetros) de comprimento x 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de largura e altura de 1,40 (um metro e quarenta centímetros). Parágrafo único — As caçambas deverão estar pintadas na cor amarela tendo em suas partes superiores faixas diagonais zebradas refletivas, nas dimensões de 30 (trinta centímetros) de comprimento por 08 (oito centimetros) de largura e com espaçamento de 08 (oito centimetros). Art. 3.º - As caçambas também deverão estar dotadas de 4(quatro) dispositivos refletivos verticais (olho de gato) na parte superior da frente e outros 4 (quatro) na parte superior de trás. Art. 4.º - As caçambas ostentarão em suas laterais apenas o nome e o telefone da empresa proprietária. — Aprovado em 1.º Turno na 8.º e 2.º Turno na 9.º Reun do ano de 2007, em 29/05/ 2007 e Parágrafo único — Nenhuma propaganda será permitida nas caçambas Art. 5.º - As caçambas deverão estar limpas, sinalizadas e identificadas em suas partes externas. Art. 6.º - As caçambas poderão ser colocadas em vias públicas que tenham largura mínima de 7,00 (sete) metros e onde seja permitido estacionamento de veículos. Projeto de Lei n.º 021/2007 Legislativo Ordinário ç Y ríodo = * Turno na 9.º Reunião Ordinária do 1.º Pe: 7, respectivamente, por unanimidade. de 2007, em 29/05/ 2007 e 12/06/200' Projeto de Lei n.º 021 /2007 — Aprovado em 1.º Turno na 8.º e 2. Legislativo Ordinário do ano CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça em (5 Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fox (0xx35) 3525-1563 E R j pa 492 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Nº f Art. 7.º - A colocação de caçambas déverá guardar 0,30 (trinta centímetros) de afastamento das guias (meio-fio), de forma a não obstruir a passagem de águas pluviais. Art. 8.º - O volume máximo de material permitido nas caçambas será limitado pelo nível superior das mesmas. Parágrafo único — Durante a carga e deslocamento de caçambas, deverão ser adotadas precauções para evitar prejuízo à limpeza das vias e logradouros públicos. Art. 9.º - O prazo para permanência de caçambas em vias públicas é de 05 (cinco) dias úteis, incluindo-se os da colocação e da retirada do equipamento. Art. 10 - Fica vedada a colocação de caçambas sobre o passeio, praças e jardins públicos. Art. 11 - Os infratores da presente lei ficarão sujeitos às sanções estabelecidas em legislação própria, em especial às normas de limpeza pública. Art. 12 - Fica facultado à Prefeitura Municipal de Delfinópolis a remoção e/ou recolhimento de caçambas, nas situações em que tal medida seja indispensável para garantir o fluxo e segurança do tráfego, mesmo nos locais liberados nesta lei. Parágrafo único — A adoção da medida administrativa referida no “caput” não exime o interessado das sanções previstas nos dispositivos anteriores na ocorrência das respectivas hipóteses. Art. 13 - A análise des casos omissos referentes à presente lei será efetuada pela Prefeitura Municipal, através de seu órgão fiscalizador, a ser determinado em decreto regulamentador. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 22 de maio de 2007.