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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-06-12
Ementa"Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terras e entulho nas vias e logradouros públicos do Município de Delfinópolis providências."
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Te. (0xx35) 3525-1676 — Fax (0xx35) 3525-1563
CNPJ 04492 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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Art. 1.º - Fica permitido o uso de via pública para colocação de caçambas
metálicas por empresas cadastradas e licenciadas pela Prefeitura Municipal para
recolhimento de entulho, terra e sobras de material para construção.
Parágrafo único — No ato do cadastramento, o interessado deverá indicar o local
final dos resíduos recolhidos, mantendo o endereço atualizado junto ao
Departamento de Obras e Serviços Urbanos do municipio.
Art. 2.º - As caçambas metálicas terão dimensões externas máximas de 2,50 (dois
metros e cinquenta centimetros) de comprimento x 1,55 (um metro e cinquenta e
cinco centímetros) de largura e altura de 1,40 (um metro e quarenta centímetros).
Parágrafo único — As caçambas deverão estar pintadas na cor amarela tendo em
suas partes superiores faixas diagonais zebradas refletivas, nas dimensões de 30
(trinta centímetros) de comprimento por 08 (oito centimetros) de largura e com
espaçamento de 08 (oito centimetros).
Art. 3.º - As caçambas também deverão estar dotadas de 4(quatro) dispositivos
refletivos verticais (olho de gato) na parte superior da frente e outros 4 (quatro) na
parte superior de trás.
Art. 4.º - As caçambas ostentarão em suas laterais apenas o nome e o telefone da
empresa proprietária.
— Aprovado em 1.º Turno na 8.º e 2.º Turno na 9.º Reun
do ano de 2007, em 29/05/ 2007 e
Parágrafo único — Nenhuma propaganda será permitida nas caçambas
Art. 5.º - As caçambas deverão estar limpas, sinalizadas e identificadas em suas
partes externas.
Art. 6.º - As caçambas poderão ser colocadas em vias públicas que tenham
largura mínima de 7,00 (sete) metros e onde seja permitido estacionamento de
veículos.
Projeto de Lei n.º 021/2007
Legislativo Ordinário
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* Turno na 9.º Reunião Ordinária do 1.º Pe:
7, respectivamente, por unanimidade.
de 2007, em 29/05/ 2007 e 12/06/200'
Projeto de Lei n.º 021 /2007 — Aprovado em 1.º Turno na 8.º e 2.
Legislativo Ordinário do ano
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça em (5 Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — Fox (0xx35) 3525-1563
E R j pa 492 224/0001-19 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Nº
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Art. 7.º - A colocação de caçambas déverá guardar 0,30 (trinta centímetros) de
afastamento das guias (meio-fio), de forma a não obstruir a passagem de águas
pluviais.
Art. 8.º - O volume máximo de material permitido nas caçambas será limitado pelo
nível superior das mesmas.
Parágrafo único — Durante a carga e deslocamento de caçambas, deverão ser
adotadas precauções para evitar prejuízo à limpeza das vias e logradouros
públicos.
Art. 9.º - O prazo para permanência de caçambas em vias públicas é de 05 (cinco)
dias úteis, incluindo-se os da colocação e da retirada do equipamento.
Art. 10 - Fica vedada a colocação de caçambas sobre o passeio, praças e jardins
públicos.
Art. 11 - Os infratores da presente lei ficarão sujeitos às sanções estabelecidas
em legislação própria, em especial às normas de limpeza pública.
Art. 12 - Fica facultado à Prefeitura Municipal de Delfinópolis a remoção e/ou
recolhimento de caçambas, nas situações em que tal medida seja indispensável
para garantir o fluxo e segurança do tráfego, mesmo nos locais liberados nesta lei.
Parágrafo único — A adoção da medida administrativa referida no “caput” não
exime o interessado das sanções previstas nos dispositivos anteriores na
ocorrência das respectivas hipóteses.
Art. 13 - A análise des casos omissos referentes à presente lei será efetuada pela
Prefeitura Municipal, através de seu órgão fiscalizador, a ser determinado em
decreto regulamentador.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 22 de maio de 2007.

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