| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação de 04 VAGAS no emprego efetivo de faxineiro no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 NE Ni ADO" - Delfinópolis - Minas Gerais AN P RO plo [ox sola PROJETO DE LEI N.º ( X 2/2007. mM ey temo al pio cade La ASA Dispõe sobre a ampliação de 04 VAGAS no of y emprego efetivo de FAXINEIRO no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a eguinte lei: ente, por unanimidade. Art. 1.º - Ficam ampliadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 04 uatro) vagas no emprego de FAXINEIRO — CBO: 514210, de provimento efetivo, ara atender a demanda do serviço, ficando as mesmas assim distribuídas: tespec tiv. Iê * 02 (duas) vagas no Povoado de Olhos d'Água; “e 02 (duas) vagas no Distrito de Babilônia; Art. 2.º - A remuneração mensal, atribuições e jornada de trabalho do referido ; nemprego é a mesma aplicada aos atuais ocupantes das vagas já existentes. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. º Turno na 9.º e 2.º Turno na 10.º Reunião Ordinária do 1.º Período am DELFINÓPOLIS, 29 de Máio PREFEITO MUNICIPAL do ano de 2007, em 12496/ 200% e 19/06/200: Projeto de Lei n.º 022/2007 — Aprovado em 1. Legislativo Ordinário