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materia nº 22/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-06-19
EmentaDispõe sobre a ampliação de 04 VAGAS no emprego efetivo de faxineiro no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
NE Ni ADO" - Delfinópolis - Minas Gerais
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sola PROJETO DE LEI N.º ( X 2/2007.
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La ASA Dispõe sobre a ampliação de 04 VAGAS no
of y emprego efetivo de FAXINEIRO no Quadro de
Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
eguinte lei:
ente, por unanimidade.
Art. 1.º - Ficam ampliadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 04
uatro) vagas no emprego de FAXINEIRO — CBO: 514210, de provimento efetivo,
ara atender a demanda do serviço, ficando as mesmas assim distribuídas:
tespec tiv.
Iê
* 02 (duas) vagas no Povoado de Olhos d'Água;
“e 02 (duas) vagas no Distrito de Babilônia;
Art. 2.º - A remuneração mensal, atribuições e jornada de trabalho do referido
; nemprego é a mesma aplicada aos atuais ocupantes das vagas já existentes.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
º Turno na 9.º e 2.º Turno na 10.º Reunião Ordinária do 1.º Período
am
DELFINÓPOLIS, 29 de Máio
PREFEITO MUNICIPAL
do ano de 2007, em 12496/ 200% e 19/06/200:
Projeto de Lei n.º 022/2007 — Aprovado em 1.
Legislativo Ordinário

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