materia nº 23/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Legros, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
po a7910- 000 - o Delinórolia, - Minas Gerais
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NE guie O Cleo? PROJÉTO DE LEIN.O (ND /2007.
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1% potes? S. RG:
32 RINA ni Dispõe sobre a ampliação de 04 VAGAS no
tot J emprego efetivo de GARI no Quadro de Pessoal
. da Prefeitura, e dá outras providências.
por unanimidade.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
eguinte lei:
vamente,
Art. 1.º - Ficam ampliadas no quadro de pessoal da prefeitura municipal 04
uatro) vagas no emprego de GARI — CBO: 514215, de provimento efetivo, para
atender a demanda do serviço, ficando as mesmas assim distribuídas:
* 02 (duas) vagas no Povoado de Olhos d'Água;
e 02 (duas) vagas no Distrito de Babilônia;
19/06/2007, »dsspecth
Art. 2.º - A remuneração mensal e jornada de trabalho do referido emprego é a
lesma aplicada aos atuais ocupantes das vagas já existentes.
07 e
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
- DELFINÓPOLIS, 29 de Maio dê2007.
Pedro Paulo Pin
PREFEITO MUNICIPAL E
Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 12406/ 20!
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