materia nº 25/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
5 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Praça Manoel Leite Lemos,
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IV E V
DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEIN.º 1.739/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos IV e V do parágrafo único da Lei n.º 1.739 de 31 de agosto de
2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.lº-..
Parágrafo único — Os incentivos constantes deste artigo referem-se a:
Es
HW
HI -
IV — Pagamento de energia elétrica, até 1.000 (HUM MIL) Kilowatts por mês;
V- Fornecimento de combustível, até 500 (QUINHENTOS LITROS) por mês;
VI-
VII
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DELFINÓPOLIS, 11 de jun
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 025/2007 — Aprovado, com emenda, em 1.º Turno na 11.º Reunião Ord. e 2.º Turno na 4.º
Reunião Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2007, em 26/06/2007, por unanimidade