materia nº 27/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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plo ojos PROJETO DE LEI 93 [2007
aa
a DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ão
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplémentar junto às dotações
vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 452.500,00 (Quatrocentos cinquenta e dois mil,
quinhentos reais) para fazer face às despesas abaixo descritas.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações
orçamentárias:
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
33604100.04. 122.07 — FICHA 14
BENEFICIÁRIO: ORDÁLIA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA — ME
VALOR: R$ 10.000,00
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
33604100.04.122.07 — FICHA 19
BENEFICIÁRIO: GLEIDES MODESTO DA SILVE — ME
VALOR: R$ 6.000,00
do ano de 2007, em 09/10/ 2007 e 23/10/2007, respectivamente.
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
33304100.04.122.52 — FICHA 23 -
BENEFICIÁRIO: AMEG
VALOR: R$ 16.000,00
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
33604100.04.122.07 — FICHA 386
BENEFICIÁRIO: BENE PESPONTO DE CALÇADOS LTDA — ME
VALOR: R$ 6.000,00
2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33504100.10.302.04 — FICHA 220 j
BENEFICIÁRIO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DE DELFINÓPOLIS
VALOR: R$ 300.000,00
.º 027 /2007 — Aprovado em 1.º Turno (07 votos) na 6.º e 2.º Turno (06 votos) na 7.º Reuni:
Ordinária do 2.º Período Legislativo Ordinário
2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33504100.10.301.04 — FICHA 221
b
Projeto de Lei n.
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ED CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROVADO Ei
BENEFICIÁRIO: CISLAP
VALOR: R$ 22.000,00
2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
33504300.08.244.02 — FICHA 18
BENEFICIÁRIO: CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS >
VALOR: R$ 4.000,00
2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
33504300.08.244.02 — FICHA 239
BENEFICIÁRIO: CONS. DE DESENV. COMUNITÁRIO DE BABILÔNIA
VALOR: R$ 7.000,00
3/10/2007, respectivamente.
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33504300.12.365.01 — FICHA 274
BENEFICIÁRIO: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “GEANDERSON MIRANDA
REINALDO”
VALOR: R$ 29.500,00
e 2.º Turno (06 votos) na 7.º Reunião
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33504300.12.365.01 — FICHA 273
BENEFICIÁRIO: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA FELIZ”
VALOR: R$ 52.000,00
7, em 09/10/ 2007 e 2:
R$ 452.500,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no
orçamento vigente:
º Turno (07 votos) na 6.º
ríodo Legislativo Ordinário do ano de 200'
2020203 — DIVISÃO DE GABINETE
44905200.04.122.52 — FICHA 42
VALOR: R$ 3.000,00
2020204 — DIVISÃO DE SECRETARIA
44905200.04.122.52 — FICHA 50
VALOR: R$ 2.000,00
2020301 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
44905200.04.122.52 — FICHA 57
VALOR: R$ 1.000,00
2020401 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO N
33903000.04.123.54 — FICHA 60
VALOR: R$ 2.000,00
2020401 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
44905200.04.123.54 — FICHA 63
VALOR: R$ 1.000,00
Projeto de Lei n.º 027 /2007 - Aprovado em 1.
Ordinária do 2.º Pei
b
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5” 2020402 — DIVISÃO DE PESSOAL
33903900.04.122.54 — FICHA 70
VALOR: R$ 3.000,00
2020402 — DIVISÃO DE PESSOAL
44905200.04.122.54 — FICHA 71
VALOR: R$ 3.000,00
7, respectivamente.
2020503 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE/ TESOURARIA
33903900.04.123.54 — FICHA 94
VALOR: R$ 10.000,00
2020503 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE/ TESOURARIA
44905200.04.122.52 — FICHA 96 há
VALOR: R$ 1.000,00
º Turno (06 votos) na 7.º Reunião
2020504 — DIVISÃO DE MATERIAIS OU COMPRAS
33903300.04.122.52 — FICHA 102
VALOR: R$ 1.000,00
2020503 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE/ TESOURARIA
33903300.04.123.54 — FICHA 92
VALOR: R$ 1.000,00
2020504 — DIVISÃO DE MATERIAIS OU COMPRAS
33903900.04.122.52 — FICHA 104
VALOR: R$ 2.000,00
2020504 — DIVISÃO DE MATERIAIS OU COMPRAS
44905200.04.122.52 — FICHA 105
VALOR: R$ 3.000,00
Ordinário do ano de 2007, em 09/10/ 2007 e 23/10/200
2020505 — DIVISÃO DE CADASTRAMENTO
33903900.04.123.53 — FICHA 110
VALOR: R$ 1.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33903900.15.451.52 — FICHA 117
VALOR: R$ 2.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.27.812.21 — FICHA 123
VALOR: R$ 4.500,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.27.812.21 — FICHA 124
VALOR: R$ 4.000,00
Projeto de Lei n.º 027 /2007 - Aprovado em 1.º Turno (07 votos) na 6.º e 2.
Ordinária do 2.º Período Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel. Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
K po mo - Delfinópolis - Minas Gerais
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2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.15.451.24 — FICHA 127
VALOR: R$ 3.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.15.451.18 — FICHA 128
VALOR: R$ 1.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.15.451.02 — FICHA 129
VALOR: R$ 2.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.15.451.07 — FICHA 130
VALOR: R$ 4.500,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.17.512.11 — FICHA 136
VALOR: R$ 4.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.26.782.10 — FICHA 137
VALOR: R$ 9.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.15.451.24 — FICHA 139
VALOR: R$ 3.000,00
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905200.15.451.52 — FICHA 142
VALOR: R$ 3.000,00
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2020601 — DEPARTÂMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.26.782.10 — FICHA 149
VALOR: R$ 5.000,00
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO/ SERVIÇOS URBANOS
33903900.24.722.17 — FICHA 170
VALOR: R$ 23.000,00
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO/ SERVIÇOS URBANOS
44905200.15.452.18 — FICHA 176 -
VALOR: R$ 10.000,00
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO/ SERVIÇOS URBANOS
44905200.04.122.52 — FICHA 177
VALOR: R$ 5.000,00
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO/ SERVIÇOS URBANOS
4
Projeto de Lei n.º 027 /2007 - Aprovado em 1.º Turno (07 votos) na 6.ºe 2.º Turno (06 votos) na 7.º Reunião
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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$ Art. 5.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
ê compor-se-á de:
e I - Coordenador
8 II — Conselho Municipal
s III — Secretaria
E IV — Setor Técnico
ES V — Setor Operativo
8 Art. 6.º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no município.
Art. 7.º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
defesa civil.
Art. 8.º - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa Civil
elegerão entre si, o Presidente, o vice-presidente, um secretário e um vice-
secretário.
Art. 9.º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam,
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
2007, em 23/10/ 2007 e 06/11/2007, respectivamente.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de
|
RA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 028 /2007 - Aprovado em 1.º Turno na 7.º e 2.º Turno na 8.º Reuni
Legislativo Ordinário do ano de