materia nº 31/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
1 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007,
E
stima a receita e fixa a despesa do
Município de Delfinópolis para o exercício
financeiro de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
1/ 2007, obtendo 04 (quatro)
(seis) vereadores presentes.
ra
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova e
'u, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
num total de 08
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
“Turno na 10.ºR “o Ordinária e 2.º Turno na 5.º
Ordinário do ano de 2007, em z//
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Delfinópolis
ra o exercício financeiro de 2008.
gel),
ELSE
ERES TÍTULO II
.ES3
RES: DO ORÇAMENTO FISCAL
300
5 $ CAPÍTULO 1 E
E as DA ESTIMATIVA DA RECEITA
E
ER) Seção Unica
sse Da Receita Total
es
bs
E S2 Art. 2.º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
1 o Afbprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária
mn agente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 16.050.000,00 (Dezesseis
E 8 “Bhões Cinquenta Mil Reais), com os seguintes desdobramentos:
cÊS
ST o — ——— e = —
“Ego RECEITAS POR FONTE: E Ê.
E Ps L RECEITAS CORRENTES ,
3 8 E Receitas Tributárias R$ 534.527,00
= 5 5) Receita Patrimonial ã R$ 2.000,00
gug [ Receita Industrial — R$ 18.000,00
esa se
SE
ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
Reunião Extraordinária do 2.º Períod. «x gislativo Ordinário do ano de 2007, «un «7/11/ 2007, obtendo 04 (quatro)
votos favoráveis e 01 (uma) abstenção (Márcio Gessulli Rangel), num fotal de 06 (seis) vereadores presentes.
Projeto de Lei n.º 031/2007 - Aprovarto «om emenda, em 1.º Turno na 10.º Pav “ião Ordinária e 2.º Turno na 5.º
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Outras Receitas Correntes
R$ 362.000,00
Sub Total 4 R$ 16.340.515,00
Dedução para Formação do Fundeb R$ 1.420.515,00
Sub Total R$ 14.920.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$ 130.000,00
Transferências de Convênios o R$ 1.000.000,00
Sub Total
R$ 1.130.000,00
| Total da Receita
R$ 16.050.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3.º - As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada
m R$ 16.050.000,00 (Dezesseis Milhões e Cinquenta Mil Reais), e serão realizadas de acordo com
s seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
— DESPESAS. E VALORES
| Legislativa o R$ 402.000,00
Administração o R$ 2.584.000,00
Segurança Pública E R$ 55.000,00 |
Assistência Social R$ 791.500,00
“R$ 4.400.500,00
E R$ 3.346.500,00
(Cultura R$ 84.500,00
Urbanismo '$ 1.109.000,00
Habitação R$ 120.500,00 |
Saneamento R$ 427.000,00
Agricultura R$ 76.000,00
Comercio e Serviços R$ 85.500,00
Comunicações o Ê N R$ 145.000,00
(Energia o | E R$ 355.000,00
Transporte dd E R$ 1.541.000,00
Desporto e Lazer N = pes R$ 442.000,00
Encargos Especiais o R$ 85.000,00
Total da Despesa
R$ 16.050.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Outras Despesas Correntes |
DESPESAS CORRENTES
| Pessoal e Encargos Sociais . | R$ 5.890.200,00
| Juros e Encargos da Divida — R$ 80.000,00
R$ 8.376.300,00
Sub Total
R$ 14.346.500,00
Bata
(uma) abstenção (Márcio Gessulli Rangel), num total de 06 (seis) vereadores presentes.
Projeto de Lei n.º 031 /2007 — Aprovario, «om emenda, em 1.º Turno na 10.º Pav-ião Ordinária e 2.º Turno na 5.º
Reunião Extraordinária do 2.º Períod «. sislativo Ordinário do ano de 2007, «.n «7/11/2007, obtendo 04 (quatro)
votas favoráveis e 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
DESPESAS POR UNIDADES-DE-GOVERNO
UNIDADE DE GOVERNO VALORES
Câmara Municipal R$.40
Divisão de Gabinete
Divisão de Secretaria
Procuradoria Geral do Municipip
Departamento de Administraçã
Divisão de Pessoal
Divisão de Serviços Auxiliares
Divisão Contabilidade / Tesour&rrs 300,00
Divisão de Material ou Compras = R$ 100.500,00
Divisão de Cadastramento = o R$ 36.500,00
Departamento de Obras e Serviços Urbanos | R$ 1.425.000,00
Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos R$ 1.224.000,00
Fundo Municipal de Habitação R$ 20.500,00
Departamento de Viação e Transporte R$ 1.172.000,00 |
Divisão de Estradas de Rodagem R$ 348.000,00
Divisão de Transporte e Manutenção R$ 1.000,00
Departamento de Saúde o R$ 61.000,00
Departamento Política de Assistência Social - R$ 235.000,00
Fundo Municipal de Saúde . . R$ 3.847.500,00
Fundo Municipal Social a p R$ 488.000,00
Fundo Municipal do Menor | o 4 R$ 68.500,00
Depto. Educ. Cul. Meio Ambiente, Tur. e Esporte | R$ 1.751.500,00
Divisão de Odontologia = R$ 70.000,00
Divisão Meio Ambiente, Turismo e Esporte a - R$ 307.000,00 |
Divisão de Educação e Cultura A R$ 831.500,00
Fundeb o R$ 1.170.000,00
Fundo Municipal do Turismo | o A R$ 3.500,00
Reserva de Contingência = R$ 100.000,00
Total da Despesa - R$ 6.050.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos e. Ra | R$ 1.597.500,00
Inversões Financeiras Es É R$ 1.000,00
Amortização da Divida o ” R$ 5.000,00
Sub Total ) Es . R$ 1.603.500,00
Reserva de Contingência nn R$ 100.000,00
| Totalda Receita o . R$ 16.050.000,00
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias
té o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado por esta lei, obedecidas as
b Bars em
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
isposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos estabelecidos nos
cisos III e IV desta mesma Lei Federal; 4$
II- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
$
reseni
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 5.º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
stabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
(seis) vereadores p
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação no “caput”, a entrega de
ecursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do 82º do art. 29 À
ja Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
festinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
de 06
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
do ano de 2007, «.n .7/11/ 2007, obtendo 04 (quatro)
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, aos 26 de Outubro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
ário
o (Márcio Gessulli Rangel), num total
41
APROVADO COM
EMENDA(S)
do 2.º Períod. .. gislativo Ordin:
linária
votos favoráveis e 01 (uma) abstenção
Projeto de Lei n.º 031 /2007 - Aprovario “om emenda, em 1.º Turno na 10.º Pay -ião Ordinária e 2.º Turno na 5.º
Reunião Extraordi