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materia nº 37/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaAutoriza o chefe do executivo a efetuar parcelamento de débito, como nesta se especifica.
native_id1366

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tação na 1.º Reunião Extraordinária
ussão e vo!
do 2.º Período Legislativo Extraordinário do ano de 2007, em 28/12/ 2007, por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 037 /2007 — Aprovado em Turno Único de disc.
PREFEITURA MUNICIPAL D
gen Mendes Leite Lemasp 5 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
ss é CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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A hu te fed O AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR
d vi” PARCELAMENTO DE DÉBITO, COMO NESTA SE
UN ESPECIFICA.
Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo
de parcelamento de débito com a empresa CEMIG Distribuição S/A.
Art. 2.º - O montante do débito objeto desta autorização legal
será apurado até a formalização do referido Acordo de Parcelamento, o
qual deverá ser liquidado em até 12( DOZE) meses.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis) 21 de Dezembro de 2007.
RES |
PREFEITO MUNICIPAL
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