| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo a efetuar parcelamento de débito, como nesta se especifica. |
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tação na 1.º Reunião Extraordinária ussão e vo! do 2.º Período Legislativo Extraordinário do ano de 2007, em 28/12/ 2007, por unanimidade. Projeto de Lei n.º 037 /2007 — Aprovado em Turno Único de disc. PREFEITURA MUNICIPAL D gen Mendes Leite Lemasp 5 - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 ss é CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais i pRON DO ans (3 4 2007 gen? e A hu te fed O AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR d vi” PARCELAMENTO DE DÉBITO, COMO NESTA SE UN ESPECIFICA. Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo de parcelamento de débito com a empresa CEMIG Distribuição S/A. Art. 2.º - O montante do débito objeto desta autorização legal será apurado até a formalização do referido Acordo de Parcelamento, o qual deverá ser liquidado em até 12( DOZE) meses. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis) 21 de Dezembro de 2007. RES | PREFEITO MUNICIPAL Pu