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materia nº 38/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaAutoriza o chefe do Poder executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO, como nesta se especifica.
native_id1367

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 10-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
sas 1 Abro pevern. 032 ,2007
AP [6 º) Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
pçs? > Delfinópolis a firmar CONTRATO DE
A 4 CESSÃO DE USO, como neste se especifica.
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PB
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O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
E MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
mara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
* Reunião Extraordinári,
por unanimidade.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a
Companhia Açucareira Rio Grande, empresa localizada na Fazenda Rio
Grande, município de Passos, MG, inscrita no CNPJ/MF
* 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante legal.
o e votação na 1
em 28/12/ 2007,
Art. 2º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo
anterior terá por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de
propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na
Capitania dos Portos.
Art. 3º - O uso da embarcação pelo município de
Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto
da Praia Vermelha, durante os dias de carnaval, conforme será
definido em cláusulas contratuais.
provado em Turno Único de discuss.
ativo Extraordinário do ano de 2007,
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 27 de dezembro de 2007. I
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PREFFEITO MUNICIPAL |
do 2.º Período Legisl:
Projeto de Lei n.º 038 /2007 - A

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