| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, - Telefax: (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 10-000 - Delfinópolis - Minas Gerais sas 1 Abro pevern. 032 ,2007 AP [6 º) Autoriza o Chefe do Poder Executivo de pçs? > Delfinópolis a firmar CONTRATO DE A 4 CESSÃO DE USO, como neste se especifica. Éh PB z O < O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO E MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a mara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. * Reunião Extraordinári, por unanimidade. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio Grande, empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG, inscrita no CNPJ/MF * 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante legal. o e votação na 1 em 28/12/ 2007, Art. 2º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos. Art. 3º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha, durante os dias de carnaval, conforme será definido em cláusulas contratuais. provado em Turno Único de discuss. ativo Extraordinário do ano de 2007, Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 27 de dezembro de 2007. I | t R “ Ph tes PREFFEITO MUNICIPAL | do 2.º Período Legisl: Projeto de Lei n.º 038 /2007 - A