materia nº 1753/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1753/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSAO DE
USO, como neste se especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG., inscrita no
CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa de seu representante legal.
- Art. 2º - À celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá
por objeto a CESSÃO GRATUITA DE UMA BALSA, de propriedade da empresa
ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será
restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante os dias de carnaval, conforme será definido em cláusulas contratuais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 2006.
PREFFEITO MUNICIPAL