materia nº 1760/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1760/2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que específica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica O Poder Executivo autorizado a conceder no corrente
exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$ 60.000,00(SESSENTA MIL
REAIS) à SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.
Art. 2.º - O valor declarado no artigo precedente está consignado na
rubrica 2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL - 33504300.08.244.02.
FICHA 233 — constante do orçamento vigente — (LEI 1.749, DE 22: DE
DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3.º - Os pagamentos para à entidade beneficiária, no limite do valor
consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de contas
dos gastos efetuados, conforme o que se contém em lei específica ou termo de
convênio.
Ar 4 - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro
de 2006.
Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 2006.
E A
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO pá