| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | Concede contribuição financeira á entidade que especifica. |
| native_id | 1377 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL 1762/2006. Concede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA à entidade que especifica. O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valot de até R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) à EMATER - Empresa de Assistência Técnica Rural. Art. 2.º - O valor declarado no artigo precedente está consignado na rubrica 2020203 — DIVISÃO DE GABINETE- 33304100.20.606.68 — FICHA 20 — constante do orçamento vigente — (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005). Art. 3.º - Os pagamentos para a entidade beneficiária, no limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme estabelecido na legislação de regência. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2006.