br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1766/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1766 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaConcede contribuição financeira á entidade que especifica.
native_id1381

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ÚINSIISUILINA MEINZIDODT——mrr—"——
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1766/2006.
Concede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente
exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$ 4.320,00
(QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) à ASSOCIAÇÃO NASCENTES
DAS GERAIS.
Art. 2.º - O valor declarado no artigo precedente está consignado na
rubrica” 2020903 — DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE -
33903900.27.695.05. FICHA 312 — constante do orçamento vigente —
(LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3.º - Os pagamentos para à entidade beneficiária, no limite do valor
consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de contas
dos gastos efetuados, conforme o que se contém em lei específica ou termo de
convênio.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro
de 2006.
Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 2006>
2 24
PREFEITO e.

open original →