materia nº 1769/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1769/2006.
Concede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente
exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$ 75.000,00
(SETENTA E CINCO MIL REAIS) à CISLAP — Consórcio Intermunicipal de
Saúde.
“Art. 2.º - O valor declarado no artigo precedente está consignado na
rubrica 2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
35504100.10.301.04. FICHA 221 — constante do orçamento vigente —
(LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3.º - Os pagamentos para a entidade beneficiária, no limite do valor
consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de contas
dos gastos efetuados, conforme o que se contém em lei específica ou termo de
convênio.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro
de 2006.
Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 2
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Pedro aulo Pinto
PREFEITO a