materia nº 1770/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1770/2006.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei
Municipal n.º 1744, de 05 de Outubro de
2005.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.º - O artigo segundo da Lei Municipal n.º 1744, de 05 de
Outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2.º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas
parcelas das quotas-parte de recursos que deve ao MUNICIPIO,
relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante
de até R$ 216.900,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS
REAIS), em até 34 (TRINTA E QUATRO) parcelas, a título de
contrapartida financeira, em favor do FUNDO MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 20
4 , q
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL