br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1771/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1771 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaHomologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, concede á mesma Companhia insenção tributária e dá outras providências.
native_id1386

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1771/2006.
Homologa Convênio celebrado com a
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB/MG, concede à mesma
Companhia isenção tributária e dá outras
providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o
Convênio de Mútua Cooperação celebrado em 21 de dezembro de 2005, pelo Município
de Delfinópolis com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG,
em que o Município se compromete a executar obras de infra-estrutura no Conjunto
Habitacional “Morada Parque da Serra”.
Art. 2º - Tendo em vista que a implantação no município de empreendimentos
habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG se
constitui em iniciativa de alta relevância social, minimizando o problema habitacional das
famílias de baixa renda, fica concedida à referida Companhia isenção tributária municipal
relativamente aos imóveis de propriedade daquela Companhia no Município e sobre os
serviços de construção desses empreendimentos habitacionais, ficando, assim, ratificada
a isenção concedida no Convênio ora homologado.
Art. 3º - Da mesma forma, tendo em vista que a diminuição dos custos dos
serviços e obras desses empreendimentos habitacionais redundará em redução do preço
das unidades habitacionais construídas e, consequentemente, possibilitará que as
famílias mais carentes sejam beneficiadas, concedida também fica às empreiteiras
contratadas pela COHAB/MG isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), em relação aos serviços e obras que venham a realizar para aquela Companhia
neste Município.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 2006.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL

open original →