materia nº 1772/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1772/2006.
Concede SUBVENÇÃO ECONÔMICA
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente
exercício SUBVENÇÃO ECONOMICA no valor de até R$ 20.000,00 (VINTE
MIL REAIS) à GILDO JOSE LOPES - ME.
Art. 2.º Para fazer face às despesas relativas à concessão declarada
no artigo anterior, fica aberto no corrente exercício um CREDITO ESPECIAL
valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) com a seguinte dotação
orçamentária:
2020203- DIVISÃO DE GABINETE -
33604100.
04.
122.
Art. 3.º Para a disponibilização do recurso declarado nesta lei, fica o
chefe do Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente: -
2020601. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
44905100.
17.
sil.
10.
FICHA 138. R$ 20.000,00
Art. 4.º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no limite do
valor consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de
contas dos gastos efetuados, conforme o que se contém em lei específica ou
termo de convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro
de 2006.
Delfinópolis, 22 de fevereiro de 20!
y
MERA
PREFEITO MUNICIPAL