materia nº 1777/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1777/2006
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer
face à aquisição de um veículo AUTOMÓVEL e
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
CRÉDITO ESPECIAL, no corrente exercício, no valor de R$ 27.000,00 (VINTE E SETE
MIL REAIS) para fazer face às despesas decorrentes com a aquisição de um veículo
AUTOMÓVEL e EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA para uso do CONSELHO TUTELAR
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será aberto na seguinte dotação
orçamentária:
2020806 — FUNDO MUNICIPAL DO MENOR
44905200.
08.
243.
22.
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020601 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44905100.
17.
511.
FICHA 138.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data
Delfinópoli
Pedro Pau lo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL